demissão de Luís Neves do cargo de Ministro da Administração Interna

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos manifestar a nossa profunda preocupação com a atuação de Luís Neves enquanto Ministro da Administração Interna, cargo que assumiu a 23 de fevereiro de 2026, considerando que a sucessão de polémicas, decisões controversas, conflitos institucionais e questões por esclarecer exige uma reflexão séria sobre a sua continuidade no exercício destas funções.
A Administração Interna é um dos pilares fundamentais do Estado democrático. É responsável por áreas essenciais à vida dos portugueses, como a segurança pública, a proteção civil, a coordenação das forças de segurança, a prevenção de riscos, a resposta a catástrofes e a garantia da ordem pública. Não se trata de um ministério qualquer. Trata-se de uma estrutura governativa cuja atuação interfere diretamente com a liberdade, a segurança e os direitos de todos os cidadãos. Por essa razão, quem ocupa esta pasta deve demonstrar elevados padrões de integridade, transparência, competência política, capacidade de diálogo e sentido de responsabilidade institucional.
Desde a sua entrada no Governo, Luís Neves tem estado associado a um conjunto de controvérsias que não podem ser analisadas isoladamente, sobretudo quando algumas delas têm origem no período em que dirigiu a Polícia Judiciária, entre 2018 e 2026. A sua anterior responsabilidade numa das mais importantes instituições de investigação criminal do país torna ainda mais exigente o escrutínio público sobre as decisões tomadas, os procedimentos adotados e o cumprimento das obrigações legais inerentes ao exercício de funções públicas.
Uma das questões mais preocupantes prende-se com o incumprimento, durante vários anos, da obrigação de apresentar declarações de rendimentos, património e interesses. Luís Neves reconheceu que não apresentou atempadamente as declarações exigidas durante parte do período em que dirigiu a Polícia Judiciária, justificando inicialmente a situação com desconhecimento das obrigações e razões de segurança. Mais tarde, reconheceu falhas e procedeu à regularização de elementos declarativos. Foi também noticiado que a empresa da sua mulher não constava da declaração inicial apresentada quando assumiu funções governativas, tendo o ministro atribuído a omissão a um lapso. Independentemente das explicações apresentadas, permanece uma questão fundamental: como pode um responsável que dirigiu durante tantos anos uma instituição de investigação criminal não assegurar o cumprimento rigoroso de obrigações legais tão elementares?
Também os contratos celebrados entre a Polícia Judiciária e a empresa Construbarcelos levantaram dúvidas relevantes. Foram identificados 17 contratos, num valor global de aproximadamente 2,2 milhões de euros, celebrados entre 2019 e 2025, durante a direção de Luís Neves. Grande parte dos procedimentos não terá seguido mecanismos concorrenciais abertos, recorrendo a regimes excecionais de contratação. O Tribunal de Contas identificou problemas na gestão financeira e nos procedimentos administrativos da instituição, emitindo um parecer favorável com reservas. Estas matérias exigem esclarecimento sobre os critérios de contratação, a fundamentação dos procedimentos e os mecanismos de fiscalização utilizados.
A situação tornou-se ainda mais delicada quando se soube que o próprio Luís Neves contratou para realizar obras numa propriedade familiar, em Odemira, o empresário ligado à referida empresa, que tinha anteriormente mantido relações comerciais com a Polícia Judiciária. As obras suscitaram questões relativas a potenciais conflitos de interesses, aos pagamentos, à documentação e ao licenciamento de intervenções realizadas numa zona protegida, incluindo a construção de uma piscina sem a autorização inicialmente necessária. O próprio ministro reconheceu que não deveria ter permitido aquela situação. Não estamos a antecipar qualquer conclusão judicial ou administrativa, mas consideramos legítimo questionar a prudência e o critério de quem, tendo dirigido uma instituição pública, estabeleceu posteriormente uma relação comercial privada com um empresário que tinha contratado com essa mesma instituição.
