POR UMA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REPRESENTATIVA DO POVO
Para: TODOS OS CIDADÃOS
PETIÇÃO DIRIGIDA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EXIGINDO UMA ASSEMBLEIA QUE SEJA REPRESENTATIVA DO POVO PORTUGUÊS
O problema principal da sociedade portuguesa é hoje, antes de mais, um problema político, problema que tem uma causa primordial, a falta de democracia do Estado português.
É convicção entre os cidadãos não detentores do Poder de que o nosso Estado funciona com um grande défice de democracia. Esta falta de democracia e da sua não promoção têm sido responsável pela falência de muitos dos sectores da nossa sociedade sobretudo daqueles que directa ou indirectamente dependem do estado: Saúde; Ensino; Justiça; Segurança; …
Só com uma “democracia saudável” se poderão encontrar, no séc. XXI, saídas aceitáveis para os problemas actuais.
E por que é hoje tão fundamental a democracia? Ela é fundamental por que a sociedade é cada vez mais complexa e a resolução dos problemas exige por isso um maior envolvimento dos cidadãos, com toda a sua sabedoria, e por que estes são hoje mais exigentes dos seus direitos.
E por que é que o nosso Estado tem um grande défice de democracia?
Porque um dos princípios fundamentais do Estado de Direito é o da independência dos Poderes: LEGISLATIVO, EXECUTIVO e JUDICIAL. Estes Poderes não devem estabelecer entre si laços que os tornem um dependente de outro. Aí reside a garantia de que o Estado pode funcionar tornando difícil que se crie uma estrutura de Poder única e demasiado poderosa que possa dominar toda a sociedade.
O respeito por este princípio, assim como por qualquer princípio é fundamental. É sobre os princípios definidos que se deve orientar o governo pois, caso contrário, corre-se o risco de desorientação, de não entendimento do que se passa abrindo caminho a abusos de poder.
A democracia portuguesa sofre de um desrespeito pelo Princípio da Independência dos Poderes. Vejamos:
Nasce o PODER LEGISLATIVO de eleições democráticas, o que nos pode levar a pensar que este poder é democrático e que está directamente ligado ao Povo que o elegeu como o exige a Constituição:
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Constituição de República Portuguesa – art.º 147
A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.
Mas basta que façamos um pequeno exercício para vermos que assim não é.
Se antes das eleições legislativas quisermos saber como vai ser formado o Parlamento já o sabemos quase a 100 %, basta para isso ir às listas apresentadas pelos partidos e de acordo com as %, que já sabemos oscilarem entre certos valores, formar o futuro Parlamento. Ele irá ser assim fatalmente a mais de 90 %. A parte restante imposta pela oscilação das % é muito pequena e traduz-se na alternativa entre um nome ou outro. E é assim por que quem escolheu o parlamento foram os Partidos, ou melhor dizendo os seus Secretários Gerais. O Povo não foi chamado para isso. Quem está atento à boca das urnas sabe que a maioria das pessoas não conhece um único deputado e julga, isso sim, que está a votar para escolher o P. Ministro tanta é a confusão que tem sido lançada sobre os eleitores. Chama-se democracia representativa, sim, esta Assembleia da República representa a linha dos Sec. Gerais dos partidos o que parece não permitir classificar este poder como democrático e independente. Ele depende dos partidos.
E o PODER EXECUTIVO? Este não é eleito democraticamente e para além disso tem sido abusivamente formado a partir do Poder Legislativo sendo convidado o Secretário-geral do partido mais votado a formar governo. Este poder fica assim ligado ao partido mais votado, tal como o parlamento, não sendo por isso independentes um do outro.
Isto é tanto mais grave quanto mais poderoso for o poder legislativo ou seja, em caso de maioria absoluta. Nesta situação estes dois poderes tornam-se um só (situação que já conhecemos) sendo quase fatal que passem a dominar toda a política.
É o Presidente da República, seguramente a figura mais democrática de todas as estruturas do Poder. Pela Constituição tem um poder imenso pois é a ele que cabe escolher quem vai governar.
Constituição de República Portuguesa – art.º 187
O PM é nomeado pelo PR ouvidos os partidos representados na AR e tendo em conta os resultados eleitorais
Mas a realidade em Portugal é outra. O P. Ministro não é uma pessoa nomeada pelo PR mas sim a pessoa imposta pelo partido mais votado. Isto é um desvio constitucional em que todos os partidos consentem (por interesse?). Por esta via é retirado ao PR o poder que a constituição lhe reserva. Ele é por isso um mero instrumento dos Partidos. É evidente que para a maioria dos presidentes esta situação tem sido confortável.
Estes dois poderes, por perversão da Constituição, nem são democráticos nem são independentes.
Só nos resta saber o que se passa com o PODER JUDICIAL. Este como todos sabemos não está sujeito a qualquer eleição democrática nem existe qualquer mecanismo que o mantenha democraticamente ligado ao Povo que lhe legou o seu poder.
Constituição de República Portuguesa – art.º 202
Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do Povo.
Como podem dizer que exercem a justiça em nome do Povo?
Será este estado um Estado de Direito e Democrático?
É por tudo isto que nos parece que o nosso Estado tem um grande défice de democracia.
O País precisa de ideias novas. Por que depois de 30 anos de democracia os problemas graves avolumam-se e no horizonte não se vê luz.
Parece-me que a AR e o PR podem fazer muito mais pela nossa democracia bastando para isso exigir um maior respeito pela Constituição. E fazendo alguma coisa pela DEMOCRACIA faz alguma coisa por todos nós.
ASSIM PEDIMOS:
Que seja averiguado pela Assembleia da República se as normas que estão a ser utilizadas para a formar respeitam os PRINCÍPIOS (FUNDAMENTOS) DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA.
PEDIMOS.
Alteração dessas regras de moda a que a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA se torne verdadeiramente representativa do POVO PORTUGUÊS
