Petição Pública pela reabertura de candidaturas ao Prémio Salarial de Valorização das Qualificações / Devolução de Propinas

Petição Pública pela reabertura de candidaturas ao Prémio Salarial de Valorização das Qualificações / Devolução de Propinas e pela salvaguarda dos direitos dos diplomados desde 2024.

• Destinatários

Governo da República Portuguesa, Ministério da Educação, Ciência e Inovação, Ministério das Finanças e Assembleia da República.

• Objeto

Exigir a reabertura das candidaturas ao Prémio Salarial de Valorização das Qualificações, a garantia de acesso aos diplomados que concluíram os seus estudos superiores após 2023 e a criação de medidas excecionais para os cidadãos em risco de perder definitivamente o direito ao incentivo devido à ausência de períodos de candidatura.

• Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, instituiu o Prémio Salarial de Valorização das Qualificações, também conhecido como Devolução de Propinas, com o objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que exercem a sua atividade profissional em Portugal.

Este incentivo financeiro foi criado para reconhecer o investimento pessoal, académico e financeiro dos cidadãos na sua formação superior, promover a qualificação da população ativa e incentivar a permanência de trabalhadores qualificados em território nacional.

A sua operacionalização foi regulamentada pela Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de fevereiro. Contudo, apesar de o regime legal continuar em vigor, as candidaturas não voltaram a ser disponibilizadas depois do período inicial de submissão, encerrado em 2024.

Em consequência, milhares de diplomados que concluíram a sua licenciatura ou mestrado em 2024 e 2025 encontram-se impossibilitados de apresentar o respetivo pedido e de aceder a um incentivo que foi expressamente criado para valorizar as suas qualificações.

Esta situação é particularmente preocupante porque não se trata de cidadãos que não preencham os requisitos legais ou que tenham perdido voluntariamente o prazo de candidatura. Trata-se de pessoas que concluíram os seus estudos em anos posteriores à primeira janela de candidaturas e que, por esse motivo, nunca tiveram uma oportunidade efetiva de apresentar o pedido.

É contraditório que o Estado promova o ensino superior, incentive os cidadãos a investir na sua formação académica e estabeleça um mecanismo de valorização das qualificações, mas não assegure a continuidade dos procedimentos administrativos necessários para que os novos diplomados possam beneficiar desse mesmo mecanismo.

A situação compromete a previsibilidade das políticas públicas, a confiança dos cidadãos na Administração Pública e a igualdade de oportunidades entre diplomados de diferentes anos.

Acresce que o regime legal prevê expressamente a possibilidade de atribuição do prémio relativamente a graus académicos obtidos a partir de 2023, inclusive, desde que sejam cumpridos os restantes requisitos legais. Assim, importa assegurar que os diplomados dos anos seguintes dispõem de uma oportunidade efetiva para exercer os seus direitos.

• A desigualdade entre trabalhadores e a ausência de alternativas de apoio

Importa ainda chamar a atenção para a existência de situações particularmente vulneráveis, em que a ausência de abertura de candidaturas ao Prémio Salarial representa uma perda efetiva e potencialmente irreversível de oportunidades de apoio financeiro.

Existem trabalhadores que, apesar de terem investido na sua formação académica e concluído recentemente uma licenciatura ou um mestrado, já não reúnem as condições necessárias para beneficiar do IRS Jovem, nomeadamente por terem ultrapassado o período máximo de dez anos de obtenção de rendimentos do trabalho previsto no artigo 12.º-B do Código do IRS.

São cidadãos que começaram a trabalhar cedo, acumularam mais de uma década de contribuições para a Segurança Social e decidiram, mesmo depois de vários anos de atividade profissional, investir novamente na sua qualificação académica.

O Estado não deve ignorar esta realidade. A decisão de prosseguir estudos superiores numa fase mais avançada da vida profissional representa um investimento significativo, frequentemente realizado em simultâneo com o exercício de uma atividade profissional e com o cumprimento de responsabilidades financeiras.

Um exemplo concreto é o de um trabalhador com mais de 12 anos de descontos para a Segurança Social, que concluiu um mestrado em novembro de 2025 e que completará 35 anos de idade em 2027.

Apesar do investimento académico realizado e de poder reunir os restantes requisitos de acesso ao Prémio Salarial, este trabalhador encontra-se impossibilitado de apresentar a candidatura devido à indisponibilidade do procedimento administrativo.

A situação torna-se ainda mais grave quando se considera que o Decreto-Lei n.º 134/2023 estabelece um limite máximo de idade de 35 anos, inclusive, no ano de atribuição do prémio, com regras específicas para graus académicos obtidos após os 30 anos.