A polémica relativa à Operação Pacoba constitui outro episódio que exige esclarecimento. Um atrelado e materiais químicos apreendidos no âmbito de uma investigação criminal acabaram nas instalações da empresa associada ao mesmo empresário. A justificação apresentada pelo então diretor nacional da Polícia Judiciária esteve relacionada com dificuldades de armazenamento e contenção de custos. Contudo, a transferência de bens apreendidos para instalações privadas levanta questões sobre a cadeia de custódia, a segurança dos materiais, a autorização da decisão e a responsabilidade dos intervenientes. A situação deu origem a investigação do Ministério Público.
A estas circunstâncias acresce a utilização, por Luís Neves, de uma viatura apreendida no âmbito de uma operação relacionada com tráfico de droga, situação que também foi objeto de escrutínio e investigação. Independentemente do enquadramento jurídico que venha a ser apurado, consideramos que a utilização de bens apreendidos em processos criminais por responsáveis públicos exige uma transparência particularmente rigorosa, para que não subsistam dúvidas sobre os procedimentos, as autorizações e a legitimidade da sua utilização.
O conjunto destas situações levou à existência de vários processos de natureza criminal, administrativa e financeira relacionados com decisões tomadas durante a anterior direção da Polícia Judiciária. Opróprio ministro afirmou publicamente que saúda as investigações e que pretende que a verdade seja apurada. É precisamente essa exigência de verdade, transparência e responsabilidade que deve orientar o exercício de funções governativas.
Mas as preocupações não terminam no passado profissional do ministro. Durante o seu mandato, a gestão do SIRESP, a rede de comunicações de emergência e segurança de Portugal, tornou-se também motivo de uma grave controvérsia institucional.
Em outubro de 2026, o afastamento do secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Ricardo Carrilho, trouxe a público divergências profundas relativamente à gestão do SIRESP e à autorização de um pagamento de aproximadamente 26 milhões de euros à empresa responsável pelo sistema. O antigo secretário-geral afirmou ter recusado autorizar o pagamento por considerar que não existiam condições legais para o realizar e acusou o ministro de exercer pressões para que o procedimento avançasse. Classificou ainda o seu afastamento como uma decisão de natureza política. Por sua vez, o Ministério da Administração Interna rejeitou as acusações, justificando a cessação de funções com uma reorganização dos serviços, uma quebra de confiança e problemas de funcionamento e articulação institucional.
Estamos perante versões contraditórias sobre uma matéria que envolve dinheiros públicos e um sistema absolutamente essencial à resposta a emergências. O próprio Ministério anunciou uma auditoria abrangente à Secretaria-Geral e ao SIRESP, enquanto a Inspeção-Geral da Administração Interna já tinha iniciado procedimentos de fiscalização. A questão que se coloca é simples: como pode um ministério responsável pela segurança e pela proteção das populações estar envolvido numa controvérsia desta dimensão em torno das comunicações de emergência, sem que sejam imediatamente prestados todos os esclarecimentos necessários?
O SIRESP não é um equipamento secundário nem uma questão meramente administrativa. É uma infraestrutura fundamental para a comunicação entre bombeiros, polícias, proteção civil e restantes entidades de emergência. Qualquer fragilidade na sua gestão, funcionamento ou financiamento pode ter consequências graves quando estão em causa vidas humanas. Portugal precisa de um sistema de comunicações de emergência robusto, fiável, tecnologicamente atualizado e devidamente preparado para responder a situações de catástrofe.
Também no domínio da proteção civil e da relação com os bombeiros têm surgido preocupações que merecem atenção. Durante o mês de maio, foram levantadas questões sobre a possibilidade de os operacionais serem alvo de consequências disciplinares por divulgarem dificuldades sentidas no combate aos incêndios. O ministro rejeitou a existência de uma política de silenciamento, mas afirmou que as críticas deveriam ser feitas nos locais próprios e que, em momentos de crise, deveria prevalecer a união. Consideramos que a coordenação operacional é essencial, mas não pode servir para limitar a liberdade de expressão de quem está no terreno nem para impedir que sejam denunciadas falhas nos meios, nas condições de trabalho ou na organização dos dispositivos de socorro.
