Criação de limite nos salários pagos pelo Estado.
Para: Presidente da Assembleia da República, Deputados da Assembleia da República
Exmos. Senhores:
Presidente da Assembleia da República
Deputados da Assembleia da República:
Pela presente petição os abaixo assinados e peticionários vêm, ao abrigo e segundo o disposto dos artigos 10.º e 15.º a 21.º do Regime Jurídico do Referendo – Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro e a Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro, propor a Vossas Exas. a aprovação da realização de um referendo popular, com a seguinte proposta de pergunta e que deverá ser respondida sim ou não pelos portugueses:
Por uma questão de igualdade, concorda com a imposição de um limite ao salário mais alto praticado em todo o Estado Português, incluídos os Órgãos de Soberania, Estado Central, Descentralizado, Regional ou Empresarial, e que só possa ser 5 vezes superior ao salário mais baixo em todo o mesmo Estado?
Condeixa-a-Nova, 23 de Novembro de 2013.
O Movimento Liberal Democrático:
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