Pedido de Preservação do CRPG – Centro de Reabilitação Profissional e da Resposta Especializada às Pessoas com Deficiências e Incapacidades Adquiridas
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
Excelência,
Os cidadãos subscritores, no exercício do direito consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, vêm solicitar a intervenção urgente da Assembleia da República relativamente à fusão, por incorporação, do CRPG – Centro de Reabilitação Profissional no CEFPI – Centro de Educação e Formação Profissional Integrada, determinada pela Portaria n.º 469/2026/1, de 27 de outubro.
I - Uma resposta pública sem equivalente
O CRPG é o único centro do país especializado na reabilitação profissional de pessoas com deficiências e incapacidades adquiridas: adultos que, após um acidente ou uma doença, precisam de apoio para manter ou regressar ao trabalho. A ideia nasceu de um projeto de reabilitação profissional e social dirigido aos deficientes militares, nos anos 80. Rapidamente se percebeu que este apoio era necessário também para outras pessoas afetadas por acidentes de trabalho, acidentes de viação, doenças profissionais e outras situações, levando à criação do CRPG em 1992.
Num país sem uma política de reabilitação que reconhecesse as necessidades específicas das pessoas com deficiências e incapacidades adquiridas, o CRPG desenvolveu, ao longo de 34 anos, um elevado nível de especialização. Criou serviços dirigidos a pessoas com traumatismo crânio-encefálico, acidentes vasculares cerebrais (AVC), doenças oncológicas, doenças mentais e outras doenças e acidentes e respetivas sequelas (fibromialgia, esclerose múltipla, paraplegia, amputações, dor crónica, etc.).
Em 2023, o percurso do CRPG foi reconhecido pelo Estado e pelo IEFP, através da Portaria n.º 195/2023, que:
• o define como centro de recursos especializado, nomeadamente na área das deficiências e incapacidades adquiridas na sequência de acidentes, doenças profissionais e outras;
• prevê a criação de delegações e polos, atendendo à falta de respostas especializadas noutras regiões do país.
Atualmente, o CRPG presta serviços em Vila Nova de Gaia (Sede) e, desde 2024, em Coimbra e Lisboa (Delegações).
No início de 2026, o IEFP reconheceu novamente a especialização do CRPG nas deficiências e incapacidades adquiridas, no âmbito da rede de Centros de Recursos para a Qualificação e Emprego.
Além do acompanhamento direto das pessoas e dos empregadores, o CRPG presta serviços únicos ou pioneiros:
• pareceres especializados no âmbito da avaliação do dano pessoal, principalmente no caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais, ao abrigo do disposto na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação desses acidentes e doenças, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais;
• apoio técnico a entidades empregadoras no âmbito da gestão inclusiva de incapacidades (e.g., manutenção do emprego e apoio ao retorno ao trabalho de trabalhadores que adquiriram incapacidade);
• formação de formadores e de outros atores-chave, incluindo técnicos da Administração Pública.
A procura confirma a sua utilidade: em 2025 foram prestados serviços a 3 887 pessoas e profissionais, mais 60% do que em 2021.
II - O que a Portaria n.º 469/2026/1 põe em risco
As atribuições do novo centro, definidas no artigo 5.º, centram-se na formação profissional. Não incluem a reabilitação, a readaptação e a reconversão profissionais, nem o apoio às pessoas com incapacidades adquiridas e aos empregadores.
Além disso, as valências e protocolos existentes serão avaliados pelo IEFP no prazo máximo de 90 dias (artigo 13.º).
Neste contexto, conclui-se que a continuidade dos serviços especializados do CRPG está em risco, o que significaria deixar de apoiar centenas de pessoas com incapacidades adquiridas através de serviços e metodologias desenvolvidas à medida e testadas ao longo dos anos.
A Portaria justifica a fusão com argumentos de eficácia, eficiência, eliminação de redundâncias e de passagem de uma «lógica concorrencial» para uma «lógica de complementaridade». Contudo, para os subscritores, o resultado poderá ser precisamente o contrário:
• Menos eficácia: milhares de pessoas e de profissionais de entidades empregadoras e formadoras ficam sem resposta;
• Menos eficiência: culturas organizacionais, metodologias e processos distintos exigem um esforço de harmonização;
• Sem complementaridade: as atribuições atuais do CRPG não constam da Portaria;
• Menos inovação: a convergência de sistemas e a provável revisão dos serviços reduzem a capacidade de criar novas respostas e de contribuir para o desenvolvimento do sistema de reabilitação profissional, papel que o CRPG tem assegurado através da inovação nos seus serviços e metodologias, na disseminação e transferência do seu conhecimento para o setor e no contributo direto que tem prestado ao IEFP (e.g., colaboração na elaboração e pilotagem da metodologia nacional de apoio ao retorno ao trabalho, desenvolvimento de referenciais de formação de formadores, elaboração de guias para empregadores, implementação de ações de formação de formadores e de técnicos do IEFP).
• Investimentos em risco: as obras realizadas e os equipamentos adquiridos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com orçamento superior a 7 milhões de euros e que beneficiaram os serviços prestados em Vila Nova de Gaia, Coimbra e Lisboa, foram pensados para uma estratégia de especialização, digitalização dos serviços e maior cobertura, pelo que podem perder sentido se essa estratégia mudar.
Importa ainda referir que o estudo externo de avaliação dos 24 Centros de Gestão Participada, encomendado pelo IEFP ao IPPS-ISCTE em 2024, recomendou estudar a fusão de seis centros e não propôs a do CRPG.
