Por uma Carreira Digna no Setor Social – Igualdade de Direitos para os Trabalhadores das IPSS
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, solicitar à Assembleia da República que promova as iniciativas legislativas e políticas necessárias à valorização dos trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), através da aproximação progressiva das suas condições remuneratórias, carreiras profissionais, mecanismos de avaliação de desempenho e direitos de proteção social aos aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública que desempenham funções de natureza, qualificação, responsabilidade e exigência equivalentes.
Esta iniciativa parte de um princípio fundamental: a dignidade e o valor do trabalho não podem ser determinados exclusivamente pela natureza jurídica da entidade empregadora, sobretudo quando esse trabalho contribui diretamente para a concretização de direitos sociais e para a prestação de serviços essenciais à população.
O Setor Social: um pilar essencial da organização social do país
As Instituições Particulares de Solidariedade Social constituem um dos pilares fundamentais do sistema de proteção social português.
Ao longo de décadas, estas instituições assumiram responsabilidades determinantes na resposta às necessidades das crianças, jovens, pessoas com deficiência, população idosa, famílias e cidadãos em situação de vulnerabilidade, assegurando serviços essenciais nas áreas da educação, ação social, saúde, reabilitação, inclusão e cuidados de longa duração.
A sua intervenção representa uma expressão da iniciativa e da responsabilidade da sociedade civil, da solidariedade organizada e da cooperação entre o Estado e as instituições particulares na prossecução de objetivos de interesse público.
As IPSS não são organismos da Administração Pública, nem devem perder a sua autonomia institucional, identidade própria ou capacidade de iniciativa. Contudo, desempenham uma missão social que integra, de forma incontornável, a concretização das políticas públicas de proteção social.
Esta realidade exige que o Estado reconheça não apenas a importância das instituições, mas também o valor daqueles que diariamente asseguram o seu funcionamento.
Por detrás de cada resposta social existem profissionais que cuidam, acompanham, educam, reabilitam, administram, coordenam e garantem a continuidade dos serviços. São estes trabalhadores que transformam os compromissos institucionais em respostas concretas às necessidades das pessoas.
A qualidade do Setor Social começa, necessariamente, na valorização dos seus recursos humanos.
Uma desigualdade que exige uma resposta estrutural
Apesar da relevância das funções desempenhadas, os trabalhadores das IPSS encontram-se frequentemente sujeitos a condições remuneratórias e de desenvolvimento profissional significativamente diferentes das aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública que exercem funções de natureza e exigência equivalentes.
Esta realidade manifesta-se nos níveis salariais, nas oportunidades de progressão, no reconhecimento da experiência e antiguidade, na valorização das qualificações académicas e profissionais, nos mecanismos de avaliação de desempenho e no acesso a determinados benefícios complementares de proteção social.
Não se pretende ignorar as diferenças entre os regimes jurídicos do emprego público e do trabalho no setor privado, nem defender uma transposição automática dos respetivos estatutos.
Pretende-se corrigir desigualdades injustificadas e estabelecer um quadro de maior equidade entre profissionais que, embora integrados em estruturas jurídicas diferentes, contribuem para finalidades sociais de reconhecido interesse público.
Não parece razoável que a natureza jurídica da entidade empregadora constitua, por si só, um fator determinante de desvalorização de qualificações, responsabilidades e competências profissionais.
A igualdade de dignidade do trabalho deve constituir um princípio orientador das políticas públicas, independentemente do contexto institucional em que as funções são exercidas.
Justiça remuneratória: reconhecer o valor de quem assegura as respostas sociais
A valorização dos trabalhadores das IPSS deve traduzir-se numa aproximação progressiva das condições remuneratórias às praticadas na Administração Pública para funções de natureza, qualificação e responsabilidade equivalentes.
Esta aproximação deverá considerar:
- As habilitações académicas e qualificações profissionais;
- A responsabilidade inerente às funções desempenhadas;
- A complexidade e exigência funcional;
- A experiência e antiguidade;
- A especialização e formação contínua;
- A responsabilidade técnica, operacional e de coordenação;
- Os suplementos e demais componentes remuneratórias aplicáveis.
