Proteção de menores no TikTok
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
A presente petição, apresentada ao abrigo do artigo 52.º da Constituição e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, solicita a adoção de medidas urgentes de proteção de crianças e jovens na plataforma TikTok, incluindo a suspensão temporária do serviço em Portugal em caso de incumprimento persistente.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O TikTok falha de forma grave e reiterada na proteção de crianças contra a exploração sexual. As suas regras proíbem este conteúdo. A plataforma não as aplica com eficácia. Esta conclusão resulta de investigações independentes, de processos judiciais e de decisões preliminares da Comissão Europeia.
1. Material de abuso sexual infantil acessível na plataforma. Em novembro de 2026, a fundação espanhola Maldita.es publicou uma investigação de 35 dias. Identificou mais de mil vídeos explícitos de abuso sexual infantil, com cerca de 48 milhões de visualizações. A fundação anunciou que vai denunciar o TikTok à justiça. Segundo a mesma investigação, a 15 de outubro de 2026 continuavam ativas 59% das contas analisadas que publicavam este material, apesar de as regras da plataforma preverem a sua expulsão definitiva.
2. Denúncias ignoradas. Em maio de 2026, a mesma fundação reportou que o TikTok concordou com quase todas as suas denúncias de abuso sexual infantil, mas manteve as contas ativas. Investigações anteriores da BBC já tinham documentado mensagens sexuais enviadas a contas de menores sem resposta eficaz da plataforma.
3. Exploração em transmissões em direto. Documentos judiciais divulgados em outubro de 2026 indicam que funcionários do TikTok alertaram internamente para a presença de menores em conteúdo sexual pago através de presentes virtuais, sem ação adequada da direção. O Procurador-Geral do Utah tem em curso, desde 2024, uma ação judicial que alega que a funcionalidade de direto expôs menores a exploração sexual por adultos, com lucro para a empresa.
4. Incumprimento do direito europeu. A Comissão Europeia concluiu preliminarmente, a 6 de fevereiro de 2026, que o design do TikTok viola o Regulamento dos Serviços Digitais por não proteger a saúde física e mental dos utilizadores. A 24 de julho de 2026, concluiu preliminarmente que as contas de menores não cumprem os padrões de segurança exigidos. Estas decisões ainda não são definitivas.
5. Dever do Estado português. O artigo 69.º da Constituição atribui à sociedade e ao Estado o dever de proteger as crianças. Em Portugal, a ANACOM é o Coordenador dos Serviços Digitais, com poderes de investigação e sanção conferidos pela Lei n.º 12-A/2026. A Assembleia da República aprovou na generalidade, em fevereiro de 2026, um projeto de lei que restringe o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. A proteção das crianças portuguesas não pode esperar pelo fim de processos que podem durar anos.
PEDIDOS
Os peticionários solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo e às entidades competentes:
1. Que a ANACOM, enquanto Coordenador dos Serviços Digitais, solicite formalmente à Comissão Europeia a adoção de medidas provisórias urgentes contra o TikTok, com base nos factos acima expostos.
2. Que, caso o incumprimento persista, sejam acionados os mecanismos previstos no Regulamento dos Serviços Digitais para a restrição ou suspensão temporária do acesso ao TikTok em Portugal.
3. Que a Assembleia da República conclua com urgência o processo legislativo sobre o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, com verificação de idade eficaz.
4. Que o Governo apresente à Assembleia da República, no prazo de seis meses, um relatório público sobre as medidas tomadas e os resultados obtidos.
FONTES
Maldita.es (9 nov. 2026): https://maldita.es/investigaciones/20261109/tiktok-haven-child-sexual-abuse/
Maldita.es (20 mai. 2026): https://maldita.es/tag/menores/area/policy
NPR/WLRN (20 out. 2026): https://www.wlrn.org/npr-breaking-news/2026-10-20/tiktok-staff-raised-child-safety-alarms-court-records-show-executives-failed-to-act
BBC Panorama, via Digital Music News (2020): https://www.digitalmusicnews.com/2020/11/03/tiktok-child-predator-bbc-investigation/
Comissão Europeia (6 fev. 2026): https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/commission-preliminarily-finds-tiktoks-addictive-design-breach-digital-services-act
Comissão Europeia (24 jul. 2026): https://digital-strategy.ec.europa.eu/fr/node/17150
ECO (19 fev. 2026): https://eco.sapo.pt/descodificador/o-que-pode-mudar-nas-redes-sociais-para-as-criancas-e-jovens/
