Pela Tradição da Feira de Natal na Praça do Rossio
Para: Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Exmo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Exmo Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Pela libertação da Praça do Rossio e pelo direito de todos os cidadãos ao usufruto do espaço público
Exposição de motivos
O Mercado de Natal é já uma tradição de Lisboa, aguardada anualmente por milhares de lisboetas e visitantes, nacionais e estrangeiros, que procuram a cidade nesta época festiva e encontram na Praça do Rossio um dos seus espaços mais emblemáticos de convívio, lazer e fruição pública.
Contudo, a ocupação continuada da Praça do Rossio por um grupo de manifestantes está a impedir ou a limitar significativamente o usufruto deste espaço por parte dos restantes cidadãos, comprometendo também a realização e o normal funcionamento das actividades associadas a esta época festiva.
Reconhecemos e respeitamos o direito constitucional à manifestação, à reunião e à livre expressão de opiniões e reivindicações. Esse direito constitui uma das bases fundamentais de qualquer sociedade democrática e não está aqui em causa.
Todavia, o exercício de um direito não pode significar a supressão ou a limitação desproporcionada dos direitos dos outros.
A Praça do Rossio é um espaço público, pertencente à colectividade e destinado ao usufruto de todos. Não é propriedade privada de qualquer cidadão, associação, movimento ou grupo de manifestantes, nem pode transformar-se num espaço de utilização exclusiva por quem, em determinado momento, decide ocupá-lo.
Quando uma manifestação se prolonga de forma continuada no mesmo espaço, impedindo os demais cidadãos de dele usufruírem livremente, deixa de estar em causa apenas o exercício do direito à manifestação. Passa também a estar em causa a igualdade de direitos entre cidadãos.
Acresce que a realização repetida e reincidente de manifestações no mesmo local, com ocupação prolongada do espaço público, constitui uma forma de discriminação negativa dos restantes cidadãos, que ficam privados, sem justificação proporcional, de um espaço que também lhes pertence.
Importa ainda salientar que Lisboa dispõe de inúmeros espaços públicos onde podem decorrer manifestações e acções de sensibilização. Caso o objectivo dos manifestantes seja divulgar as suas reivindicações e chamar a atenção da opinião pública para a problemática da habitação, poderão fazê-lo noutros locais da cidade, inclusivamente através de uma utilização rotativa de diferentes espaços públicos, como sucede com tantas outras iniciativas de natureza reivindicativa.
A liberdade de manifestação não confere a ninguém o direito de monopolizar um espaço público, muito menos de condicionar indefinidamente a sua utilização pelos restantes cidadãos.
Cabe à Câmara Municipal de Lisboa, enquanto entidade responsável pela gestão do espaço público municipal, assegurar o equilíbrio entre os diferentes direitos e interesses em presença, garantindo que nenhum grupo se sobreponha à generalidade dos cidadãos no acesso e usufruto dos espaços colectivos.
Assim, os cidadãos subscritores desta petição solicitam à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Tome as medidas necessárias para libertar a Praça do Rossio da actual ocupação continuada, restituindo-a à utilização livre e colectiva de todos os cidadãos.
2. Garanta a possibilidade de realização do Mercado de Natal e das demais actividades tradicionais desta época festiva, permitindo que lisboetas e visitantes possam usufruir plenamente daquele espaço emblemático da cidade.
3. Assegure que o direito à manifestação é compatibilizado com os direitos dos restantes cidadãos, impedindo que a ocupação prolongada e exclusiva de um mesmo espaço público prejudique desproporcionadamente a sua utilização colectiva.
4. Promova uma gestão equilibrada e não discriminatória dos espaços públicos, disponibilizando alternativas para a realização de manifestações e iniciativas reivindicativas, sem que estas impliquem a apropriação continuada de locais emblemáticos da cidade.
5. Adopte critérios de actuação equitativos e uniformes, aplicáveis a todos os movimentos, associações e grupos de cidadãos, independentemente da natureza das suas reivindicações ou da orientação política que representam.
Porque o espaço público é de todos!
O direito à manifestação é inquestionável. Mas também o são os direitos dos cidadãos que não se manifestam, que não pertencem a qualquer movimento reivindicativo e que simplesmente pretendem usufruir dos espaços públicos da sua cidade.
A liberdade de uns não pode transformar-se na privação da liberdade dos outros.
O Rossio é de Lisboa. O Rossio é dos lisboetas. O Rossio é de todos!
Não à apropriação continuada do espaço público. Sim ao direito de todos os cidadãos ao seu usufruto!
Os signatários.
