Petição para apreciação da responsabilidade política do Ministro da Administração Interna, Luís Neves, e recomendação da sua exoneração

Os cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, que regula o exercício do direito de petição, vêm solicitar à Assembleia da República a apreciação da actuação e da responsabilidade política do Ministro da Administração Interna, Luís Neves, relativamente às intervenções da Polícia de Segurança Pública (PSP) nas manifestações pelo direito à habitação realizadas em Lisboa e no Porto, durante os meses de Outubro e Novembro de 2026.

Solicitam, igualmente, o esclarecimento parlamentar das circunstâncias em que ocorreram essas intervenções, das orientações políticas que lhes estiveram associadas e dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização adoptados pelo Ministério da Administração Interna.
Considerando a gravidade dos acontecimentos, as dúvidas públicas suscitadas e as declarações do próprio ministro, requerem ainda que a Assembleia da República aprecie a possibilidade de aprovar uma resolução recomendando ao Primeiro-Ministro que proponha ao Presidente da República a exoneração de Luís Neves do cargo de Ministro da Administração Interna.

I. Enquadramento constitucional e legal

O artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito dos cidadãos de se reunirem pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização, bem como o direito de manifestação.

Estes direitos constituem garantias fundamentais de participação cívica e expressão colectiva, cujo exercício deve ser protegido pelas autoridades públicas, sem prejuízo das restrições legalmente admissíveis e da salvaguarda dos direitos e interesses constitucionalmente protegidos de terceiros.

Nos termos do artigo 18.º da Constituição, as restrições aos direitos, liberdades e garantias devem respeitar os princípios constitucionais aplicáveis, designadamente a necessidade e a proporcionalidade, não podendo diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Por sua vez, o artigo 272.º, n.º 2, estabelece que as medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.

O artigo 12.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, que aprova a orgânica da PSP, submete igualmente a utilização de medidas de polícia e meios de coerção aos limites do estritamente necessário.

O Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, regula o exercício do direito de reunião e manifestação, incluindo as condições legalmente previstas para a interrupção de reuniões e manifestações e os respectivos limites horários.

Deste enquadramento resulta que a intervenção policial em manifestações deve observar a legalidade, a necessidade, a adequação e a proporcionalidade, exigindo uma avaliação das circunstâncias concretas e dos meios utilizados.

A defesa da ordem pública e a protecção da segurança de pessoas e bens constituem finalidades legítimas da actuação policial. Contudo, a prossecução dessas finalidades deve ser compatibilizada com o exercício efectivo dos direitos fundamentais.

II. Intervenções policiais nas manifestações pelo direito à habitação

As intervenções da PSP ocorridas em Lisboa e no Porto, durante manifestações pelo direito à habitação realizadas em Outubro e Novembro de 2026, suscitaram controvérsia pública quanto à legalidade e proporcionalidade dos meios utilizados, bem como quanto à protecção dos direitos dos participantes.

Em 20 de Outubro de 2026, o Ministro da Administração Interna, Luís Neves, elogiou publicamente a actuação da PSP e declarou que tinham terminado as denominadas «acampadas e os acampamentos».
Estas declarações revestem particular relevância política, por traduzirem uma posição pública de apoio à actuação policial e à orientação seguida relativamente à permanência dos manifestantes nos espaços ocupados.

Posteriormente, em 30 de Outubro de 2026, durante uma audição parlamentar, Luís Neves assumiu a responsabilidade política pelas intervenções policiais então em discussão, afirmando ter acompanhado, juntamente com a sua equipa, o trabalho desenvolvido pela PSP.

Na mesma ocasião, ressalvou a autonomia técnica, táctica e operacional daquela força de segurança.
Importa distinguir estas declarações das operações realizadas posteriormente, em 1 de Novembro, às quais não pode ser automaticamente atribuída uma assunção específica de responsabilidade feita em data anterior.

