Demissão do Governo: Pela Saúde, Pela Habitação, Contra a Violência e a Venda do País

Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,

Nós, cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do direito de petição consagrado nos artigos 52.º e 117.º da Constituição, exigimos a demissão do Governo e apelamos à apresentação e aprovação de uma moção de censura.

Na sequência da manifestação pela habitação dia 24 de outubro de 2026, manifestantes que se concentravam pacificamente no Rossio, em Lisboa, foram agredidos violentamente não só à bastonada mas também com recurso a cães policiais e balas de borracha. Quem exerce um direito fundamental como a manifestação saiu do protesto com o corpo marcado por um Estado que devia protegê-lo. Este Governo permitiu e justificou a violência contra cidadãos pacíficos. Não podemos tolerar que o faça.

Mas a violência não foi um episódio isolado. É a ponta de um padrão:

Na habitação, o Governo aprovou o pacote fiscal da habitação (Decreto-Lei n.º 97/2026) a que chama solução, mas que é, na prática, um desagravamento fiscal a promotores e senhorios: IVA reduzido a 6% em obras para imóveis vendidos até €660.982, rendimentos de senhorios tributados a 10% e benefícios fiscais a investidores por até 25 anos. Chama "renda moderada" a um valor de €2.300 por mês, quando a maioria dos trabalhadores ganham o ordenado mínimo. Para quem paga renda, o Governo oferece uma dedução de €900 no IRS. Mas deduzir não é receber: o desconto real é de apenas 15% desse valor, o equivalente a€11 por mês. Nem chega nem para um quarto da prestação de renda. Estas leis facilitam os despejos, dificultam o acesso à habitação e deixam as famílias à mercê da especulação. A habitação não é um privilégio de quem pode pagar: é um direito consagrado no artigo 65.º da Constituição. Um Governo que a trata como mercadoria está a violar a própria Lei Fundamental que jurou cumprir.

Na saúde, este Governo geriu o SNS para conter custos, não para tratar pessoas. Ordenou aos hospitais que não aumentassem consultas nem cirurgias em 2026, e o diretor do SNS admitiu que as listas de espera são "algo com que vamos ter de viver": hoje, menos de metade das consultas e pouco mais de dois terços das cirurgias cumprem os tempos máximos de resposta. Nos cuidados primários, 1,6 milhões de portugueses estão sem médico de família e em vez de contratar profissionais, o Governo decidiu apagar utentes: um despacho tira o médico a quem não contactar o SNS durante cinco anos, o que a Ordem dos Médicos classificou como "risco de exclusão administrativa". Aos doentes, sobra a ambulância: grávidas deram à luz em viagens entre hospitais por falta de vagas, faltam cerca de 14 mil enfermeiros e as urgências fecham ao fim de semana por falta de pessoal. Entretanto, o Governo eliminou do ordenamento o conceito de violência obstétrica, como se retirar o nome apagasse a realidade das mulheres maltratadas em salas de parto; e avança com a concentração das urgências de ortopedia e traumatologia, fechando serviços e obrigando doentes a deslocar-se dezenas ou centenas de quilómetros. Quem não pode terseguro de saúde paga tudo isto com o corpo, ou até mesmo com a vida.

Nos data centers e nas minas de lítio, o país avança com projetos que consomem água e energia e atropelam populações consultadas de fingimento, no interesse de grandes empresas, não no nosso.
Quando é preciso escolher entre as pessoas e os poderosos, este Governo escolhe sempre quem já sabemos. Nas manifestaçõesde ontem, em Lisboa e no Porto, essa escolha mostrou a cara mais feia.

Exigimos, por isso, a demissão do Governo e que a Assembleia da República aprecie e aprove uma moção de censura, no respeito pelo Estado de Direito e pela vontade soberana do povo português.

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