Petição contra o encerramento da Repartição de Finanças de Penacova
Para: Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República
No exercício do direito de petição constitucionalmente consagrado e com base no disposto na Lei 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis nº 6/93, de 1 de março e 15/2003, de 4 de junho, que regula o exercício deste direito, os abaixo-assinados, vêm junto de V. Exa. e da Assembleia da República, apresentar a seguinte petição coletiva para defesa do serviço de finanças e da Repartição de Finanças de Penacova, apelando à anulação da decisão de encerramento deste serviço público neste concelho, nos termos e com os seguintes fundamentos:
a) Entenderem que o encerramento deste e de outros serviços públicos deixa mais isoladas as populações do concelho de Penacova;
b) O seu encerramento prejudica a atividade económica do concelho, trazendo novas dificuldades às famílias e às empresas aqui instaladas;
c) Nenhuma linha telefónica ou central de call center substitui o balcão de atendimento aos contribuintes, quando se sentem vítimas da máquina fiscal ou quando, por qualquer motivo, necessitam de recorrer àquele serviço.
