Não à privatização da gestão de resíduos (lixo)
Para: Assembleia da República
Nós, cidadãos e contribuintes portugueses abaixo assinados, declaramos por este meio, que somos contra a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), a sub-holding das Águas de Portugal para o sector dos resíduos.
Não queremos que o tratamento de resíduos em Portugal seja gerido por qualquer empresa privada, nacional ou estrangeira. Acreditamos que é um dever do Estado assegurar as condições sanitárias e ambientais fundamentais para o bem-estar e saúde da população, e que essas garantias não sejam alvo de interesses económicos que possam lesar o bem comum e os cidadãos portugueses.
Estamos cientes dos riscos que advêm da privatização da EGF, nomeadamente o aumento do preço dos serviços de saneamento básico, a dificuldade e demora na resolução de processos judiciais e a eventual corrupção gerada entre os organismos privados e públicos.
Salientamos ainda que, até à data, os estudos realizados nesta matéria demonstram que não há vantagens na privatização dos resíduos ou de bens essenciais (1. http://www.psiru.org/reports/waste-management-europe-framework-trends-and-issues; 2. http://www.recobaltic21.net/downloads/Public/Meetings/Workshop%20The%20art%20of%20Procurement%20in%20Waste%20management/5-waste_management_in_europe_david_hall.pdf).
Assim, não entendemos nem admitimos que o Governo Português tome decisões tão importantes sobre o futuro dos portugueses sem se basear em evidências científicas sólidas que comprovem os seus intentos, medidas essas que podem ter consequências nefastas para os cidadãos.
