Violência doméstica ignorada
Para: Grupos parlamentares dos partidos com representação na Assembleia da República
Petição
Título: Violência doméstica ignorada
Autor: Plataforma Juntos Contra a Violência
Destinatários: Grupos Parlamentares dos partidos com representação na Assembleia da República
Caros senhores:
1) Tendo em conta que a Legislação que estabelece a prevenção e assistência às vítimas de violência doméstica não tem vindo, na esmagadora maioria dos casos, a ser cumprida, nomeadamente no que se refere à Lei 112/2009 de 16 de Setembro, que no seu Artigo 45.º estabelece que quando existe necessidade de afastamento da vítima em relação ao agressor, a vítima tem direito a apoio na obtenção ou arrendamento de habitação social, tendo esta medida sido reforçada no IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (Resolução do Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 2010).
2) Verificando-se que as medidas de coacção aplicáveis aos agressores não são, muitas vezes, aplicadas, uma vez que os Tribunais de Família não agem em conformidade com a protecção que, por Lei, é conferida às vítimas, sendo mesmo frequentes as ocasiões em que o Tribunal Penal determina o afastamento do agressor e depois o Tribunal de Família obriga a vítima a ter de ver o mesmo aquando das visitas aos filhos, abrindo-se assim as portas a mais situações de violência.
3) Constatando-se que, até ao final de Novembro de 2013, nada menos de 33 mulheres foram mortas pelos seus actuais ou ex-maridos ou companheiros, a maioria delas em contexto de violência doméstica continuada (não se contabilizando neste número as vítimas que estão desaparecidas).
Os signatários solicitam que sejam tomadas medidas para que a Legislação seja, de facto, cumprida.
NOME COMPLETO NÚMERO DE BI