Ainda assim, as posições públicas do ministro e as competências de tutela política do Ministério da Administração Interna justificam o esclarecimento parlamentar das orientações, dos mecanismos de acompanhamento e das respostas institucionais adoptadas perante a sucessão de acontecimentos.

III. Acontecimentos de 1 de Novembro de 2026

Na madrugada de 1 de Novembro de 2026, novas intervenções da PSP em Lisboa e no Porto deram origem a detenções, feridos e versões divergentes sobre as circunstâncias em que foi utilizada a força policial.

Segundo informações divulgadas pela PSP, foram efectuadas 13 detenções, seis em Lisboa e sete no Porto.

A PSP comunicou igualmente que 13 agentes policiais ficaram feridos no Porto.

Por sua vez, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), foram assistidas 25 pessoas, nove das quais transportadas para unidades hospitalares, tendo os ferimentos sido classificados como ligeiros.

Estes números correspondem a informações comunicadas por entidades distintas e não devem ser confundidos nem utilizados para estabelecer, sem dados adicionais, a gravidade individual das situações ou a responsabilidade pela sua ocorrência.

A PSP justificou o recurso à força com comportamentos de resistência às ordens de dispersão e com o lançamento de tintas e petardos contra os agentes.

Os manifestantes e os seus representantes contestaram, por seu turno, a legalidade e a proporcionalidade das intervenções, questionando a necessidade dos meios utilizados e as condições em que ocorreram as operações policiais.

A existência destas versões divergentes não permite, por si só, concluir pela ilegalidade da actuação policial ou pela ausência de fundamento para a intervenção.

Justifica, contudo, um apuramento rigoroso, independente e transparente dos factos, designadamente quanto:
• às circunstâncias que determinaram as ordens de dispersão;
• aos fundamentos legais concretamente invocados;
• aos riscos identificados para pessoas e bens;
• à natureza e intensidade dos meios coercivos utilizados;
• à existência de alternativas menos restritivas;
• aos procedimentos de acompanhamento, fiscalização e avaliação das operações.

O esclarecimento destas matérias é indispensável para avaliar se a actuação policial respeitou os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

IV. Decisão judicial relativa à manifestação no Rossio

Em 2 de Novembro de 2026, foi noticiada uma decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, no âmbito de um processo individual, admitiu a continuidade de uma manifestação no Rossio, incluindo a permanência de tendas, em determinadas condições e durante o período nocturno.

Segundo as notícias publicadas, a decisão afastou, naquele caso concreto, uma interpretação do limite horário legal que determinasse a cessação automática da manifestação, sem ponderação das circunstâncias específicas.

O tribunal estabeleceu igualmente condições relacionadas com a segurança, a higiene, o silêncio e a circulação no espaço público.

Importa salientar que esta decisão não declarou, em termos gerais, a ilegalidade das intervenções policiais anteriores, nem reconheceu um direito irrestrito à realização de acampamentos permanentes.

O seu alcance deve ser apreciado nos limites do processo em que foi proferida mas, ainda assim, a decisão constitui um elemento relevante para a discussão jurídica e política sobre a interpretação das normas aplicáveis às manifestações e sobre a necessidade de fundamentação concreta das restrições impostas ao exercício deste direito.

Neste sentido, reforça a pertinência de uma apreciação parlamentar das circunstâncias em que foram determinadas e executadas as intervenções policiais em causa.

V. Responsabilidade política do Ministro da Administração Interna

A autonomia técnica, táctica e operacional das forças de segurança constitui uma dimensão essencial do seu funcionamento institucional.

Essa autonomia não elimina, porém, a responsabilidade política do membro do Governo que exerce a respectiva tutela, nem impede a fiscalização parlamentar das orientações políticas, dos mecanismos de acompanhamento e das respostas adoptadas perante acontecimentos de especial relevância pública.

Nos termos do Artigo 191.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, os ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.

Esta responsabilidade política é distinta das eventuais responsabilidades criminais, disciplinares ou financeiras, não dependendo necessariamente da demonstração de um ilícito.

