Petição pela reposição da possibilidade de admissão de antigos militares no Exército Português, Marinha e força aérea até aos 40 anos

Exposição de motivos

Os cidadãos abaixo\-assinados vêm solicitar a análise e a revisão dos limites de idade aplicáveis à admissão de antigos militares no Exército Português, na Marinha e na Força Aérea, defendendo a possibilidade de candidatura até aos 40 anos de idade, tanto para o regresso ao serviço militar como para o ingresso nos Quadros Permanentes, desde que sejam cumpridos todos os requisitos legalmente exigidos.

Os antigos militares possuem, em muitos casos, experiência de serviço, conhecimentos técnicos, formação militar e familiaridade com as exigências da vida militar. Estas competências poderão representar uma mais-valia para as Forças Armadas e contribuir para o reforço dos seus efetivos.

Considera-se que a idade cronológica, isoladamente, não deverá constituir um impedimento absoluto à candidatura de antigos militares que demonstrem possuir as condições físicas, médicas, psicológicas, académicas e profissionais necessárias ao exercício das funções a desempenhar.

A realização de provas físicas, exames médicos e demais avaliações previstas para cada modalidade de ingresso permitiria avaliar objetivamente a aptidão dos candidatos, sem comprometer os padrões de exigência, a operacionalidade ou a segurança do serviço militar.

Assim, solicita-se:

1. A revisão das regras de admissão aplicáveis aos antigos militares que pretendam regressar ao serviço no Exército Português, na Marinha ou na Força Aérea.
2. O alargamento até aos 40 anos de idade da possibilidade de candidatura aos regimes de prestação de serviço militar legalmente aplicáveis.
3. A revisão dos limites de idade para o ingresso nos Quadros Permanentes, permitindo a candidatura de antigos militares até aos 40 anos, desde que cumpram as condições de admissão e os restantes requisitos específicos de cada carreira.
4. A valorização da experiência, da formação e do tempo de serviço militar anteriormente adquiridos, nos termos legalmente aplicáveis.
5. A manutenção da obrigatoriedade de aprovação nas provas físicas, exames médicos, avaliações psicológicas e restantes fases de seleção exigidas.
6. A consideração das necessidades operacionais das Forças Armadas, da existência de vagas e dos requisitos específicos de cada especialidade.
7. A promoção das alterações legislativas e regulamentares necessárias para concretizar estas medidas.
8. A definição de critérios claros e transparentes relativamente aos limites de idade, às condições de candidatura e ao reconhecimento da experiência militar anterior.

A presente petição pretende promover uma avaliação objetiva das competências e da aptidão dos candidatos, conciliando a valorização dos antigos militares com as necessidades operacionais das Forças Armadas.

Não se pretende dispensar quaisquer requisitos de seleção nem garantir a admissão automática dos candidatos. Pretende-se assegurar que os cidadãos que já serviram Portugal possam voltar a candidatar-se até aos 40 anos de idade, demonstrando a sua aptidão e cumprindo todas as exigências da função pretendida, incluindo a possibilidade de concorrer ao ingresso nos Quadros Permanentes.

Nestes termos, solicita-se à Assembleia da República e ao Governo que apreciem esta proposta e promovam as alterações necessárias para permitir o regresso de antigos militares ao serviço e o seu acesso aos Quadros Permanentes, nos termos legalmente definidos.

Pela valorização da experiência militar, pela igualdade de oportunidades e pelo aproveitamento das competências ao serviço de Portugal.

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