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Acabar com a Prescrição de Crimes

Para: Assembleia da Republica

Exmos Sra Presidente da Assembleia da Republica

Vimos por este meio solicitar o fim das prescrições de crimes cometidos em Portugal. E que, uma vez reunidas as provas para julgar um crime, e o suspeito do mesmo ainda se encontre vivo, este seja julgado e lhe seja aplicada a pena definida em tribunal tendo em conta as leis em vigor.

Para que deixem de acontecer situações em que arguidos apresentam recursos atrás de recurso, de modo a provocar a prescrição e impedir que seja feita a justiça devida.



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Esta petição foi criada em 09 março 2014
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