A valorização deverá abranger todas as profissões necessárias ao funcionamento das instituições, desde os trabalhadores de ação direta e auxiliares de serviços gerais aos profissionais administrativos, técnicos superiores, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, educadores, terapeutas, animadores socioculturais e diretores técnicos, entre outros.
Não pode existir uma política de valorização do Setor Social que reconheça apenas determinadas categorias profissionais e deixe outras para segundo plano.
Cada função tem a sua especificidade e importância na qualidade e continuidade das respostas sociais.
Carreiras profissionais: criar perspetivas de futuro
A existência de carreiras profissionais estruturadas constitui uma condição essencial para a dignificação do trabalho, a motivação dos profissionais e a sustentabilidade das instituições.
Importa desenvolver um quadro de referência para as carreiras do setor social, que permita estabelecer critérios transparentes de ingresso, posicionamento remuneratório, desenvolvimento profissional e progressão.
Este modelo deverá reconhecer devidamente as habilitações académicas, a experiência profissional, a antiguidade, a formação especializada, a aquisição de competências e a responsabilidade funcional.
A experiência acumulada ao longo de décadas de exercício profissional não pode continuar a ser insuficientemente valorizada.
Um trabalhador que investe na sua formação, adquire novas competências e assume responsabilidades acrescidas deve encontrar no seu percurso profissional possibilidades efetivas de reconhecimento e evolução.
A progressão deverá obedecer a critérios objetivos, conhecidos e transparentes, evitando situações de estagnação profissional e desigualdade de tratamento.
Avaliação de desempenho: mérito, transparência e desenvolvimento profissional
A valorização das carreiras deverá ser acompanhada pela implementação de um modelo de avaliação de desempenho justo, transparente, objetivo e adequado às diferentes profissões do Setor Social.
A avaliação não deverá constituir uma mera formalidade administrativa, nem um instrumento exclusivamente orientado para o cumprimento de exigências burocráticas.
Deverá assumir-se como um mecanismo de desenvolvimento organizacional e profissional, reconhecendo o mérito, as competências, a qualidade do trabalho, a responsabilidade e o contributo individual e coletivo para os objetivos das instituições.
O modelo deverá contemplar:
- Critérios de avaliação previamente definidos e conhecidos;
- Adequação dos indicadores às especificidades de cada profissão;
- Reconhecimento das competências técnicas e relacionais;
- Valorização da experiência e da formação contínua;
- Identificação de necessidades de desenvolvimento profissional;
- Igualdade de oportunidades;
- Fundamentação das avaliações;
- Direito ao contraditório e mecanismos de reclamação e recurso.
A avaliação deverá estar articulada com a evolução profissional e remuneratória, sem ficar dependente de decisões arbitrárias, de limitações financeiras institucionais ou de critérios discricionários.
A qualidade das respostas sociais exige profissionais competentes, mas exige também instituições que reconheçam, desenvolvam e valorizem essas competências.
Proteção social: quem cuida também precisa de ser protegido
A valorização dos trabalhadores não se esgota na remuneração e na progressão profissional.
É igualmente necessário promover uma aproximação das condições de proteção social e dos benefícios complementares aos existentes na Administração Pública, respeitando as diferenças dos respetivos regimes jurídicos e contributivos.
Deverão ser estudadas soluções que permitam melhorar as condições de proteção nas áreas da saúde, doença, parentalidade, invalidez, reforma e ação social complementar.
Importa, em particular, avaliar a criação de mecanismos de acesso a benefícios complementares de saúde, designadamente através de soluções de cobertura coletiva que permitam aos trabalhadores das IPSS beneficiar de maior segurança e proteção perante situações de doença.
A valorização da proteção social deverá também considerar as exigências físicas e emocionais de muitas profissões do setor, nomeadamente as que envolvem contacto permanente com pessoas em situação de dependência, vulnerabilidade ou sofrimento.
Não é coerente construir um sistema de proteção e cuidado das pessoas sem assegurar condições adequadas de proteção e dignidade aos profissionais que diariamente o concretizam.
O financiamento público: uma responsabilidade que não pode ser dissociada da valorização profissional
A concretização de uma política de equiparação remuneratória e valorização das carreiras exige uma revisão dos modelos de financiamento público das respostas sociais.
O Estado não pode exigir às instituições níveis crescentes de qualidade, qualificação, especialização e responsabilidade sem assegurar os recursos necessários para os concretizar.
