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Fim dos subsídios e apoios públicos à atividade tauromáquica e canalização dessas verbas para a criação de uma rede de Hospitais Veterinários Públicos

Para: Assembleia da República

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Assunto: Fim dos subsídios e apoios públicos à atividade tauromáquica e canalização dessas verbas para a criação de um Hospital Veterinário Público
Os cidadãos abaixo-assinados, no exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, vêm por este meio expor e requerer a V. Exa. o seguinte:
1. Enquadramento e Motivos
A tauromaquia é uma atividade que assenta na inflição deliberada de dor, sofrimento físico e psicológico, ferimentos e morte a animais sencientes, suscitando profundas questões éticas e contestação crescente na sociedade portuguesa. Apesar de a evolução social e legislativa em Portugal caminhar no sentido de uma maior proteção e reconhecimento do bem-estar animal, a atividade tauromáquica continua a beneficiar, direta ou indiretamente, de apoios financeiros do Estado, de autarquias locais, de benefícios fiscais ou de financiamento através de programas culturais, turísticos e agrícolas.
Num contexto em que os recursos públicos são limitados e em que uma larga maioria da população portuguesa não participa nem apoia espetáculos tauromáquicos, a utilização de dinheiro proveniente dos impostos de todos os contribuintes para subsidiar práticas violentas contra animais revela-se socialmente injusta e eticamente inaceitável.
Simultaneamente, milhares de famílias e associações de proteção animal enfrentam enormes dificuldades económicas para assegurar cuidados médico-veterinários básicos e de urgência aos seus animais de companhia ou a animais errantes, o que resulta frequentemente em situações de sofrimento evitável, abandono e problemas de saúde pública. A canalização dos recursos atualmente dispersos em apoios à tauromaquia para a criação e manutenção de um serviço médico-veterinário público representaria um investimento útil, solidário e alinhado com os valores contemporâneos da sociedade portuguesa.
2. Pedido
Face ao exposto, os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que legisle e adote as medidas necessárias para:
Cessar todo e qualquer financiamento público (direto ou indireto, incluindo subsídios estatais, autárquicos, apoios culturais, turísticos, agrícolas ou isenções fiscais específicas) destinado à atividade tauromáquica, incluindo espetáculos, ganadarias de lide, escolas de toureio e eventos associados;
Redirecionar as verbas públicas poupadas com o fim destes apoios para o investimento no bem-estar animal e na saúde pública, nomeadamente através da criação e financiamento de uma rede de Hospitais Veterinários Públicos (ou centros de atendimento médico-veterinário públicos) acessíveis a famílias carenciadas, detentores de animais e associações zoófilas legalmente constituídas.



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Esta petição foi criada em 21 novembro 2026
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