Os próprios encontros promovidos pelo Ministério com corporações de bombeiros permitiram identificar problemas transversais, nomeadamente dificuldades de financiamento das associações humanitárias, aumento dos custos dos combustíveis, falta de meios, envelhecimento das viaturas e equipamentos, dificuldades de recrutamento e retenção de voluntários, valorização das carreiras e articulação com o INEM. Estas necessidades não podem continuar a ser apenas reconhecidas em reuniões institucionais. Exigem soluções concretas, financiamento adequado e um compromisso político duradouro.
Os bombeiros são uma das principais linhas de proteção das populações. São homens e mulheres que enfrentam incêndios, acidentes, inundações e outras situações de emergência, muitas vezes em condições extremamente exigentes. Não podemos exigir-lhes dedicação absoluta sem lhes garantir meios, equipamentos, formação, proteção e condições dignas para desempenharem as suas funções. A proteção civil não pode viver permanentemente de improvisos, da disponibilidade dos voluntários e da capacidade de resposta individual de quem está no terreno.
No que respeita às forças de segurança, reconhecemos a importância do trabalho desenvolvido pela Polícia de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana. Os agentes e militares destas instituições merecem respeito, valorização profissional, carreiras dignificadas, remunerações adequadas, formação e condições de trabalho compatíveis com as responsabilidades que assumem. Contudo, a política de segurança não pode resumir-se a discursos de autoridade, medidas disciplinares ou operações policiais. É necessária uma estratégia integrada que combine prevenção, proximidade, investigação criminal, policiamento de proximidade e confiança entre as forças de segurança e as comunidades.
É igualmente preocupante a forma como tem sido abordada a relação entre autoridade policial e exercício dos direitos fundamentais. As intervenções policiais nas acampadas e manifestações pelo direito à habitação, em Lisboa e no Porto, levantaram sérias questões sobre a proporcionalidade do uso da força. Foram noticiados sete feridos e 31 detidos, num contexto de intervenções policiais que incluíram o recurso a meios coercivos. As imagens e os relatos divulgados publicamente provocaram legítima preocupação e levaram a pedidos de esclarecimento e ao escrutínio das entidades competentes.
O direito à manifestação, à reunião e à liberdade de expressão está constitucionalmente protegido. Os cidadãos têm o direito de contestar políticas públicas, denunciar injustiças, reivindicar melhores condições de vida e exigir soluções para a crise da habitação. A ocupação pacífica do espaço público e a realização de protestos não podem ser automaticamente encaradas como uma ameaça à segurança pública. A atuação das forças de segurança deve respeitar sempre os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
O próprio Luís Neves assumiu publicamente a responsabilidade política do Governo pelas intervenções policiais, esclarecendo que acompanhou a atuação da PSP e que a decisão operacional pertence à respetiva direção nacional. Declarou ainda que as acampadas deveriam terminar e defendeu a utilização da força física para fazer cumprir a lei. Esta posição torna ainda mais importante o apuramento das circunstâncias concretas das intervenções, das ordens transmitidas, dos meios utilizados e da proporcionalidade das operações.
Não podemos aceitar que o direito constitucional ao protesto seja tratado como um incómodo para o poder político. Não podemos aceitar que cidadãos que denunciam a impossibilidade de pagar uma renda, a falta de habitação ou a precariedade das suas condições de vida tenham de recear pela sua integridade física quando exercem pacificamente os seus direitos. A autoridade do Estado deve ser exercida com firmeza, mas também com responsabilidade, equilíbrio e respeito pela dignidade humana.
Defender os direitos dos manifestantes não significa desvalorizar o trabalho dos agentes policiais. Pelo contrário, significa defender uma polícia profissional, preparada, respeitada e capaz de atuar dentro dos limites da lei, sem que eventuais comportamentos abusivos comprometam a confiança da população nas instituições.
Consideramos igualmente importante que o Ministério esclareça a sua estratégia relativamente à valorização dos profissionais da PSP e da GNR, às condições de trabalho, à organização dos efetivos e à resposta às necessidades de segurança das populações. As decisões anunciadas para aumentar o policiamento nas ruas e reforçar a disciplina interna devem ser acompanhadas por políticas estruturais que respondam aos problemas de fundo das instituições. A segurança dos portugueses não se garante apenas com mais presença policial, mas também com prevenção, investigação, formação, meios adequados e confiança pública.
