Revisão urgente dos contratos coletivos, melhores salários e condições de trabalho

PETIÇÃO PÚBLICA

PELA REVISÃO URGENTE DOS CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO, VALORIZAÇÃO SALARIAL E MELHORIA DAS CONDIÇÕES LABORAIS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA EM PORTUGAL

Destinatários:

- Assembleia da República;
- Governo de Portugal;
- Ministério responsável pela área do Trabalho;
- Associações patronais representativas do setor da Segurança Privada;
- Organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Segurança Privada.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Segurança Privada constitui um setor de relevante importância para a sociedade portuguesa, contribuindo diariamente para a proteção de pessoas e bens, prevenção de incidentes, controlo de acessos, vigilância de instalações, segurança de eventos, recintos desportivos, estabelecimentos comerciais, unidades hospitalares, infraestruturas e outros espaços públicos ou privados.

Os profissionais deste setor exercem funções de elevada responsabilidade, frequentemente em horários noturnos, fins de semana e feriados, sujeitos a exigências físicas e psicológicas, situações de conflito, ameaças, agressões e outros riscos associados à atividade profissional.

Apesar da importância destas funções, consideramos que as condições salariais, laborais e sociais necessitam de uma revisão profunda, capaz de acompanhar o aumento do custo de vida, reconhecer a experiência profissional, melhorar a conciliação entre a vida pessoal e profissional e assegurar condições de trabalho dignas e seguras.

A valorização da Segurança Privada não pode limitar-se às exigências impostas aos seus profissionais. Deve traduzir-se igualmente em remunerações adequadas, estabilidade profissional, condições de segurança, formação contínua e reconhecimento das responsabilidades assumidas.

Neste sentido, os cidadãos abaixo-assinados defendem a necessidade de uma revisão dos Contratos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao setor da Segurança Privada em Portugal, através dos mecanismos legais de negociação coletiva, bem como da adoção de medidas legislativas e de fiscalização, quando necessárias.

1. VALORIZAÇÃO SALARIAL E REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES

Propomos:

1. Estabelecimento de um salário base mínimo de 1.100 euros brutos mensais para a categoria profissional de Vigilante, com remunerações superiores para categorias de maior responsabilidade ou especialização.
2. Atualização anual das tabelas salariais, considerando a inflação e a valorização real dos salários.
3. Aumento do subsídio de alimentação para um mínimo de 8,50 euros por dia efetivo de trabalho.
4. Criação de um subsídio de risco profissional, com valores entre 100 e 200 euros mensais, em função de critérios objetivos de exposição ao risco.
5. Criação ou reforço do subsídio de trabalho por turnos, propondo-se um acréscimo de 15% sobre o salário base.
6. Majoração do trabalho noturno em 30%.
7. Majoração do trabalho suplementar em 50% na primeira hora e 75% nas horas seguintes.
8. Majoração de 100% pelo trabalho prestado em feriados e em dias de descanso semanal, com garantia dos descansos compensatórios aplicáveis.
9. Compensação especial pelo trabalho prestado nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1 de janeiro.
10. Definição clara das condições de atribuição e acumulação dos diferentes suplementos remuneratórios.

2. RECONHECIMENTO DA ANTIGUIDADE E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Defendemos a criação de um sistema de progressão salarial por antiguidade no setor, com os seguintes valores indicativos:

- Entre 2 e 5 anos de serviço: acréscimo de 3%.
- Entre 5 e 10 anos: acréscimo de 6%.
- Entre 10 e 15 anos: acréscimo de 10%.
- Entre 15 e 20 anos: acréscimo de 15%.
- Mais de 20 anos: acréscimo de 20%.

Propomos igualmente o reconhecimento do tempo de serviço comprovado no setor, mesmo quando o trabalhador tenha exercido funções em diferentes empresas, através de mecanismos a estabelecer na contratação coletiva.

A experiência profissional deve constituir um fator de valorização e progressão, e não ser ignorada em cada mudança de entidade empregadora.

