Petição para Excluir Casas e Apartamentos Residenciais da Booking e Airbnb em Defesa do Direito à Habitação
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, solicitar a intervenção desta Assembleia para travar a crise habitacional e proteger a sustentabilidade do turismo através da regulamentação urgente de plataformas como a Booking e a Airbnb.
A proliferação desregulada do alojamento turístico em imóveis originalmente destinados à habitação tem retirado milhares de fogos do mercado residencial, agravando a escassez de oferta de arrendamento de longa duração e inflacionando os preços das casas para as famílias portuguesas e para os jovens. Este fenómeno foi capturado por fundos de investimento e empresas de gestão massiva que acumulam dezenas de apartamentos residenciais para os explorar como autênticos hotéis clandestinos, descaracterizando as cidades e destruindo as comunidades locais.
Esta atividade especulativa gera uma concorrência desleal com o setor hoteleiro tradicional (hotéis, pensões, pousadas, parques de campismo, quintas turísticas), o qual cumpre rigorosas regras de segurança, fiscalidade e direitos laborais em edifícios destinados exclusivamente ao comércio.
Face ao exposto, os cidadãos signatários solicitam que a Assembleia da República promova as alterações legislativas necessárias para:
1. Restringir o âmbito de atuação das plataformas digitais de reservas (Booking, Airbnb e congéneres), determinando que estas apenas possam listar e comercializar alojamentos integrados legalmente nas categorias de empreendimentos turísticos hoteleiros e similares (hotéis, pensões, pousadas, parques de campismo, quintas turísticas, turismo de habitação e turismo rural).
2. Proibir a utilização de fogos destinados à habitação (casas e apartamentos residenciais) para fins de exploração comercial turística nestas plataformas — extinguindo o modelo de negócio de acumulação massiva por empresas e fundos de investimento —, devolvendo e salvaguardando o parque habitacional para o mercado residencial.
3. Reforçar a fiscalização e o regime sancionatório aplicável às plataformas que promovam anúncios que não cumpram estes critérios de exclusividade hoteleira e turística licenciada.
Os Signatários,