A apreciação política da actuação de um membro do Governo pode incidir sobre a adequação das suas orientações, a qualidade do acompanhamento institucional, a transparência das explicações prestadas e a confiança necessária ao exercício das respectivas funções.

No presente caso, os subscritores consideram particularmente relevante que o Ministro da Administração Interna tenha manifestado apoio público às intervenções policiais e assumido responsabilidade política pelas operações anteriores a 1 de Novembro.

Tais circunstâncias, conjugadas com a controvérsia suscitada pelas intervenções posteriores, justificam o esclarecimento do grau de conhecimento, acompanhamento e intervenção política do ministro, sem confundir essa responsabilidade com a direcção operacional concreta das forças policiais.

VI. Matérias relativas ao anterior exercício de funções na Polícia Judiciária

Acrescem as notícias publicadas sobre matérias relacionadas com o anterior exercício de funções de Luís Neves enquanto director nacional da Polícia Judiciária, incluindo questões relativas à gestão e utilização de bens apreendidos, à contratação pública e a obras particulares.

Segundo informações divulgadas pela RTP, o Procurador-Geral da República confirmou a existência de três inquéritos relacionados com algumas destas matérias, sendo claro que a existência de inquéritos não constitui prova da prática de qualquer ilícito, nem permite antecipar conclusões sobre responsabilidades individuais.

Os subscritores reafirmam o respeito pela presunção de inocência, pela autonomia do Ministério Público e pelas competências próprias das autoridades judiciais e das demais entidades legalmente habilitadas.

Importa igualmente reconhecer que, em 14 de Outubro de 2026, foi constituída uma comissão parlamentar de inquérito destinada a avaliar aspectos da gestão da Polícia Judiciária durante os mandatos de Luís Neves.

As matérias abrangidas por essa comissão devem continuar a ser apreciadas no âmbito dos procedimentos parlamentares e institucionais competentes.

A sua referência na presente petição não pretende substituir essas investigações, formular imputações criminais ou antecipar os respectivos resultados.

Pretende apenas assinalar que o exercício de funções governativas de especial responsabilidade exige transparência institucional e disponibilidade para prestar os esclarecimentos necessários ao escrutínio democrático.

Os subscritores entendem que a avaliação política da permanência de Luís Neves no cargo deve considerar, com a devida separação entre factos comprovados, matérias em investigação e juízos políticos, o conjunto das circunstâncias relevantes para a confiança pública no exercício das suas funções.

VII. Necessidade de escrutínio parlamentar

A protecção dos direitos fundamentais e a garantia da segurança pública são responsabilidades essenciais do Estado democrático.

A confiança nas instituições depende da capacidade de assegurar ambas, bem como de investigar e esclarecer situações em que possam ter ocorrido restrições desproporcionadas ao exercício de direitos constitucionalmente protegidos.

Os acontecimentos descritos, as divergências públicas quanto às circunstâncias das intervenções policiais e as declarações do Ministro da Administração Interna justificam, no entendimento dos subscritores, uma apreciação parlamentar específica.

Essa apreciação deverá permitir esclarecer a adequação das orientações políticas seguidas, os mecanismos de acompanhamento das operações e a resposta institucional às dúvidas suscitadas.

Os subscritores consideram que a sucessão dos acontecimentos e a resposta política do ministro comprometeram a confiança necessária à sua permanência no cargo.

Trata-se de um juízo de responsabilidade política, formulado no exercício do direito constitucional de petição, que não pressupõe nem substitui qualquer decisão judicial ou disciplinar.

A exoneração de um membro do Governo constitui uma decisão enquadrada nas competências constitucionais do Primeiro-Ministro e do Presidente da República.

Nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, compete ao Presidente da República exonerar os membros do Governo sob proposta do Primeiro-Ministro.

A Assembleia da República não dispõe, por conseguinte, de competência para determinar directamente a exoneração de um ministro individualmente considerado.