Os acordos de cooperação e as comparticipações públicas devem refletir os custos efetivos da prestação de serviços, incluindo os encargos com recursos humanos, atualização salarial, formação, qualificações e desenvolvimento profissional.
A valorização dos trabalhadores não pode representar um encargo incomportável para as instituições, nem comprometer a continuidade das respostas sociais.
É indispensável que o Estado assuma uma responsabilidade financeira compatível com as exigências que coloca às entidades parceiras.
Defende-se, por isso, a revisão dos modelos de financiamento, através de critérios transparentes, atualizados e ajustados à realidade económica e operacional das instituições.
O financiamento deverá considerar, entre outros fatores, a complexidade das respostas, as necessidades dos utentes, os recursos humanos necessários, os custos de funcionamento e os encargos decorrentes da valorização profissional.
A sustentabilidade financeira das IPSS não constitui apenas um problema de gestão interna. É uma condição fundamental para a sustentabilidade do próprio sistema de proteção social português.
O futuro do Estado Social exige uma nova visão sobre o Setor Social
Portugal enfrenta desafios demográficos, económicos e sociais que obrigam a repensar a organização e a sustentabilidade das respostas sociais.
O envelhecimento da população, o aumento da dependência, a prevalência das doenças crónicas, as necessidades das pessoas com deficiência, a proteção das crianças e jovens e as crescentes dificuldades das famílias exigem respostas cada vez mais especializadas e articuladas.
O Setor Social terá de estar preparado para responder a estas transformações.
Essa preparação não depende exclusivamente da criação de novas respostas ou do aumento das comparticipações financeiras. Exige também planeamento estratégico, modernização organizacional, qualificação dos profissionais, gestão eficiente dos recursos, avaliação da qualidade e capacidade de inovação.
A discussão sobre a valorização dos trabalhadores das IPSS deve, por isso, constituir uma oportunidade para repensar o próprio modelo de cooperação entre o Estado e as instituições da sociedade civil.
Não basta financiar respostas sociais. É necessário financiar adequadamente a qualidade dessas respostas.
Não basta estabelecer requisitos de funcionamento. É necessário garantir condições para atrair, desenvolver e reter os profissionais que lhes dão vida.
Não basta reconhecer formalmente a importância das instituições. É necessário reconhecer o valor económico, técnico e humano dos recursos que asseguram a sua atividade.
A sustentabilidade do setor social deverá ser compreendida também como um investimento na prevenção da dependência, na promoção da autonomia, na proteção das famílias, na inclusão e na coesão territorial.
O desafio não é escolher entre um Estado mais interventivo ou uma sociedade civil mais participativa. É construir um modelo de cooperação em que ambos possam cumprir melhor as suas responsabilidades.
Um Estado Social forte necessita de instituições autónomas, financeiramente sustentáveis e profissionalmente valorizadas.
A valorização dos recursos humanos como investimento na qualidade
A qualidade das respostas sociais não pode ser avaliada apenas através do cumprimento de requisitos legais, rácios de pessoal ou indicadores administrativos.
A qualidade depende também da estabilidade das equipas, da continuidade das relações de cuidado, da motivação dos profissionais, da formação, da supervisão técnica e da capacidade das instituições para desenvolverem modelos de intervenção centrados na pessoa.
A elevada rotatividade, a dificuldade de recrutamento e a desvalorização de determinadas profissões constituem riscos para a qualidade e continuidade dos serviços.
A valorização dos trabalhadores deverá, por isso, ser integrada numa política mais abrangente de qualidade e sustentabilidade das respostas sociais.
Investir nos profissionais é investir na qualidade dos cuidados, na segurança das pessoas, na autonomia dos utentes e na confiança das famílias.
É também uma forma de prevenir custos sociais e económicos futuros, através de intervenções mais qualificadas, atempadas e adequadas às necessidades da população.
O que solicitamos à Assembleia da República
Face ao exposto, os cidadãos subscritores solicitam à Assembleia da República que promova as iniciativas legislativas e políticas necessárias e recomende ao Governo:
A criação de um programa nacional de valorização dos trabalhadores das IPSS, assente na aproximação progressiva das condições remuneratórias, profissionais e de proteção social às aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública em funções equivalentes.
