Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Contra o aumento de 3.737,5% da taxa de reciclagem dos painéis fotovoltaicos em Portugal — Pela revisão urgente e por uma transição justa!

Para: Destinatários da Petição: * Assembleia da República Portuguesa * Ministério do Ambiente e Energia * Ministério da Economia * Agência Portuguesa do Ambiente (APA) * Direção-Geral da Economia (DGE) * Electrão — Associação de Gestão de Resíduos * Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

PETIÇÃO PÚBLICA

Pela revisão urgente do aumento extraordinário da prestação financeira de reciclagem dos painéis fotovoltaicos em Portugal

Destinatários: Electrão — Associação de Gestão de Resíduos; Agência Portuguesa do Ambiente (APA); Direção-Geral da Economia (DGE); Ministério do Ambiente e Energia; Assembleia da República.

Portugal não pode penalizar quem investe na transição energética!

Nós, cidadãos, profissionais, instaladores, distribuidores, empresas e demais intervenientes do setor das energias renováveis, manifestamos a nossa profunda preocupação e discordância relativamente ao aumento extraordinário da prestação financeira aplicável aos painéis fotovoltaicos, constante da tabela publicada pelo Electrão em 16 de outubro de 2026.

De acordo com a tabela oficial, a prestação financeira da Categoria 4B — Painéis Fotovoltaicos passa de 0,008 €/kg para 0,307 €/kg, a partir de 15 de novembro de 2026.

Esta alteração representa um aumento de 3.737,5%, equivalente a multiplicar o valor anterior por 38,375.

Estamos perante uma alteração de dimensão excecional, com consequências económicas relevantes para toda a cadeia de valor do setor fotovoltaico nacional.

1. Um aumento desproporcionado que ameaça a competitividade

A energia solar fotovoltaica constitui um dos pilares fundamentais da transição energética, da descarbonização da economia e da redução da dependência energética de Portugal.

Nos últimos anos, milhares de empresas e famílias investiram em soluções fotovoltaicas, contribuindo para uma economia mais sustentável e para a redução dos custos energéticos.

Contudo, a aplicação de um aumento desta magnitude, num período de tempo tão reduzido, representa um encargo adicional significativo, suscetível de comprometer a competitividade das empresas, a rentabilidade dos investimentos e a acessibilidade das soluções solares.

Este impacto é particularmente preocupante para pequenas e médias empresas, instaladores e distribuidores que trabalham com margens comerciais limitadas e compromissos contratuais previamente estabelecidos.

2. O impacto das tempestades de 2026 não pode justificar, por si só, uma penalização generalizada

Segundo informações divulgadas publicamente e atribuídas ao Electrão, a recolha de painéis fotovoltaicos usados aumentou de 213 toneladas no primeiro semestre de 2025 para 3.356 toneladas no primeiro semestre de 2026.

Este crescimento extraordinário terá estado associado, em parte, às tempestades e fenómenos meteorológicos extremos que atingiram Portugal, provocando danos em instalações fotovoltaicas.

Reconhecemos que estas circunstâncias podem gerar custos excecionais de recolha, transporte, tratamento e reciclagem.

No entanto, consideramos fundamental esclarecer se um acontecimento extraordinário e potencialmente não recorrente está a ser utilizado para justificar uma alteração estrutural e generalizada das prestações financeiras.

Os custos decorrentes de situações excecionais devem ser analisados com transparência, proporcionalidade e critérios de repartição equilibrados.

Não é aceitável que os agentes económicos sejam confrontados com aumentos desta dimensão sem uma fundamentação pública suficientemente detalhada e mecanismos adequados de adaptação.

3. Projetos adjudicados e compromissos comerciais em risco

A atividade do setor fotovoltaico exige planeamento, elaboração de propostas, negociação com fornecedores, contratação de equipamentos e compromissos financeiros assumidos com clientes.

Muitos projetos foram orçamentados, contratados ou adjudicados antes da comunicação desta atualização.

A aplicação das novas condições a operações previamente comprometidas poderá gerar prejuízos inesperados, obrigar à renegociação de contratos e comprometer a viabilidade económica de investimentos já planeados.

A previsibilidade dos custos constitui uma condição essencial para a estabilidade do mercado.

4. A sustentabilidade ambiental exige também sustentabilidade económica

Defendemos inequivocamente a reciclagem responsável dos painéis fotovoltaicos e o cumprimento das obrigações ambientais associadas aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.

A gestão adequada dos resíduos é indispensável para garantir que a transição energética seja verdadeiramente sustentável.

Contudo, a sustentabilidade ambiental não pode ser promovida ignorando a sustentabilidade económica das empresas e dos consumidores.

Uma transição energética justa exige regras transparentes, custos proporcionais e estabilidade regulatória.

A imposição de encargos excessivos poderá encarecer os investimentos solares, dificultar novas instalações e contrariar os objetivos nacionais de expansão das energias renováveis.

5. O que exigimos

Os subscritores desta petição solicitam às entidades competentes:

1. Revisão urgente do aumento de 3.737,5% da prestação financeira aplicável aos painéis fotovoltaicos, com reavaliação da sua proporcionalidade e fundamentação económica.
2. Divulgação pública de um estudo técnico e financeiro detalhado, identificando os custos efetivos de recolha, transporte, tratamento e reciclagem, bem como os pressupostos utilizados para determinar o novo valor.
3. Esclarecimento do impacto das tempestades de 2026 no cálculo das prestações financeiras, distinguindo custos extraordinários de custos estruturais e recorrentes.
4. Suspensão ou adiamento da aplicação do novo valor, propondo-se, no mínimo, a sua não aplicação até 1 de janeiro de 2027, enquanto decorre uma avaliação fundamentada e um processo de consulta aos intervenientes do setor.
5. Salvaguarda dos projetos e contratos adjudicados antes da comunicação da alteração, mediante mecanismos transitórios adequados e juridicamente enquadrados.
6. Criação de um período de transição progressivo e proporcional, caso se demonstre tecnicamente indispensável uma atualização das prestações financeiras.
7. Abertura de um processo de diálogo com os representantes do setor fotovoltaico, incluindo distribuidores, instaladores, importadores, produtores e associações empresariais.
8. Avaliação de mecanismos de financiamento ou repartição dos custos extraordinários, evitando que acontecimentos meteorológicos excecionais se traduzam automaticamente em encargos desproporcionados para o setor.

6. Apelo às entidades responsáveis

Portugal assumiu compromissos ambiciosos em matéria de descarbonização, eficiência energética e promoção das energias renováveis.

O setor fotovoltaico tem desempenhado um papel essencial na concretização desses objetivos, criando emprego, mobilizando investimento privado e contribuindo para uma maior independência energética.

Não podemos permitir que alterações financeiras abruptas, sem um período de adaptação adequado, coloquem em causa o trabalho desenvolvido por milhares de profissionais e empresas.

Não somos contra a reciclagem. Somos contra aumentos desproporcionados, sem transparência suficiente e sem uma transição justa.

A nossa exigência é clara:

Reciclagem responsável, sim. Aumentos de 3.737,5% sem uma justificação pública detalhada e sem transição adequada, não!

Apelamos a todos os profissionais, empresas, associações e cidadãos que acreditam numa transição energética sustentável, equilibrada e economicamente viável para que assinem e partilhem esta petição.

Pela transparência. Pela proporcionalidade. Pela sustentabilidade do setor fotovoltaico português.

Assine e ajude a defender o futuro da energia solar em Portugal!



Qual a sua opinião?

Esta petição foi criada em 22 novembro 2026
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
26 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.