Petição pela interdição/revisão da construção do Alvor Beach Resort na Quinta da Praia

PETIÇÃO PÚBLICA: PELA SALVAGUARDA DE ALVOR – CONTRA A CONSTRUÇÃO DO HOTEL ALVOR BEACH RESORT NA QUINTA DA PRAIA

Destinatários:
• Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Portimão
• Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Assembleia Municipal de Portimão
• Excelentíssimos Deputados da Assembleia da República
• Agência Portuguesa do Ambiente (APA) / CCDR Algarve
Os cidadãos abaixo-assinados, no uso do seu direito constitucional de petição (Artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e Lei n.º 43/90), vêm por este meio manifestar a sua profunda discordância e total oposição ao projeto de construção da unidade hoteleira "Alvor Beach Resort", promovido pelo grupo Mercan (Mercan Property Coast), previsto para a zona da Quinta da Praia, na vila de Alvor.
Exigimos a imediata suspensão e reapreciação de qualquer licenciamento urbanístico, Pedido de Informação Prévia (PIP) ou autorização associada a este empreendimento, com base nos seguintes argumentos:

1. Agressão Ecológica à Ria de Alvor e Zonas Húmidas

A zona da Quinta da Praia e a sua envolvente direta fazem parte do ecossistema e do amortecimento ambiental da Ria de Alvor, um sítio classificado da Rede Natura 2000 (ZEC - Zona Especial de Conservação). Trata-se de uma das áreas húmidas mais importantes do sul do país. A impermeabilização do solo provocada por um megaprojeto hoteleiro destruirá habitats críticos para a fauna e flora locais, ameaçando espécies protegidas de aves migradoras, anfíbios e a vegetação dunar e de sapal que garante o equilíbrio hidráulico da região.

2. Pressão Hídrica Insustentável e Escassez de Água

O Algarve enfrenta uma crise hídrica estrutural severa. A introdução de um resort de grandes dimensões, com centenas de camas, piscinas e áreas verdes regadas, representa um consumo desmedido de água potável e uma pressão incomportável sobre as infraestruturas de saneamento e abastecimento público de Alvor, hipotecando o futuro dos recursos que deviam ser preservados para a população local e para a agricultura sustentável.

3. Saturação Turística e Perda de Identidade Local

A vila de Alvor é reconhecida internacionalmente pelo seu carácter tradicional, pela sua ligação à pesca e pela escala humana do seu urbanismo. A massificação turística promovida por este resort descaracteriza a vila, estrangula o comércio tradicional e transforma uma zona de usufruto público e natural num enclave turístico exclusivo. Alvor não necessita de mais betão ou de mais camas turísticas de luxo, mas sim de reabilitação e preservação do seu património imaterial e paisagístico.

4. Mobilidade, Tráfego e Acessibilidades

A rede viária local de Alvor e os acessos às praias já se encontram sob enorme pressão, gerando o caos no trânsito e na capacidade de estacionamento durante a época alta. A inserção deste complexo na Quinta da Praia irá degradar irreversivelmente a qualidade de vida dos residentes, agravando a poluição atmosférica e sonora e comprometendo as vias de evacuação e segurança em caso de emergência.

5. Risco Climático e Erosão Costeira

Construir em cima da linha de costa e em zonas de transição sedimentar contraria todas as diretrizes nacionais e europeias de adaptação às alterações climáticas. Perante a subida do nível médio do mar e o aumento da frequência de fenómenos climáticos extremos, a destruição destas barreiras naturais (barras, dunas e sapais) coloca em risco a segurança física de toda a frente marítima de Alvor a médio prazo.

Pelo exposto, os signatários SOLICITAM e EXIGEM:

1. A rejeição liminar ou revogação do projeto "Alvor Beach Resort" na Quinta da Praia pela Câmara Municipal de Portimão.
2. A realização obrigatória de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) independente e aprofundada, que inclua a contabilização dos efeitos cumulativos da pressão turística na Ria de Alvor.
3. A abertura imediata de um processo de Discussão Pública alargado, transparente e presencial com os moradores, associações de defesa do ambiente e forças vivas da vila de Alvor.
4. A reclassificação dos terrenos da Quinta da Praia em sede de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), salvaguardando-os definitivamente como espaço verde de proteção ambiental e canal de lazer público inaproveitável para a especulação imobiliária.
Em defesa de Alvor, da Ria e do Futuro da nossa Região.

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