Mobilidade por Doença – necessidade de garantir igualdade de oportunidades entre docentes
Para: Assembleia da República
O atual enquadramento legal, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março, suscita sérias dúvidas quanto à sua capacidade de assegurar uma verdadeira igualdade de oportunidades entre todos os docentes que reúnem os requisitos legalmente exigidos para beneficiar deste regime.
A principal questão prende-se com o facto de a renovação das mobilidades já atribuídas condicionarem, de forma significativa, o acesso de novos requerentes às vagas disponíveis, criando uma situação em que os docentes que já beneficiam deste regime mantêm a sua colocação, enquanto aqueles que entretanto desenvolveram problemas de saúde, viram a sua incapacidade agravar-se ou apenas recentemente obtiveram o respetivo Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM) ficam numa posição de manifesta desvantagem.
Esta realidade levanta uma questão incontornável: desde quando é que a doença tem data marcada para surgir, para se agravar ou para ser devidamente reconhecida?
A condição de saúde de um docente não é uma realidade estática, nem obedece aos calendários administrativos. As doenças podem surgir inesperadamente, agravar-se ao longo do tempo ou resultar de situações clínicas que apenas são reconhecidas e certificadas numa fase posterior. Não é, por isso, razoável que a data em que um docente adquire uma incapacidade ou obtém o respetivo certificado possa determinar, por si só, uma desvantagem que o impeça de aceder a uma resposta de que necessita, eventualmente durante vários anos.
Os docentes que tenha adquirido o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos depois de setembro de 2025, apesar de reunirem as condições para requerer Mobilidade por Doença, vêm a possibilidade de concorrer às escolas que melhor se adequam à sua situação de saúde seriamente condicionada pela manutenção e renovação de mobilidades anteriormente atribuídas, ficando, na prática, limitados no acesso a essas escolas até ao ano letivo de 2028/2029.
Esta situação não resulta da ausência de requisitos legais, mas das regras de funcionamento do próprio regime, que acabam por favorecer a continuidade das situações anteriormente constituídas, sem que pareça existir uma reavaliação efetiva e comparativa de todos os docentes que, em cada ano letivo, reúnem condições para beneficiar desta medida.
Importa esclarecer que não está em causa retirar direitos aos docentes cuja mobilidade foi legitimamente atribuída e renovada. Está, sim, em causa garantir que a proteção de uns não se transforme num obstáculo desproporcionado à proteção de outros.
A Mobilidade por Doença não pode transformar-se num regime de acesso condicionado pela antiguidade do pedido, em detrimento da situação clínica e dos direitos de quem entretanto passou a necessitar desta medida.
Acresce que o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, na redação atualmente em vigor, estabelece critérios de ordenação dos docentes. Contudo, importa perceber de que forma esses critérios são efetivamente aplicados quando concorrem novos requerentes perante situações de mobilidade anteriormente atribuídas e posteriormente renovadas.
Se a ordenação legalmente prevista não tiver uma aplicação efetiva na apreciação dos novos pedidos, importa questionar qual a sua verdadeira eficácia na garantia de igualdade entre candidatos.
Também o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43/2025 prevê a manutenção da mobilidade desde que se mantenham os requisitos e as condições legalmente estabelecidos, independentemente da existência de componente letiva e sem prejuízo da capacidade de acolhimento.
É precisamente nesta articulação entre renovação, capacidade de acolhimento e apreciação de novos pedidos que considero existir uma lacuna que merece reflexão e intervenção legislativa.
Na prática, o atual modelo origina situações de desigualdade e até de conflito entre docentes que, tendo todos necessidades de saúde devidamente comprovadas, acabam colocados em posições diferentes em função do momento em que passaram a reunir os requisitos para requerer mobilidade.
Mais preocupante ainda é a possibilidade de um docente com uma incapacidade igual ou superior à de outro que já beneficia de mobilidade ficar impedido de aceder a uma escola adequada à sua situação, não por falta de enquadramento legal ou de necessidade clínica, mas porque a capacidade de acolhimento se encontra condicionada por renovações anteriores.
Esta realidade merece uma análise séria à luz do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, bem como dos princípios da justiça, proporcionalidade e proteção da saúde, pois os candidatos não partem no mesmo pé de igualdade, os candidatos à renovação partem muitos mais à frente.
A proteção na doença não deve depender do momento em que a doença surgiu, mas sim da existência de uma situação devidamente comprovada e da necessidade efetiva de encontrar uma resposta adequada.
Neste sentido, é fundamental que a Assembleia da República promova uma reflexão sobre o atual regime e pondere alterações legislativas que permitam corrigir estas desigualdades.
Entre as soluções possíveis, proponho que seja ponderada:
• A obrigatoriedade de apresentação de uma nova candidatura em cada ano letivo, permitindo uma avaliação atualizada das necessidades de todos os docentes que pretendam beneficiar da Mobilidade por Doença.
• A aplicação efetiva dos critérios legais de ordenação a todos os requerentes, incluindo os docentes que apresentam novos pedidos, sem que a renovação de mobilidades anteriores constitua, por si só, um fator de exclusão.
• A criação de mecanismos que salvaguardem os novos casos de doença ou de agravamento de incapacidade, permitindo que estes sejam apreciados em igualdade de circunstâncias com os restantes requerentes.
• A criação de um mecanismo de reavaliação anual e transparente, que tenha em consideração a situação clínica, o grau de incapacidade, os critérios legais de ordenação e a capacidade de acolhimento de cada escola.
Não se pretende colocar docentes uns contra os outros, nem desvalorizar as situações de quem já beneficia de Mobilidade por Doença. Pretende-se, pelo contrário, que o regime seja justo para todos e que não transforme um instrumento de proteção da saúde num mecanismo que, pela forma como está estruturado, acaba por deixar para trás precisamente aqueles que, entretanto, passaram a necessitar dele.
A escola pública é feita de pessoas. Os docentes também adoecem, também enfrentam situações inesperadas e também precisam de condições que lhes permitam conciliar o exercício da profissão com a salvaguarda da sua saúde e dignidade.
Não podemos aceitar que um regime criado para proteger docentes em situação de doença acabe por gerar sentimentos de injustiça, insegurança e conflitualidade entre profissionais que deveriam encontrar nele uma resposta de proteção e não mais um motivo de desigualdade.
A doença não escolhe o ano letivo, não respeita prazos de candidatura e não espera que existam vagas disponíveis. A legislação deve, por isso, ter a flexibilidade e a sensibilidade necessárias para responder às situações reais das pessoas.
Face ao exposto, solicita-se a V. Ex.as que analisem esta problemática e ponderem promover uma iniciativa parlamentar junto do Governo, no sentido de avaliar e rever o atual regime de Mobilidade por Doença, corrigindo os aspetos que possam comprometer a igualdade de tratamento entre docentes.
Solicito ainda que seja esclarecido de que forma está a ser assegurada a aplicação dos critérios de ordenação previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, perante a existência de mobilidades renovadas e novos pedidos, e se está prevista alguma medida que permita proteger os docentes cujas situações de doença ou incapacidade surgiram ou foram reconhecidas posteriormente.
Acreditamos que um regime desta natureza deve ser construído com base na equidade, na transparência e na justiça, garantindo que nenhum docente fica em desvantagem simplesmente porque adoeceu mais tarde ou porque a sua condição de saúde apenas foi reconhecida num momento posterior.
Não se trata de retirar direitos a quem já os tem. Trata-se de garantir que também existe uma resposta justa para quem deles passou a precisar.