III - Públicos diferentes, necessidades diferentes
Não está em causa a missão nem a qualidade do trabalho desenvolvido pelo CEFPI. O que os subscritores destacam é que os públicos-alvo dos dois centros são diferentes.
Jovens e adultos com dificuldades intelectuais e desenvolvimentais têm necessidades distintas das de adultos que estavam integrados no mercado de trabalho e que, devido a um acidente ou doença, passam a viver com uma incapacidade.
Estas pessoas precisam de equipas especializadas que avaliem as suas capacidades, as apoiem nas dimensões física, cognitiva e emocional e trabalhem em conjunto com os empregadores para facilitar o retorno ao trabalho.
A formação profissional, com bastante destaque nas atribuições do novo Centro, pode ser uma ferramenta importante para atualizar competências ou aprender uma nova profissão, mas, por si só, não responde a estas necessidades.
IV - Coerência com os compromissos do Estado e orientações internacionais
A decisão de fusão do CRPG, por incorporação, e a inexistência de menção às atribuições e serviços especializados do CRPG parece estar em contraciclo com os compromissos que o Estado tem, por força da lei, e das orientações internacionais:
• A Lei n.º 98/2009 atribui aos serviços públicos de emprego responsabilidades na avaliação e na reintegração profissional das vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
• A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõe ao Estado a responsabilidade por promover a reabilitação profissional, a manutenção do posto de trabalho e os programas de regresso ao trabalho das pessoas com deficiência.
• A Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 prevê a implementação de uma metodologia nacional de apoio ao retorno ao trabalho de quem adquire deficiência em idade adulta.
• A Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), a Associação Internacional de Segurança Social (ISSA) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) reconhecem a necessidade de programas específicos para apoiar o retorno ao trabalho de pessoas com incapacidades adquiridas.
V – Necessidade de fundamentação, proporcionalidade e transparência
A Constituição da República Portuguesa estabelece princípios fundamentais da atuação administrativa, como o interesse público, a igualdade, a proporcionalidade, a justiça, a imparcialidade e a boa-fé (artigo 266.º), bem como a proximidade dos serviços aos cidadãos e a participação dos interessados (artigo 267.º).
Os objetivos invocados pela Portaria – simplificação, complementaridade, eficiência e racionalização de recursos – são legítimos, mas invocá-los não dispensa demonstrá-los. Quanto mais profunda é a mudança, mais consistente tem de ser a sua fundamentação.
Quando se retira a autonomia a um centro com 34 anos de atividade, serviços especializados e únicos no País, resultados crescentes e reconhecimento público, é razoável esperar que o Estado esclareça:
• que estudos económicos, financeiros e organizacionais sustentam a opção tomada;
• que alternativas foram analisadas, como a cooperação entre centros, a especialização complementar ou o reforço do próprio CRPG, e por que motivo foram rejeitadas;
• qual foi a intervenção das entidades outorgantes do Protocolo do CRPG e como foram ponderadas as respetivas posições;
• quais serão os impactos para as pessoas com incapacidades adquiridas, empregadores, entidades formadoras e outros intervenientes da área da reabilitação profissional;
• que garantias concretas existem quanto à continuidade da abrangência dos serviços ao território de Portugal continental e quanto à manutenção das Delegações de Coimbra e Lisboa;
• que consequências terá a fusão sobre os investimentos do PRR e outros compromissos assumidos, nomeadamente quanto a metas, execução e utilização dos equipamentos;
• com que critérios e garantias de participação será realizada a avaliação das valências e protocolos prevista na Portaria.
A presente petição não presume a existência de ilegalidades ainda não demonstradas. Pretende, contudo, que uma decisão com esta dimensão seja sujeita ao necessário escrutínio, designadamente económico e social.
VI – Pedidos dirigidos à Assembleia da República
Face ao exposto, os cidadãos peticionários solicitam à Assembleia da República:
1. A apreciação urgente da decisão de incorporação e a recomendação ao Governo para que suspenda a sua execução enquanto é reavaliada e, se não ficar demonstrada a vantagem da solução adotada, a revogue ou reveja, preservando a autonomia institucional e funcional do CRPG.
2. O acesso à fundamentação da decisão, incluindo os estudos, pareceres e deliberações que a sustentam, e que sejam ouvidos o IEFP, as entidades outorgantes, as pessoas apoiadas e os trabalhadores.
3. A salvaguarda da missão do CRPG, caso a fusão se mantenha: que o protocolo do novo Centro consagre expressamente as atribuições, os destinatários e as competências atuais, com unidades específicas, equipas especializadas e autonomia técnica.
4. A preservação da cobertura territorial dos serviços, assegurando a continuidade das delegações de Coimbra e Lisboa e a possibilidade de criar novas respostas noutras regiões, se necessário e mediante autorização do IEFP.
5. Uma avaliação transparente e participada das valências e dos protocolos prevista no artigo 13.º, com critérios públicos e a audição de quem conhece estas respostas.
VII – Apelo final – preservar a missão do CRPG é preservar futuros
Ao defender o CRPG não estamos apenas a defender uma instituição.
Estamos a defender o direito de milhares de pessoas que adquirem uma incapacidade na sequência de um acidente ou doença a terem acesso a uma resposta especializada que promova a sua autonomia, dignidade, participação social e reintegração profissional.
Estamos a defender o conhecimento técnico acumulado ao serviço do país.
Estamos a defender uma política pública de inclusão baseada na especialização, na evidência e nos resultados.
Pela preservação do CRPG.
Pela continuidade da reabilitação profissional especializada em Portugal.
Pelos direitos das pessoas com incapacidades adquiridas.
Pelo futuro de todos nós e pelo futuro do País.
