Pela conclusão imediata das obras da Variante Norte e da Escola Secundária João de Deus (Faro)
Para: Primeiro-Ministro de Portugal
Exmo. Sr. Primeiro-ministro
Os cidadãos abaixo assinados, doravante designados por peticionários, vêm nos termos do disposto no artigo 52º nos. 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com o disposto na Lei nº. 43/90 de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pela Lei nº. 6/93, de 1 de Março, Lei nº. 15/2003 de 4 de Junho e Lei nº. 45/2007 de 24 de Agosto), e, nomeadamente, com o previsto nos respectivos artigos: 2º nos. 1, 5 (enquanto petição colectiva, sem prejuízo de à mesma se associarem entidades colectivas que a venham a subscrever) e 6; 4º, nos. 1 e 3; 6º nº. 3; 8º nº. 3; 17º nos. 1, 2 a 8 e 21º, vêm formular a presente Petição nos termos e com os fundamentos que se passam subsequentemente a relatar:
1. Constitui objecto da presente Petição a apresentação da exigência de conclusão dos investimentos que o XVIII Governo da República iniciou no Concelho de Faro e que encontram-se injustificadamente parados, sem qualquer perspectiva para o seu reinício, praticamente desde a tomada de posse do XIX e actual Governo, prejudicando gravemente o Município de Faro e as suas populações e o Algarve;
2. Os peticionários pedem ou propõem que o Governo tome com carácter de urgência as medidas e iniciativas que considere necessárias para a conclusão imediata das obras da Variante Norte a Faro, assim como da Requalificação da Escola Secundária João de Deus, vulgarmente designada por “Liceu de Faro”;
3. Refira-se que a primeira fase da Variante Norte, ligando o Aeroporto Internacional de Faro e a Estrada Nacional 2, foi efectuada na década de 90, por iniciativa, política e financeira, do Município de Faro, assumindo mais tarde o Estado Português o compromisso da sua conclusão ao incluir a segunda fase da obra, com uma extensão de 2,5 km, na empreitada de requalificação da Estrada Nacional 125, no âmbito da Concessão Algarve Litoral;
4. A Variante Norte a Faro, iniciada em Setembro de 2009, assume-se como uma infra-estrutura rodoviária fundamental para a fluidez do transito automóvel no interior da cidade de Faro, assim como no transito entre os concelhos limítrofes, nomeadamente Olhão, São Brás de Alportel e Loulé, estimando-se que possa retirar cerca de 20 mil veículos/dia do interior de Faro;
5. A paragem das obras da Variante Norte a Faro tem provocado a degradação dos trabalhos já realizados, com o consequente aumento dos custos da sua futura conclusão para o Estado e para os contribuintes, para além dos prejuízos na fluidez do tráfego automóvel no interior da cidade e o impacto negativo na economia e nas pessoas, nomeadamente na degradação da qualidade do ar;
6. A suspensão das obras, numa fase já muito avançada dos trabalhos, veio ainda criar uma espécie de muro, bloqueando aglomerados populacionais, ao ter encerrado, pelo menos, duas estradas municipais, na Penha e no Rio Seco, prejudicando duplamente as populações locais;
7. Por seu turno, as obras de requalificação da Escola Secundária João de Deus, ou Liceu de Faro, lançadas pelo XVIII Governo Constitucional no âmbito do Programa de Modernização das Escolas Secundárias Portuguesas, encontram-se em curso e por terminar vai para o quarto ano;
8. As obras deste importante e simbólico edifício escolar estão paradas, ou praticamente paradas, há pelo menos dois anos, sem que os seus responsáveis, nomeadamente o XIX Governo Constitucional, apontem uma data previsível para a sua conclusão;
9. Em todo este período continuam os alunos colocando em contentores «provisórios», condições pouco ou nada dignas e indesejáveis que colocam em causa não apenas a segurança como o próprio desempenho e sucesso escolar;
10. É, por conseguinte, imperativo indeclinável dos ora peticionários, no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos, que estas duas obras recomecem e seja garantida a sua conclusão no mais curto espaço de tempo.
Assim, nos termos e com os fundamentos enunciados, se requer a Vossa Exª. a admissão da presente Petição e a conclusão imediata das obras da Variante Norte e da Requalificação da Escola Secundária João de Deus, em Faro.
Pede deferimento,
