Pela justificação automática das faltas dos alunos em dias de greve de professores e pessoal não docente
Para: Assembleia da República / Ministério da Educação, Ciência e Inovação
Os signatários, cidadãos portugueses, pais, encarregados de educação e alunos, vêm por este meio solicitar a alteração do Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012), no seguinte sentido:
Sempre que for anunciada uma greve de professores e/ou de pessoal não docente (auxiliares de ação educativa), os alunos devem poder faltar às aulas nesse dia sem que lhes seja marcada falta de comparência, ficando essa falta automaticamente justificada.
Fundamentação:
O direito à greve é um direito constitucional que respeitamos. Mas o direito à educação também o é (artigo 74.º da Constituição), e é um direito dos alunos.
Hoje, em dias de greve, as famílias não sabem se haverá aulas. Muitas vezes os alunos deslocam-se à escola e encontram-na fechada, ou ficam horas sem atividades e sem a devida supervisão.
Isto obriga os pais a faltar ao trabalho, a reorganizar a vida familiar à última hora e a suportar custos de transporte e de guarda dos filhos. Os alunos ficam sujeitos a deslocações inúteis e a riscos desnecessários.
Se os alunos não comparecerem por precaução, podem ter faltas injustificadas, com consequências na avaliação e no limite de faltas. Não é justo penalizar os alunos por uma situação que não criaram.
Assim, a justificação automática das faltas em dias de greve anunciada protege os alunos e as famílias, sem pôr em causa o direito à greve.
Pedido:
Os signatários pedem que seja legislado que, em dias de greve de professores e/ou pessoal não docente regularmente anunciada, as faltas dos alunos sejam consideradas justificadas, sem necessidade de qualquer comprovativo adicional.