Carta Aberta dos agentes culturais da cidade do Porto contra a repressão das Acampadas pelo Direito à Habitação

Ao Executivo da Câmara Municipal do Porto, ao Governo Português, ao Ex.mo Senhor Presidente da República e à Assembleia da República,

Nós, agentes culturais da cidade do Porto, vimos manifestar publicamente a nossa solidariedade com as Acampadas pelo Direito à Habitação e reconhecer a importância da sua ação crítica, política, social e cultural. 

As Acampadas constituem uma forma exemplar de comportamento pacífico, participação democrática, construção e cuidado coletivo. As Acampadas tornam visíveis problemas estruturais, num contexto em que as condições de vida da maioria da população portuguesa estão ameaçadas devido à crise da habitação e em que as medidas governamentais têm apenas servido para as agravar.

Reconhecemo-nos nas reivindicações deste movimento, na medida em que os assuntos que levanta também nos tocam, nos implicam e têm consequências diretas na nossa atividade. É urgente que estas reivindicações sejam reconhecidas e que lhes seja dada uma resposta séria e responsável por parte do poder político.

Entendemos a cultura como um território de liberdade, pensamento crítico, participação e transformação social. Não podemos permanecer indiferentes perante o enfraquecimento de direitos fundamentais, a normalização da violência policial ou a falta de coerência de quem tem responsabilidades públicas. Exigimos:

– O fim imediato de todas as formas de violência, de intimidação e de repressão policial contra manifestantes, sejam elas físicas ou psicológicas;

– A garantia de condições de segurança e proteção para todas as pessoas que participam nas Acampadas;

– O fim das práticas de perseguição, discriminação e intimidação, particularmente aquelas que têm sido dirigidas contra pessoas migrantes ou em situação de vulnerabilidade;

– Um posicionamento claro, inequívoco e responsável por parte do poder político, reconhecendo a legitimidade cívica e democrática das Acampadas, das suas reivindicações e da sua forma de ação;

– A salvaguarda dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Portuguesa, nomeadamente o direito à liberdade de expressão e informação, à manifestação, à resistência e à integridade pessoal, tal como previsto nos artigos, 37º, 45º, 21º e 25º.

Repudiamos profundamente a repetida violência policial exercida sobre manifestantes, a forma como o Executivo da Câmara Municipal do Porto, o Governo Português e o Presidente da República se têm posicionado e agido neste contexto, assim como a ausência de uma resposta política que proteja os direitos fundamentais e reconheça a gravidade da crise habitacional.

Não pode existir uma política cultural pública e inclusiva numa cidade e num país que tornam impossível a permanência de quem a produz. Não podemos permanecer indiferentes quando se responde com violência ao exercício de direitos fundamentais.


Agentes Culturais do Porto,
https://peticaopublica.com/viewfullsignatures.aspx?pi=PT133776
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