Não podemos ainda ignorar a importância da resposta do Estado às situações de emergência, aos incêndios rurais, às catástrofes naturais e às falhas de comunicação entre entidades. O Ministério da Administração Interna deve assegurar que existe planeamento, coordenação e capacidade operacional, não apenas nos momentos de maior exposição mediática, mas ao longo de todo o ano. A prevenção nãopode ser substituída pela reação, nem a proteção das populações pode depender da sorte, da improvisação ou do sacrifício permanente dos profissionais de socorro.
É perante este conjunto de acontecimentos que consideramos legítimo questionar a continuidade de Luís Neves no cargo de Ministro da Administração Interna. Não se trata de uma questão de simpatia pessoal, de filiação partidária ou de divergência ideológica. Trata-se de responsabilidade política, de confiança institucional e da necessidade de garantir que uma das áreas mais importantes do Estado é conduzida com transparência, estabilidade e capacidade de resposta.
Importa sublinhar que esta petição não pretende substituir os tribunais, antecipar decisões judiciais ou apresentar como culpado quem não tenha sido condenado. As investigações devem decorrer com independência e respeito pelo princípio da presunção de inocência. Contudo, a responsabilidade política é diferente da responsabilidade criminal. Um governante tem o dever de prestar contas pelas decisões que toma, pelas instituições que tutela, pela forma como exerce a autoridade e pela confiança pública que deve preservar.
Por tudo isto, solicitamos ao Primeiro-Ministro que pondere a exoneração de Luís Neves do cargo de Ministro da Administração Interna e que promova uma mudança de liderança nesta área governativa. Exigimos igualmente que sejam integralmente esclarecidas as controvérsias relativas à gestão anterior da Polícia Judiciária, que sejam divulgados os resultados das auditorias e investigações relacionadas com os contratos públicos, os bens apreendidos e a utilização de viaturas, e que sejam apuradas todas as responsabilidades relativas à gestão do SIRESP e ao afastamento do anterior secretário-geral do Ministério.
Exigimos que o Governo apresente uma estratégia concreta para modernizar e garantir o funcionamento permanente do SIRESP, reforçar os meios de proteção civil, valorizar os bombeiros e assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR. Exigimos também que sejam apuradas as circunstâncias das intervenções policiais nas manifestações e acampadas pelo direito à habitação, que sejam divulgadas as conclusões das averiguações competentes e que sejam criadas garantias efetivas de respeito pelo direito constitucional à manifestação e pela integridade física de todos os cidadãos.
Portugal precisa de uma Administração Interna que não confunda autoridade com autoritarismo, segurança com intimidação ou disciplina com silenciamento. Precisa de um ministério que saiba ouvir os profissionais, respeitar os cidadãos, proteger os mais vulneráveis e assumir responsabilidades quando as instituições falham.
A democracia não se limita ao direito de votar. Vive também da liberdade de discordar, da possibilidade de protestar, da fiscalização do poder e da obrigação de quem governa prestar contas. Nenhum cargo público deve estar acima do escrutínio dos cidadãos e nenhuma instituição deve considerar-se dispensada de explicar as suas decisões.
Esta petição é um apelo à responsabilidade, à transparência e à dignidade das instituições públicas. É um apelo a uma política de segurança que proteja verdadeiramente as pessoas, valorize quem diariamente arrisca a vida ao serviço da comunidade e respeite os direitos fundamentais de todos, independentemente da sua condição social, económica ou orientação política.
Por uma Administração Interna transparente e responsável. Pela valorização das forças de segurança e dos bombeiros. Pela proteção civil. Pelo direito à habitação, à liberdade e à manifestação. Pela confiança nas instituições democráticas.
Apelamos a todos os cidadãos, independentemente das suas convicções políticas, para que subscrevam esta iniciativa e defendam uma mudança na liderança do Ministério da Administração Interna.
Portugal não precisa apenas de autoridade. Precisa de responsabilidade, transparência, competência e respeito pelos cidadãos.

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