CONTRA O ALARGAMENTO DO ESTACIONAMENTO PAGO NO MUNICÍPIO DE CASCAIS
Para: Assembleia Municipal de Cascais, Ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Os munícipes de Cascais têm vindo a ser notificados, através da afixação nos vidros dos seus automóveis, da entrada em vigor de um novo “Regulamento de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais”, que sabem ter sido aprovado pelo executivo da Câmara na reunião do passado dia 10 de Fevereiro.
Tal “novo” regulamento apenas vem proceder à expropriação de espaços de estacionamento que eram do domínio livre e gratuito, passando-os para o domínio “privado” da Câmara, passando esta a exigir o pagamento aos que lá tiverem necessidade de parar.
Na verdade, a Câmara não acrescenta nenhum novo lugar à quantidade de estacionamentos existente, mantendo os constrangimentos que nesta matéria já antes existiam e, ao invés dos motivos com que pretende justificar esta medida; de melhorar a fluidez e mobilidade do trânsito, apenas vem contribuir para o seu agravamento ao forçar a deslocação dos automóveis para áreas onde o estacionamento não é praticável.
Esta medida, injusta e injustificável, é por demais penalizadora das já difíceis condições económicas da maioria da população do concelho que, impossibilitada de usar meios alternativos de transporte colectivo para se deslocar para os centros das localidades ou para junto das estações de comboio, pois é sobejamente sabido que os autocarros da Scotturb não satisfazem em termos de cobertura geográfica, de frequência de horários e de custo suportáveis.
Também os pequenos e médios comerciantes do Concelho vão ver agravadas as já tremendamente difíceis condições de sobrevivência, na medida em que os seus potenciais clientes vão ser obrigados a desviar-se para as grandes superfícies comerciais, onde o estacionamento é gratuito.
É sabido que já ao longo de anos a Câmara Municipal vem exigindo pagamento em 1.657 lugares de estacionamento em várias localidades do Município. No entanto, não sabem os munícipes que destino foi até agora dado às receitas que, através de uma empresa, a Câmara tem arrecadado. O que todos sabemos é, que com tais receitas, nenhuma medida foi financiada pela Câmara para melhorar o problema dos estacionamentos no Concelho.
Assim, e face ao que se expõe, os munícipes de Cascais abaixo-assinados vêm peticionar que:
- Seja revogada a decisão do executivo da Câmara Municipal de Cascais de alargar as áreas de estacionamento pago no município, desafectadas das áreas onde o estacionamento tem sido gratuito, e que foram objecto de deliberação na sessão de Câmara do passado dia 10 de Fevereiro;
- A Câmara seja instada a desenvolver uma política integrada de mobilidade dos munícipes, através de uma gestão eficaz do transporte colectivo rodoviário e ferroviário e, também, da construção de silos de parqueamento automóvel junto dos principais locais de destino dos automóveis dos munícipes, sobretudo junto aos centros das localidades e das estações de comboios.
