PELA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CIDADÃOS PORTUGUESES E PELA INTERVENÇÃO URGENTE DO ESTADO NO CASO DA FABIANA MARQUES PONTES
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da Republica
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito constitucional de petição, solicitar a intervenção urgente da Assembleia da República e do Governo português relativamente à situação de Fabiana Marques Pontes, cidadã portuguesa de 26 anos, atualmente no Brasil, que enfrenta uma doença oncológica grave e que, segundo a sua família, não tem conseguido obter uma resposta eficaz das autoridades portuguesas aos seus pedidos de assistência.
1. O caso de Fabiana
Fabiana é uma jovem portuguesa, mãe de um bebé de apenas dez meses, diagnosticada com adenocarcinoma do cólon sigmoide, uma doença oncológica em estado avançado, com progressão para o peritoneu.
Desde o diagnóstico, foi submetida a cirurgia e a vários ciclos de quimioterapia. A identificação de uma mutação BRAF V600E no tumor levou à necessidade de uma abordagem terapêutica específica.
Atualmente, a família enfrenta enormes dificuldades financeiras, suportando diretamente os custos dos tratamentos no Brasil.
O marido interrompeu a sua atividade profissional para se dedicar aos cuidados da esposa e a família afirma ter esgotado os seus recursos financeiros.
Segundo os familiares, foram realizados vários contactos junto das autoridades consulares portuguesas, solicitando apoio para o regresso a Portugal, de forma a permitir a continuidade dos cuidados de saúde no seu país de nacionalidade.
Até ao momento, a família afirma não ter obtido uma solução concreta.
2. A igualdade de tratamento e a responsabilidade do Estado
Este caso levanta uma questão que ultrapassa a situação individual de Fabiana, a igualdade de tratamento dos cidadãos portugueses perante o Estado.
Portugal acompanhou o mediático caso das gémeas luso-brasileiras, cujo tratamento com o medicamento Zolgensma representou um encargo de aproximadamente quatro milhões de euros para o Estado português.
Esse processo envolveu contactos institucionais ao mais alto nível, incluindo a Presidência da República, e deu origem a investigações e a um processo judicial.
Não está em causa o direito à saúde das crianças envolvidas, nem se pretende questionar a necessidade clínica do tratamento que receberam.
O que se pretende é exigir transparência, igualdade de critérios e responsabilidade institucional.
Não pode deixar de causar perplexidade que, perante situações de saúde de enorme gravidade, os cidadãos e as famílias sintam diferenças tão significativas na capacidade de resposta das instituições públicas.
O Estado português não pode transmitir a ideia de que a proximidade ao poder, a influência ou a exposição mediática são fatores determinantes para a mobilização dos seus recursos.
A proteção dos cidadãos deve obedecer a critérios objetivos, transparentes e iguais para todos.
Ser cidadão português não pode significar ter direitos diferentes consoante a capacidade de chegar aos corredores do poder.
3. O que exigimos
Face ao exposto, os subscritores desta petição solicitam à Assembleia da República que promova, junto do Governo e das entidades competentes:
1. A avaliação urgente de todos os pedidos de assistência apresentados por Fabiana Marques Pontes junto das autoridades consulares portuguesas.
2. O esclarecimento sobre as diligências realizadas pelo Consulado de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como sobre as razões pelas quais ainda não foi encontrada uma solução.
3. A avaliação imediata da possibilidade de repatriamento médico, ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, considerando a situação clínica e a insuficiência económica da família.
4. A articulação urgente entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Saúde, a Direção-Geral da Saúde e as entidades competentes do SNS, para avaliar as condições de regresso, admissão e continuidade dos cuidados de saúde em Portugal.
5. A identificação de uma unidade hospitalar do SNS que possa proceder à avaliação clínica da doente e determinar a abordagem terapêutica adequada, caso se concretize o seu regresso.
6. A criação ou reforço de mecanismos de resposta urgente para cidadãos portugueses no estrangeiro que enfrentem doenças graves e comprovada insuficiência económica.
7. A definição de critérios públicos, transparentes e uniformes para a assistência consular, o repatriamento por razões médicas e a articulação com o SNS, garantindo que todos os cidadãos são tratados segundo as mesmas regras.
8. A prestação de esclarecimentos públicos sobre os mecanismos de proteção disponíveis aos cidadãos portugueses que se encontrem em situações de emergência médica fora do território nacional.
4. Uma questão de dignidade, justiça e igualdade
Esta petição não pretende conceder privilégios a Fabiana, nem colocar em causa os direitos de qualquer outro cidadão.
Pretende assegurar que uma portuguesa de 26 anos, mãe de uma criança pequena, que enfrenta uma doença potencialmente fatal e que pede ajuda ao seu país, não fica sem uma resposta institucional adequada.
Não podemos aceitar que o Estado seja exigente no cumprimento dos deveres dos cidadãos e, quando estes mais precisam, não consiga demonstrar a mesma capacidade de resposta.
A nacionalidade portuguesa deve representar uma ligação efetiva de proteção, responsabilidade e dignidade.
Não queremos portugueses de primeira e portugueses de segunda. Queremos igualdade perante o Estado.
Por Fabiana, pela sua família e por todos os portugueses que possam vir a enfrentar uma situação semelhante, solicitamos a apreciação urgente desta petição e a adoção das diligências necessárias.
Portugal não pode abandonar os seus cidadãos quando estes mais precisam do seu país.