Petição pela Salvaguarda do Território: Rejeição do Projeto Solar Fotovoltaico Flutuante e Híbrido Eólico de Vilar-Tabuaço
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo-assinados, no uso do direito de petição constitucionalmente consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, vêm por este meio manifestar a sua mais profunda discordância, oposição e total rejeição relativamente à implementação do Projeto Solar Fotovoltaico Flutuante e Híbrido Eólico de Vilar-Tabuaço.
Reconhecemos a importância estratégica da transição energética e das energias renováveis na descarbonização do país. Contudo, defendemos convictamente que as metas ambientais nacionais não podem ser alcançadas à custa do sacrifício desproporcional dos territórios do interior, da destruição dos ecossistemas locais, da descaracterização extrema da paisagem e do prejuízo socioeconómico das populações que neles habitam.
A nossa firme rejeição fundamenta-se nos seguintes pontos críticos:
1. Impacto Acumulado da Solução Híbrida: A combinação de uma central fotovoltaica flutuante na Albufeira do Vilar com uma componente híbrida eólica e as respetivas subestações e linhas de alta tensão cria um impacto ambiental acumulado devastador. Não se trata apenas de ocupar a água, mas de industrializar massivamente toda a envolvente terrestre.
2. Perturbação do Ecossistema Aquático e Terrestre: A cobertura de uma parte significativa da superfície da albufeira por estruturas artificiais altera a penetração da luz e as trocas térmicas, ameaçando a qualidade da água e a biodiversidade aquática. Simultaneamente, a instalação de aerogeradores nas proximidades ameaça a avifauna e os habitats terrestres locais.
3. Destruição do Património Paisagístico e Identitário: A Albufeira do Vilar e as encostas que unem os municípios de Moimenta da Beira, Sernancelhe e Tabuaço constituem um património natural de beleza singular e um elemento central da identidade da região. A massificação industrial deste projeto provocará um impacto visual severo, desfigurando de forma irreversível uma paisagem que é um orgulho para as populações locais.
4. Prejuízo Socioeconómico e do Potencial Turístico: O desenvolvimento desta região do interior está fortemente alicerçado no turismo de natureza, no lazer, na pesca desportiva e na valorização das margens da albufeira. A conversão desta área num complexo industrial energético inviabiliza estes usos, afasta potenciais visitantes e destrói o valor económico e imobiliário local.
5. Falta de Alternativas Territoriais Justas: Consideramos injusto e incompreensível que se continue a sobrecarregar o interior do país com megaprojetos que sacrificam o seu património natural, quando existem alternativas de microgeração urbana e instalação em solos já degradados ou áreas industriais mais próximas dos grandes centros de consumo.
Face ao exposto, os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares que:
• Intercedam junto do Governo, do Ministério do Ambiente e da Energia, e das entidades licenciadoras para que o Projeto Solar Fotovoltaico Flutuante e Híbrido Eólico de Vilar-Tabuaço seja rejeitado e chumbado em sede de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
• Exijam a salvaguarda da Albufeira do Vilar como património natural e hídrico intangível, imune à proliferação desregulada de megaprojetos energéticos.
• Defendam uma transição energética justa, que consulte e respeite a vontade soberana das populações locais e dos seus órgãos autárquicos eleitos.
Termos em que pedem deferimento.
Moimenta da Beira, 28 de Outubro de 2026.
