Direito à Cultura
Para: Exmo. Sr. Presidente da República; Exmo. Sr. Primeiro Ministro; Exmo. Sr. Secretário Geral da Cultura
Vimos, por este meio, dirigir a Vossas Excelências na forma de petição, o presente apelo relativo ao acesso à cultura por parte da sociedade.
Nos tempos que correm, devido à crise económica que vivemos, todos nós nos vemos forçados a abdicar de um direito universal à informação e à cultura. De facto, os portugueses vêem-se hoje impossibilitados de investir e desfrutar de atividades culturais enriquecedoras e imprescindíveis, como são o teatro, o cinema, a literatura e a música. Aliás, tão absolutamente fundamentais que, enquanto direito de todos, é dever do Estado garanti-lo porquanto se encontra consagrado pela Constituição da República Portuguesa no seu artigo 73º números 1 e 3.
Mas mais. Sabemos que não existe liberdade sem conhecimento. Não existimos livremente se não conhecemos de todas as opções, dos vários percursos possíveis, (políticos, económicos, jurídicos ou ambientais); é perigosa qualquer democracia que tem por base uma liberdade desinformada, mal-formada, sem pensamento crítico, sem amor próprio e pela nação, em toda a sua história, em toda a sua arte , a cada fado sebastianista.
Assim sendo, entendemos que o Estado deveria, ele próprio ou através de uma qualquer entidade, financiar em parte o exercício deste direito fundamental aos que não têm orçamento familiar para sacrificar os montantes necessários aos pequenos luxos; como o são hoje os livros, uma visita ao museu, ao Coliseu; que quantos de nós não lerão, quem sabe, nem um, não visitaremos nenhum, transformando-nos aos poucos em pessoas culturalmente doentes, democraticamente incapacitadas, ineptas a qualquer pensamento criativo, abstractivo, artístico, sensíveis a nenhum negro cântico.
Temos consciência que vivemos tempos de contenção e racionalização de despesa pública. No entanto, se a cultura é um bem estrutural da sociedade, tal como a educação e a saúde, então o tratamento deveria ser mais equiparado, dando-se a mesma importância e a mesma protecção que merecem uma e outra.
Até por ser verdade que o investimento numa população cultivada se reflectirá inclusivamente nas capacidades técnicas e científicas, obedecendo às tais metas europeias de qualificação e formação dos cidadãos, potenciando e sustentando verdadeiramente o Estado social, que afinal nos representa. Urge, pois, assegurar-se o livre (e real) acesso à arte, ao conhecimento, à informação.
Cremos que isto seria possível, por exemplo: através de cheques (como é o caso dos cheques dentista) ou então de um cartão “solidário” que fosse intransmissível e que permitisse ao cidadão dirigir-se a um loja, a um museu, a um monumento (etc.) obtendo desconto directo e imediato para o agregado familiar, independentemente do número.
A criação de bibliotecas-livrarias onde se pudesse trocar livro usado por livro novo diferente. Uma parceria com as várias editoras responsáveis pelos manuais escolares no sentido de, junto destes, oferecerem obras, um disco musical, poemas, um programa anual de eventos culturais de acesso gratuito, ou o local onde podem obter tal informação actualizada e constante, etc.
A nossa proposta visa apenas trazer à discussão o exercício de um direito e o seu afinal correlativo dever que a alguém se impõe, e que o materializa, dando-lhe sentido, existência. E cremos, como estudantes de direito, ser sobre o Estado que recai a obrigação de tudo fazer para o garantir, na medida em que afinal se comprometeu a tanto constitucionalmente, pela parte que lhe pertence o domínio sobre tantas obras, na concreta medida em que é este, enquanto o Povo e do Povo, mas também como educador, empregador e investidor, que mais beneficia.
