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Pela célere execução do reingresso de antigos subscritores na Caixa Geral de Aposentações (CGA) em toda a Administração Pública, em cumprimento da jurisprudência e da publicação em Diário da República

Para: Assembleia da República, Governo da República Portuguesa e Conselho Diretivo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Exmo.(a) Senhor(a) Presidente da Assembleia da República,

Os trabalhadores da Administração Pública e cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, expor e requerer o seguinte:

Dos Factos e do Enquadramento Jurídico
Milhares de trabalhadores de diversos setores da Administração Pública — abrangendo a Administração Central, Regional e Local, bem como institutos públicos e serviços autónomos —, inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) até 31 de dezembro de 2005 e que retomaram funções públicas após interrupções contratuais, viram o seu direito à reinscrição sucessivamente negado ou suspenso com base na Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.

Todavia, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo e, de forma definitiva, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026, publicado no Diário da República (1.ª Série), declararam com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da referida Lei n.º 45/2024 que restringiam retroativamente esse direito, consagrando o princípio da proteção da confiança e o direito inequívoco ao reingresso.

Da Morosidade e Suspensão Administrativa pela CGA
A 29 de outubro de 2026, a Caixa Geral de Aposentações emitiu uma nota institucional informando que "está a analisar em profundidade as implicações daquele Acórdão" e que apenas "divulgará oportunamente a sua posição sobre a matéria", determinando que os trabalhadores e respetivos empregadores públicos não devem apresentar novos pedidos, remetendo para uma futura reapreciação oficiosa sem qualquer prazo definido.
Esta indefinição temporal e a ausência de orientações imediatas para os serviços processadores de vencimentos e para a articulação financeira com a Segurança Social mantêm milhares de trabalhadores num limbo administrativo inaceitável, impedindo a reconstituição célere das suas carreiras contributivas e penalizando gravemente quem já atingiu ou se encontra no limiar da idade legal de aposentação.
Do Pedido
Nestes termos, os peticionários solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo (através dos Ministérios das Finanças, da Presidência e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) e ao Conselho Diretivo da CGA:
A conclusão imediata da análise jurídica invocada na nota de 29 de outubro de 2026 e a publicação urgente da posição oficial e dos procedimentos operacionais aplicáveis;
A emissão imediata de uma circular conjunta vinculativa para todos os serviços da Administração Pública (Central, Regional e Local), determinando a reapreciação oficiosa célere e a abertura para novos pedidos de reinscrição, sem obrigar os trabalhadores a litigar individualmente nos tribunais;
O desbloqueio urgente e a agilização informático-financeira da transferência de contribuições entre o Instituto da Segurança Social, os serviços processadores e a CGA;
A fixação de prazos máximos vinculativos para a conclusão das reapreciações e reconstituição das carreiras contributivas, com prioridade absoluta para os subscritores com idade igual ou superior a 60 anos ou que reúnam condições de aposentação nos próximos 24 meses;
O reforço urgente de meios humanos e técnicos afetos à CGA especificamente alocados à tramitação destes processos.



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Esta petição foi criada em 19 novembro 2026
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