Proibir os métodos ilegais utilizados pelas Empresas de Cobranças em Portugal
Para: Assembleia da Republica
Esta petição tem como objectivo a criação de legislação que visa proteger os cidadãos das praticas ilegais e criminosas das empresas de cobranças, que neste momento operam totalmente à margem da lei, utilizando praticas criminosas e mafiosas, mais condizentes com os países do terceiro mundo, onde não existem leis nem respeito pelos cidadãos.
Algumas das práticas ilegais a que nos referimos são, entre várias, as seguintes:
- Telefonar a fazer ameaças de penhoras, fazendo-se passar por tribunais e por policia.
- Telefonar a insultar as pessoas.
- Enviar cartas fazendo-se passar por tribunais e por policia.
- Telefonar a ameaçar que vão contar a toda a gente que a pessoa tem dividas.
- Enviar SMS com ameaças.
- Etc ...
Esta legislação até se pode basear no código de conduta que a própria associação (http://www.aperc.pt/) das empresas de cobranças criou, mas que não respeita:
Fonte: http://www.aperc.pt/pt/codigo_deontologico.php
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Código Conduta
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4. RELAÇÕES COM OS DEVEDORES
4.1 O Associado não deverá nunca usar métodos de recuperação que sejam opressivos ou de intrusão;
4.2 O Associado não deverá utilizar viaturas identificadas na sua forma agressiva e que pelo conteúdo da mensagem, possam induzir a metodologias de práticas condenáveis;
4.3 O Associado deverá apresentar-se com uma conduta de urbanidade, cívica e eticamente responsável;
4.4 O Associado nunca deverá agir em público, de forma intencional a embaraçar os devedores;
4.5 O Associado deverá respeitar a circunspecção e a descrição no contacto com os devedores;
4.6 O Associado deverá apresentar sob forma clara o total a ser pago pelos devedores (i.e. quantia em débito, juros, compensações, custo de recuperação), na primeira carta ou contacto;
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Qual a sua opinião?
