Contra as Práticas Abusivas e Venda de Aparelhos Auditivos em carrinhas de Rastreios

Exmos. Senhores Dirigentes da ASAE, ERS e Direção-Geral do Consumidor,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar a intervenção urgente e a fiscalização rigorosa das empresas que vendem aparelhos auditivos através de unidades móveis ("carrinhas de rastreio") em comunidades locais e zonas rurais em Portugal.
Tem-se verificado um padrão preocupante de abordagens comerciais agressivas dirigidas predominantemente à população idosa e vulnerável. Sob o pretexto de "rastreios auditivos gratuitos", os cidadãos são atraídos para o interior de veículos comerciais onde são pressionados a assinar contratos de compra e venda de equipamentos, frequentemente associados a contratos de crédito de milhares de euros, sem tempo para ponderar ou consultar familiares.
Considerando que:
1. O Decreto-Lei n.º 24/2014 protege os consumidores em vendas fora do estabelecimento comercial (venda itinerante), garantindo o direito de livre resolução (cancelamento gratuito) no prazo de 14 dias;
2. Estas empresas muitas vezes ocultam ou dificultam o exercício deste direito de arrependimento, recusando devoluções ou atrasando o processo até expirar o prazo legal;
3. A prescrição de dispositivos médicos deve ser pautada pelo rigor clínico e por profissionais devidamente credenciados, e não por metas de vendas agressivas de rua.
Face ao exposto, os signatários desta petição exigem uma ação concertada de fiscalização a estas carrinhas itinerantes, a auditoria aos intermediários de crédito envolvidos e uma campanha pública de alerta para proteger os direitos e as poupanças da nossa população mais idosa.

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