Pode, contudo, exercer os seus poderes de fiscalização política, promover as audições necessárias, apreciar os factos apurados e pronunciar-se, através dos instrumentos parlamentares adequados, sobre a responsabilidade política do ministro. Pode ainda aprovar uma resolução recomendando ao Primeiro-Ministro que proponha ao Presidente da República a sua exoneração.

Se o Primeiro-Ministro optar por manter o ministro em funções, e porque a Assembleia da República não dispõe de poderes para o exonerar nem para lhe retirar individualmente a confiança com efeito jurídico vinculativo, poderá, no entanto, responsabilizar politicamente o Governo no seu conjunto: ?? ????????????çã?? ???? ?????? ????çã?? ???? ?????????????? ???? ?? ??ã?? ????????????çã?? ???? ?????? ????çã?? ???? ??????????????ç?? ???????????????????? ???????? ?????????????? ???????????????? ?? ????????????ã?? ??????????.

VIII. Pedido

Nestes termos, os cidadãos subscritores solicitam à Assembleia da República que, no exercício das suas competências constitucionais e regimentais:

a) Promova a apreciação parlamentar da actuação e da responsabilidade política do Ministro da Administração Interna, Luís Neves, relativamente às intervenções da PSP nas manifestações pelo direito à habitação realizadas em Lisboa e no Porto, em Outubro e Novembro de 2026;

b) Proceda, através dos mecanismos parlamentares adequados, ao esclarecimento das circunstâncias em que ocorreram essas intervenções, incluindo os fundamentos das ordens de dispersão, os meios coercivos utilizados e a observância dos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade;

c) Solicite os esclarecimentos considerados necessários sobre as orientações políticas, os mecanismos de acompanhamento e a avaliação institucional das operações policiais, salvaguardando a autonomia operacional das forças de segurança e as competências das entidades de investigação;

d) Aprecie, à luz dos factos documentados e dos esclarecimentos obtidos, a responsabilidade política do Ministro da Administração Interna e as condições de confiança institucional necessárias à continuidade do exercício das suas funções;

e) Considere a apresentação e aprovação, pelos meios parlamentares competentes, de uma resolução que recomende ao Primeiro-Ministro que proponha ao Presidente da República a exoneração de Luís Neves do cargo de Ministro da Administração Interna, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição da República Portuguesa.

Os subscritores apresentam esta petição no exercício de um direito constitucional de participação democrática, reafirmando o respeito pelo Estado de direito, pela independência dos tribunais, pela presunção de inocência e pelas competências próprias das instituições da República.

Consideram que o escrutínio político dos titulares de cargos governativos, particularmente quando estão em causa direitos fundamentais e o exercício de poderes de autoridade, constitui uma exigência de transparência, responsabilidade e confiança nas instituições democráticas.

Os subscritores
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Referências legais
• Constituição da República Portuguesa: Artigos 18.º, 45.º, 52.º, 133.º, alínea h), 191.º, n.º 2 e 272.º, n.º 2.
• Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto — Exercício do direito de petição.
• Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto — Regime do direito de reunião e manifestação.
• Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto — Orgânica da Polícia de Segurança Pública.
• Declaração n.º 15-A/2026/1, de 14 de Outubro — Constituição de comissão parlamentar de inquérito relativa à gestão da Polícia Judiciária.
• Resolução da Assembleia da República n.º 286/2026, de 2 de Novembro — Suspensão da contagem do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito.

Referências noticiosas

• RTP — Notícias sobre as declarações de Luís Neves e a actuação da PSP em Outubro de 2026.
• Lusa — Informações do INEM relativas às pessoas assistidas e transportadas após as intervenções de 1 de Novembro de 2026.
• Notícias ao Minuto e ECO — Notícias sobre a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa relativa à manifestação no Rossio.
• RTP — «Ministério Público tem três inquéritos abertos sobre as polémicas de Luís Neves».

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