3. MELHORIA DOS HORÁRIOS E PERÍODOS DE DESCANSO

Solicitamos:

1. Divulgação das escalas de serviço com uma antecedência mínima de 30 dias.
2. Comunicação de alterações de horário com pelo menos 72 horas de antecedência, salvo situações excecionais devidamente justificadas.
3. Compensação financeira pelas alterações imprevistas de escalas que prejudiquem a organização pessoal e familiar do trabalhador.
4. Reforço do descanso mínimo entre turnos, propondo-se um período de 12 horas, sem prejuízo de regimes legalmente mais favoráveis.
5. Limitação da utilização sistemática de turnos prolongados.
6. Garantia de pausas efetivas para alimentação e descanso.
7. Distribuição equilibrada do trabalho aos fins de semana e feriados.
8. Garantia, sempre que operacionalmente possível, de dois fins de semana completos de descanso por mês.
9. Medidas de proteção para trabalhadores com responsabilidades familiares.
10. Reforço da fiscalização dos horários, descansos e limites do tempo de trabalho.

4. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Defendemos:

1. Avaliação efetiva e periódica dos riscos associados a cada posto de trabalho.
2. Reforço das medidas de proteção em postos isolados e locais de risco elevado.
3. Disponibilização de meios de comunicação e sistemas de alerta adequados.
4. Fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários.
5. Criação de procedimentos específicos para situações de ameaça, agressão e violência.
6. Apoio jurídico aos profissionais vítimas de agressões relacionadas com o exercício das suas funções, nos termos a definir.
7. Apoio médico e psicológico após incidentes graves.
8. Reforço das medidas de prevenção de acidentes e doenças profissionais.
9. Avaliação de coberturas complementares de seguro para riscos profissionais específicos.
10. Promoção de protocolos de articulação com as forças e serviços de segurança, dentro das respetivas competências legais.

5. CONDIÇÕES DIGNAS NOS POSTOS DE TRABALHO

Solicitamos que sejam asseguradas condições adequadas ao desempenho das funções, nomeadamente:

1. Acesso a instalações sanitárias em condições de higiene.
2. Disponibilização de água potável.
3. Espaço adequado para alimentação, quando exigível pelas condições do serviço.
4. Proteção contra chuva, frio, calor excessivo e outras condições meteorológicas adversas.
5. Condições ergonómicas adequadas para postos com permanência prolongada.
6. Iluminação e ventilação apropriadas.
7. Equipamentos e mobiliário adequados às características das funções.
8. Regras claras de responsabilidade entre a entidade empregadora e a entidade cliente relativamente às condições materiais dos postos.

Nenhum profissional deve ser obrigado a desempenhar as suas funções em condições que coloquem desnecessariamente em risco a sua saúde, segurança ou dignidade.

6. FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Propomos:

1. Garantia de formação profissional contínua e adequada às funções.
2. Suporte, pela entidade empregadora, dos custos de formação exigida para a prestação do serviço, nos termos legais e convencionais aplicáveis.
3. Reconhecimento do tempo de formação profissional como tempo de trabalho, nos termos aplicáveis.
4. Compensação pelas deslocações necessárias à formação determinada pela empresa.
5. Valorização remuneratória de qualificações e especialidades relevantes.
6. Formação em gestão de conflitos, primeiros socorros, procedimentos de emergência e prevenção de riscos.
7. Criação de mecanismos transparentes de progressão profissional.
8. Reforço da formação de chefias e responsáveis operacionais.

7. REVISÃO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS

Solicitamos uma revisão das categorias e respetivas tabelas remuneratórias, considerando as exigências e responsabilidades das diferentes especialidades da Segurança Privada.

Defendemos uma diferenciação salarial adequada entre funções operacionais, especializadas, de coordenação, supervisão e direção.

Propomos igualmente a discussão da criação ou reformulação de categorias convencionais específicas para Supervisor de Segurança Privada e Diretor de Operações, com responsabilidades, requisitos e remunerações claramente definidos, respeitando o enquadramento legal da atividade.

8. MOBILIDADE, DESLOCAÇÕES E DESPESAS PROFISSIONAIS

Propomos:

1. Compensação pelas deslocações extraordinárias determinadas pela entidade empregadora.
2. Apoio ao transporte em postos sem acesso adequado a transportes públicos.
3. Compensação pelo uso autorizado de viatura própria em serviço.
4. Regras transparentes para transferências de postos de trabalho.
5. Pagamento de despesas de alojamento e alimentação em deslocações profissionais autorizadas.
6. Proteção contra alterações injustificadas do local habitual de trabalho.

9. ESTABILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS LABORAIS

Defendemos:

1. Reforço das garantias dos trabalhadores nas mudanças de empresas prestadoras de serviços.
2. Proteção da antiguidade e dos direitos legalmente adquiridos.
3. Promoção da estabilidade contratual.
4. Regras claras para trabalhadores a tempo parcial e serviços pontuais.
5. Prevenção de situações de assédio moral, discriminação e pressão laboral abusiva.
6. Reforço da fiscalização do cumprimento dos Contratos Coletivos de Trabalho.
7. Combate ao trabalho não declarado e ao incumprimento das obrigações salariais.
8. Criação de mecanismos eficazes de denúncia e acompanhamento de irregularidades laborais.

10. DIREITOS SOCIAIS E CONCILIAÇÃO FAMILIAR

Propomos:

1. Aumento progressivo do período anual de férias até 25 dias úteis, sem prejuízo de regimes mais favoráveis.
2. Valorização dos períodos de descanso e recuperação.
3. Medidas de apoio aos trabalhadores com responsabilidades familiares.
4. Proteção reforçada em situações de acidente de trabalho ou doença profissional.
5. Promoção da saúde física e psicológica dos profissionais.
6. Desenvolvimento de medidas de prevenção do desgaste profissional associado ao trabalho por turnos.

11. DIÁLOGO SOCIAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Consideramos essencial que a revisão dos Contratos Coletivos de Trabalho seja realizada através de um processo de negociação sério, transparente e participado.

Defendemos a audição das organizações sindicais, associações patronais e demais entidades competentes, bem como a recolha de contributos dos profissionais do setor.

As medidas propostas deverão ser objeto de avaliação técnica, jurídica e económica, podendo ser estabelecidos mecanismos de implementação progressiva, desde que assegurem uma melhoria efetiva das condições de trabalho.

PEDIDO FORMAL

Face ao exposto, os cidadãos abaixo-assinados solicitam:

À Assembleia da República:

Que, no âmbito das suas competências, promova a apreciação das condições laborais e salariais dos profissionais de Segurança Privada e avalie a necessidade de iniciativas legislativas que reforcem a proteção, dignificação e valorização destes trabalhadores.

Ao Governo e ao Ministério responsável pela área do Trabalho:

Que promovam o diálogo social, reforcem a fiscalização do cumprimento da legislação laboral e avaliem medidas que contribuam para melhorar as condições de trabalho e a segurança dos profissionais do setor.

Às associações patronais e organizações sindicais representativas:

Que, no exercício da autonomia da negociação coletiva, analisem as reivindicações apresentadas e promovam a negociação de melhorias salariais, laborais e sociais nos Contratos Coletivos de Trabalho aplicáveis à Segurança Privada.

Solicitamos ainda que as entidades destinatárias considerem a divulgação pública dos resultados da apreciação destas propostas, de forma a garantir transparência e acompanhamento pelos profissionais e cidadãos interessados.

CONCLUSÃO

A Segurança Privada é uma atividade de responsabilidade, exigência e compromisso.

Os seus profissionais desempenham diariamente funções que contribuem para a proteção de pessoas, bens e instalações, muitas vezes em condições exigentes e com impacto significativo na vida pessoal e familiar.

Não é suficiente exigir profissionalismo, formação, responsabilidade e disponibilidade sem assegurar condições salariais e laborais compatíveis com essas exigências.

A dignificação da Segurança Privada exige medidas concretas, negociação responsável e reconhecimento efetivo dos seus profissionais.

Esta petição não pretende substituir as organizações sindicais ou as entidades legalmente competentes para a negociação coletiva. Pretende dar voz às preocupações dos profissionais e dos cidadãos que defendem melhores condições de trabalho no setor.

POR SALÁRIOS JUSTOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO DIGNAS, MAIS SEGURANÇA, RESPEITO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL!

Apelamos a todos os profissionais de Segurança Privada, familiares e cidadãos para que subscrevam e partilhem esta petição.

A VALORIZAÇÃO DA SEGURANÇA PRIVADA É UMA RESPONSABILIDADE COLETIVA.

30 de Outubro de 2026.

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