Petição coletiva - Faculdade de Direito de Coimbra, pelo acompanhamento remoto passivo das aulas pelos trabalhadores-estudantes
Para: Destinatários: Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra; Exmo. Senhor Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Esta iniciativa pretende reunir o apoio dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra a uma proposta de implementação de um sistema facultativo de acompanhamento
remoto, em direto e de forma passiva, das aulas teóricas e práticas pelos estudantes com
estatuto de trabalhador-estudante.
A realidade de muitos estudantes que conciliam a frequência universitária com uma atividade
profissional coloca dificuldades concretas na frequência presencial das aulas. Os horários de
trabalho, as deslocações e a impossibilidade de compatibilizar determinadas obrigações
profissionais com os horários letivos podem comprometer o acompanhamento regular das
matérias lecionadas.
A proposta consiste em permitir que os trabalhadores-estudantes possam acompanhar as aulas
em direto, através de uma plataforma digital, sem necessidade de ligar a câmara ou o
microfone, sem intervenção ou participação remota e sem gravação das aulas.
O objetivo não é substituir o ensino presencial, alterar o modelo pedagógico ou interferir com a
liberdade de ensino dos docentes. Pretende-se apenas criar uma possibilidade complementar de
acompanhamento das aulas, permitindo que os estudantes que não consigam estar fisicamente
presentes possam ouvir as explicações, acompanhar a análise de casos práticos, as discussões
jurídicas e os esclarecimentos prestados durante as aulas.
A proposta deverá ser avaliada pelos órgãos competentes da Faculdade, tendo em consideração
a natureza de cada unidade curricular, a viabilidade técnica, a autonomia pedagógica dos
docentes e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e privacidade.
A iniciativa encontra-se aberta à subscrição de todos os estudantes da FDUC,
independentemente do curso, ano ou ciclo de estudos. A medida proposta destina-se
especificamente aos estudantes com estatuto de trabalhador-estudante.
A presente petição fundamenta-se, designadamente, nos princípios constitucionais da igualdade,
do direito à educação e da democratização do ensino, previstos nos artigos 13.º, 73.º e 76.º da
Constituição da República Portuguesa, bem como no regime jurídico do trabalhador-estudante,
nomeadamente nos artigos 89.º e 90.º do Código do Trabalho, no artigo 12.º da Lei n.º
105/2009, de 14 de setembro, e no artigo 177.º do Regulamento Académico da Universidade de
Coimbra.
Não se pretende afirmar a existência de um direito legal automático à transmissão remota das
aulas, mas solicitar que a Faculdade analise institucionalmente esta possibilidade, enquanto
medida de apoio à conciliação entre a vida profissional e a formação académica.
