Estatuto dfo Dador de Sangue/Regulamentação
Para: Sua Excelência o Provedor de Justiça
Esta petição dirige-se a todos os Portugueses e Dadores de Sangue em especial , é solicitada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, 1ª subscritora do Projecto, que deu origem á discussão, aprovação e publicação da Lei nº 37/2012
Esta petição tem a finalidade de apoio á reclamação a apresentar ao Provedor de Justiça,no mês de Janeiro, por motivo de a Lei nº 37/2012 de 27 de Agosto, referente ao Estatuto do Dador de Sangue, não ter ainda sido regulamentada, embora o prazo estipulado na respectiva Lei ser de noventa dias após a sua publicação.