Consequentemente, a ausência de novas oportunidades de candidatura pode significar a perda definitiva do acesso ao incentivo, sem que essa perda resulte de qualquer incumprimento ou falta de diligência por parte do interessado.

Não é aceitável que um trabalhador seja incentivado a investir na sua formação superior, conclua um mestrado e, posteriormente, fique privado de um apoio financeiro legalmente previsto devido à inexistência de um período de candidatura disponível.

O facto de determinados cidadãos terem iniciado a sua vida profissional mais cedo não deve transformar-se numa desvantagem adicional quando decidem regressar ao ensino superior e melhorar as suas qualificações.

A política pública de valorização das qualificações deve contemplar também os trabalhadores que decidem investir na sua formação depois de vários anos de atividade profissional, e não apenas aqueles que prosseguem estudos imediatamente após a conclusão do ensino secundário ou da primeira formação superior.

• Exigências e reivindicações

Assim, os cidadãos subscritores desta petição solicitam ao Governo da República Portuguesa e à Assembleia da República que:

1. Determinem a reabertura urgente das candidaturas ao Prémio Salarial de Valorização das Qualificações, permitindo a apresentação de pedidos por todos os diplomados elegíveis que ainda não tenham tido oportunidade de se candidatar.

2. Garantam expressamente o acesso ao incentivo aos cidadãos que concluíram licenciaturas e mestrados em 2024, 2025 e 2026, bem como aos diplomados dos anos seguintes, desde que cumpram os requisitos legais aplicáveis.

3. Assegurem que a ausência de abertura de candidaturas nos anos anteriores não prejudica os direitos dos potenciais beneficiários nem determina a perda de anuidades a que poderiam ter acesso.

4. Criem medidas transitórias e excecionais para os diplomados que, por ausência de abertura de candidaturas, se encontrem em risco de ultrapassar o limite de idade legalmente estabelecido, garantindo-lhes uma oportunidade efetiva de acesso ao incentivo relativamente aos anos em que preenchiam os requisitos legais.

5. Salvaguardem particularmente os direitos dos trabalhadores que concluíram os seus graus académicos depois de vários anos de atividade profissional e que, por já não reunirem as condições de acesso ao IRS Jovem, não dispõem de uma alternativa equivalente de apoio fiscal.

6. Implementem um procedimento de candidatura anual, com calendário público, previsível e devidamente divulgado, evitando que a situação se volte a repetir.

7. Publiquem um esclarecimento oficial sobre os motivos pelos quais não foram disponibilizados novos períodos de candidatura desde 2024 e indiquem uma data concreta para a sua reabertura.

8. Adotem as medidas legislativas ou regulamentares necessárias para garantir a continuidade e a efetiva operacionalização deste apoio, respeitando os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa administração, da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos.

• Conclusão

A valorização das qualificações não pode ser apenas uma intenção inscrita na legislação. Tem de traduzir-se em medidas concretas, acessíveis e efetivamente disponíveis para todos os cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas.

Os cidadãos que investiram anos da sua vida, recursos financeiros e esforço pessoal na obtenção de uma licenciatura ou de um mestrado não devem ser prejudicados pelo facto de terem concluído os seus estudos depois da primeira janela de candidaturas.

Esta situação é especialmente injusta para os trabalhadores que começaram a contribuir para a Segurança Social desde cedo, investiram posteriormente na sua formação superior e, por já não reunirem os requisitos de acesso ao IRS Jovem, dependem de mecanismos como o Prémio Salarial para obterem algum reconhecimento financeiro pelo seu investimento académico.

O Estado não pode criar um incentivo financeiro, anunciar os seus objetivos e deixar sucessivas gerações de diplomados sem acesso ao respetivo procedimento de candidatura.

Mais grave ainda, não pode permitir que a sua própria inação administrativa resulte na perda definitiva de um benefício por parte de cidadãos que, entretanto, ultrapassam o limite de idade legalmente previsto.

A ausência de um período de candidatura não deve ser confundida com a ausência de beneficiários elegíveis. A Administração Pública tem o dever de assegurar que os mecanismos que institui são efetivamente acessíveis aos cidadãos a quem se destinam.

Exigimos a reabertura imediata das candidaturas ao Prémio Salarial de Valorização das Qualificações, a salvaguarda dos direitos dos diplomados desde 2024, a criação de medidas transitórias para os cidadãos em risco de exclusão por limite de idade e a implementação de um calendário anual de candidaturas.

Pela igualdade de oportunidades, pela valorização do ensino superior, pelo reconhecimento do investimento dos trabalhadores na sua formação e pelo cumprimento efetivo das políticas públicas anunciadas.

Os cidadãos subscritores desta petição.

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