Pelo fim da violência policial nas manifestações pela crise da habitação
Para: Provedoria da Justiça; Presidência da República; Assembleia da República
Todos concordamos que a crise da habitação existe, que é complexa e que ultrapassa em muitos aspectos a dimensão estritamente nacional, mas que independentemente disso é uma questão para a qual a sociedade portuguesa como um todo - Estado, economia, instituições, sociedade civil - deve procurar soluções para mitigar.
Todos concordamos que, em particular nas grandes cidades, a situação atingiu níveis alarmantes, e que as pessoas têm legítimas razões para viver angustiadas face à impossibilidade de ter um tecto digno para viver por um valor consentâneo à sua capacidade económica. E todos reconhecemos que esta situação já não atinge apenas as gerações mais jovens ou com menos formação, expectavelmente com salários mais baixos, mas atinge grande parte das famílias de rendimento considerado médio, para quem viver em cidades como Lisboa e Porto de transformou numa impossibilidade.
Todos concordamos que Portugal é um Estado de Direito com uma constituição e um regime jurídico e instituições que o garantem. E todos concordamos que estão incluídos nesse Estado de Direito, dispositivos e mecanismo para fazer valer o cumprimento da lei que devem ser accionados quando necessário.
Todos concordamos, por exemplo, que quando um condutor é apanhado a andar a 160 Km/h na autoestrada deve ser parado pela polícia, identificado e multado. Mas não concordamos que deva ser agredido pela polícia com pancadas de cassetete na cabeça.
Todos concordamos, por exemplo, que quando um indivíduo é apanhado a roubar numa loja, deva ser identificado pela polícia, notificado para se apresentar na esquadra para posterior aplicação de uma multa e/ou pena. Mas não concordamos que deva ser agredido pela polícia com pancadas de cassetete na cabeça.
Todos concordamos, por exemplo, que um grupo de indivíduos que é apanhado em flagrante a vandalizar o espaço público, deva ser de imediato parado pela polícia e levado para a esquadra para seguimento de processo e punição. Mas não concordamos que deva ser agredido pela polícia com pancadas de cassetete na cabeça.
Todos concordamos que o direito à manifestação está consagrado na Constituição portuguesa. E, mesmo que nem todos estejamos de acordo quanto a saber se a ocupação do espaço público com tendas se enquadra ou não no exercício desse direito, ou se os manifestantes que o fazem incorrem ou não no crime de desobediência, há algo em que todos concordamos: qualquer resposta a uma eventual infração deve respeitar o princípio da proporcionalidade e enquadrar-se no quadro legal aplicável, recorrendo, consoante os casos, a medidas como as acima mencionadas: admoestação, obrigatoriedade de identificação, multa ou até prisão. Mas não cassetadas na cabeça!
Todos sabemos que, em manifestações públicas, há sempre indivíduos que procuram incendiar os ânimos e que podem mesmo protagonizar ações potencialmente lesivas. Sabemos também que as manifestações são momentos de grande tensão e stress. Mas o que todos testemunhámos nas últimas semanas de cargas policiais de agentes protegidos por escudos e no uso de cassetetes, tasers, e outros dispositivos de intimidação e força, avançando sobre massas de civis desprotegidos, desarmados manifestando-se de forma pacifica é algo ultrajante e que envergonha o nosso país e a nossa comunidade.
Esta indignação não pode ter cor política. Esta petição é assinada por pessoas de todas as nacionalidades a viver fora e dentro de Portugal e que consideram as situações que se têm vivido uma afronta ao Estado de Direito e inadmissíveis numa sociedade civilizada.
Por um Portugal justo, livre e digno, pede-se o fim da violência policial já.