A definição de um quadro de referência remuneratório para o setor social, considerando as qualificações, responsabilidades, complexidade funcional e valor do trabalho realizado.
A revisão e harmonização das carreiras profissionais, categorias e conteúdos funcionais, estabelecendo critérios transparentes de ingresso, desenvolvimento e progressão.
O reconhecimento da antiguidade, experiência profissional, habilitações académicas, formação especializada e competências adquiridas ao longo do percurso profissional.
A criação de um modelo de avaliação de desempenho justo, objetivo, transparente e adequado às diferentes profissões, articulado com o desenvolvimento de competências e a progressão profissional.
A promoção dos direitos e mecanismos de proteção social dos trabalhadores das IPSS aos existentes na Administração Pública, incluindo o estudo de soluções de cobertura de saúde complementar e outros benefícios sociais.
A revisão dos acordos de cooperação e dos modelos de financiamento público, assegurando que as comparticipações contemplam os custos efetivos dos recursos humanos e os encargos decorrentes da valorização profissional e remuneratória.
A definição de um calendário de implementação progressiva das medidas, acompanhado de uma avaliação dos impactos económicos, financeiros e sociais, salvaguardando a sustentabilidade das instituições e a continuidade das respostas.
A promoção de mecanismos que permitam a valorização de todas as profissões do setor social, sem discriminação em função da dimensão, natureza ou área de intervenção da instituição empregadora.
O desenvolvimento de indicadores de qualidade e sustentabilidade que permitam avaliar o impacto da valorização dos recursos humanos na qualidade das respostas sociais e nos resultados alcançados junto das populações.
A promoção de um compromisso nacional de valorização do Setor Social, reconhecendo a sua importância estratégica na organização do sistema de proteção social português.
Uma responsabilidade coletiva perante o futuro
A presente iniciativa não pretende colocar as IPSS em oposição à Administração Pública, nem estabelecer uma competição entre profissionais que partilham responsabilidades fundamentais para o funcionamento do país.
Pretende construir pontes, corrigir desigualdades e reconhecer que o trabalho desenvolvido pelas instituições da sociedade civil constitui uma parte indispensável da concretização dos direitos sociais dos cidadãos.
A valorização dos trabalhadores das IPSS é simultaneamente uma questão de justiça laboral, dignidade profissional, responsabilidade pública, sustentabilidade institucional e qualidade das respostas sociais.
Não se pretende criar privilégios, mas corrigir desigualdades.
Não se pretende retirar autonomia às instituições, mas garantir condições para que possam continuar a desempenhar a sua missão.
Não se pretende transferir indiscriminadamente para o Estado todos os encargos das instituições, mas estabelecer um modelo de cooperação financeiramente responsável, transparente e sustentável.
Não se pretende apenas melhorar salários, mas criar condições para que o Setor Social seja capaz de atrair profissionais qualificados, reconhecer o mérito, desenvolver carreiras e assegurar proteção adequada a quem trabalha.
O reconhecimento da importância das IPSS não pode limitar-se aos discursos institucionais ou aos momentos em que a sociedade necessita das suas respostas. Tem de se traduzir em políticas públicas, financiamento adequado e valorização efetiva dos seus profissionais.
O futuro do Estado Social português depende da capacidade de construir um modelo em que a iniciativa da sociedade civil, a responsabilidade pública e a dignidade do trabalho se reforcem mutuamente.
Um Estado Social forte não exige que o Estado faça tudo. Exige que saiba reconhecer, apoiar e valorizar quem, através da sociedade civil, assegura respostas essenciais aos cidadãos.
A dignidade de quem trabalha no Setor Social não pode depender da natureza jurídica da entidade empregadora.
Quem cuida, educa, acompanha, reabilita, administra e protege pessoas merece reconhecimento, valorização e condições profissionais dignas.
Por estas razões, solicitamos à Assembleia da República que reconheça a valorização dos trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social como uma prioridade nacional e promova as medidas necessárias à concretização progressiva desta equiparação.
Pela justiça remuneratória.
Pela dignificação das carreiras.
Pelo reconhecimento do mérito e da experiência.
Pela igualdade na proteção social.
Pela sustentabilidade das instituições.
Pela valorização de todos os profissionais que constroem diariamente o Setor Social em Portugal