Revisão dos rácios de assistentes técnicos nas escolas: contabilização integral dos alunos, dos processos dos docentes e da carga administrativa das escolas.
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República e Senhores Deputados
Os cidadãos abaixo assinados vêm exercer o seu direito de petição, solicitando à Assembleia da República que promova, junto do Governo, a revisão urgente da Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, na sua redação atual, que estabelece os critérios e rácios de afetação de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
Considerando que:
1. Os assistentes técnicos que exercem funções nas secretarias escolares asseguram a gestão administrativa dos alunos, dos docentes e do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, desempenhando um papel indispensável à prestação do serviço público de educação;
2. A fórmula de cálculo prevista no artigo 6.º da referida Portaria não reflete adequadamente as necessidades administrativas reais dos agrupamentos de escolas, penalizando particularmente aqueles que integram um elevado número de crianças da Educação Pré-Escolar e de alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. Os processos administrativos relativos às crianças da Educação Pré-Escolar e aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico envolvem um conjunto significativo de tarefas, designadamente matrículas, transferências, gestão de manuais escolares, seguro escolar, registos em diversas plataformas digitais e processos de Ação Social Escolar (ASE), que devem ser devidamente considerados no cálculo das necessidades de pessoal;
4. A atividade das secretarias escolares não se limita à gestão administrativa dos alunos. Abrange igualmente o tratamento dos processos individuais e profissionais dos docentes, a gestão de procedimentos relativos a vencimentos, horários, assiduidade, férias, licenças, concursos, colocações, progressões na carreira e demais atos administrativos inerentes à gestão dos recursos humanos, dentro das competências legalmente atribuídas aos serviços;
5. Ao atual modelo de cálculo dos rácios não corresponde uma contabilização adequada da crescente carga administrativa associada ao preenchimento, atualização e gestão de plataformas digitais, bem como à introdução de dados, submissão de documentos, validação de informação, resposta a solicitações e cumprimento de procedimentos impostos por diferentes organismos da Administração Pública;
6. Ao longo da última década, a digitalização dos procedimentos administrativos e a multiplicação de plataformas e obrigações de reporte introduziram novas tarefas no trabalho diário das escolas, sem que o modelo de dimensionamento dos recursos humanos tenha necessariamente acompanhado, de forma proporcional, essa evolução;
7. A existência de múltiplas plataformas, frequentemente destinadas a diferentes áreas de gestão e entidades, implica a introdução e validação de informação, o cumprimento de prazos e a verificação da consistência dos dados, gerando uma carga de trabalho que não é adequadamente traduzida pelo mero número de alunos considerado na fórmula de cálculo;
8. O rácio de assistentes técnicos deve refletir não apenas a dimensão da população escolar, mas também a complexidade dos procedimentos contabilísticos, financeiros e administrativos, o volume de processos dos alunos e dos docentes, as obrigações de reporte institucional e a carga de trabalho efetivamente exigida às secretarias;
9. A insuficiência de recursos humanos, quando associada a um modelo de cálculo desajustado da realidade burocrática atual, contribui para a sobrecarga dos trabalhadores, aumenta os constrangimentos no atendimento às famílias e aos profissionais da educação e compromete a eficiência, a celeridade e a qualidade dos serviços administrativos;
10. A revisão dos rácios constitui, por isso, uma oportunidade para adequar a dotação de pessoal às exigências atuais das escolas, promovendo uma distribuição mais justa dos recursos humanos e condições de trabalho compatíveis com as responsabilidades efetivamente atribuídas aos serviços administrativos.
Pelo exposto, os peticionários solicitam à Assembleia da República que:
1. Promova, junto do Governo, a revisão urgente da Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, de modo a adequar os rácios de assistentes técnicos às necessidades reais e atuais dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
2. Assegure que as crianças da Educação Pré-Escolar e os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico sejam contabilizados de forma equitativa no cálculo da dotação de assistentes técnicos, mediante a aplicação de um coeficiente de ponderação administrativo adequado, tendencialmente equivalente ao dos restantes ciclos de ensino, reconhecendo o trabalho administrativo efetivamente exigido por cada aluno;
3. Determine que a metodologia de cálculo dos rácios tenha expressamente em consideração os processos administrativos dos docentes e a totalidade das tarefas de gestão de recursos humanos asseguradas pelas secretarias escolares;
4. Introduza critérios de ponderação que reconheçam a carga administrativa decorrente do preenchimento e gestão de plataformas digitais, da submissão de informação a entidades públicas, das obrigações de reporte e dos demais procedimentos administrativos que passaram a integrar o trabalho diário das escolas;
5. Promova uma avaliação nacional das necessidades efetivas de pessoal administrativo, considerando o número de alunos e docentes, a dimensão dos agrupamentos, a dispersão geográfica dos estabelecimentos, a complexidade dos serviços e o volume real de trabalho administrativo;
6. Proceda ao reforço urgente das dotações de assistentes técnicos nas secretarias escolares, de acordo com as necessidades identificadas, garantindo condições de trabalho dignas, maior celeridade dos procedimentos e melhor qualidade do serviço público prestado à comunidade educativa.
Os peticionários consideram que a manutenção de rácios desajustados da realidade burocrática atual compromete o funcionamento eficiente das escolas e transfere para os trabalhadores administrativos uma sobrecarga que não pode ser resolvida apenas através de uma maior exigência individual ou da digitalização dos procedimentos.
A modernização administrativa das escolas exige que os recursos humanos acompanhem a evolução das responsabilidades que lhes são atribuídas. Não é razoável aumentar continuamente as obrigações administrativas, multiplicar plataformas e procedimentos e manter um modelo de cálculo de pessoal que não reflita adequadamente essa realidade.
Assim, solicita-se a intervenção da Assembleia da República para que seja promovida uma revisão estrutural dos rácios de assistentes técnicos, garantindo uma dotação de pessoal justa, adequada e ajustada às exigências atuais do sistema educativo.
