Pelo cumprimento dos compromissos políticos assumidos com os docentes
Para: Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Ex.mos Senhores Deputados da ALRAM (C/c à Ex.ma Senhora Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia)
Ao longo dos últimos anos, o Sindicato dos Professores da Madeira tem insistido na necessidade de se resolverem os constrangimentos que afetam a Carreira Docente, como caminho para combater a grave carência de docentes que vem afetando todo o sistema educativo nacional, a que a RAM não é alheia. O SPM acredita que só dessa forma é possível atrair uma nova geração de professores e de educadores, condição essencial para resolver o problema.
A persistência do SPM levou a um consenso entre a classe política de que era urgente adotar medidas para valorizar e dignificar a profissão docente, tendo surgido de todos os quadrantes políticos regionais a assunção de compromissos concretos. Isso aconteceu, por exemplo, por parte do anterior titular da pasta da Educação, do Presidente do Governo Regional e de quase todos os partidos do espetro político regional.
Este consenso foi ainda mais visível nas campanhas eleitorais para as duas últimas eleições legislativas regionais, que ocorreram em 26 de maio de 2024 e em 23 de março de 2025. Nessas campanhas, foram vários os momentos em que, explicitamente, os candidatos assumiram a resolução dos principais problemas da Carreira Docente. Desses momentos, o SPM destaca os que ocorreram em eventos públicos (um debate, em 2024, e videoconversas, em 2025) que promoveu na sua sede com os partidos políticos, nomeadamente com os que têm governado a Região. Em ambos, houve consenso generalizado em matérias como:
1. Recuperação do tempo de serviço perdido nas transições entre carreiras para quem vinculou antes de 2011 (problema das ultrapassagens).
2. Recuperação do tempo de serviço perdido à espera de vaga de acesso aos 5.º e 7.º escalões.
3. Fim das vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões.
4. Revisão do modelo de avaliação docente – Fim das quotas das menções de excelente e muito bom.
5. Valorização dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo e das IPSS.
6. Criação de condições para a profissionalização em serviço.
7. Medidas para a redução da burocracia.
8. Calendário escolar que respeite o direito das crianças.
Face ao exposto, vem o SPM solicitar que a ALRAM desenvolva diligência com vista ao cumprimento dos compromissos assumidos com os docentes da RAM, em geral, e com o SPM, em particular
