Implementação de videovigilância no Centro Histórico de Évora
Para: Assembleia Municipal de Évora - Câmara Municipal de Évora
Pela implementação de um sistema público de videovigilância no Centro Histórico de Évora e em zonas periféricas de maior risco
Destinatários:
- Assembleia Municipal de Évora
- Câmara Municipal de Évora
- Ministério da Administração Interna
- Comando Distrital de Évora da Polícia de Segurança Pública
- Demais entidades públicas competentes
1. Objeto da petição
A presente Petição Pública tem como objetivo solicitar às entidades competentes a realização de um estudo técnico e a adoção das diligências necessárias à implementação de um Sistema Público de Videovigilância (CCTV) no Centro Histórico da cidade de Évora e em zonas periféricas identificadas como de maior risco, visando reforçar a segurança de pessoas e bens, prevenir a criminalidade e apoiar a atuação das forças de segurança.
A iniciativa pretende promover uma resposta coordenada entre as autoridades locais, as forças de segurança e as entidades responsáveis pela segurança pública, respeitando integralmente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
2. Fundamentação
Évora é uma cidade com um importante património histórico, cultural, turístico e económico, cujo Centro Histórico foi classificado como Património Mundial pela UNESCO.
A preservação deste património e a proteção de residentes, comerciantes, trabalhadores, estudantes e visitantes constituem preocupações relevantes para a comunidade.
A segurança dos espaços públicos assume particular importância nas zonas de elevada circulação de pessoas, áreas comerciais, espaços de lazer, parques de estacionamento, acessos urbanos e locais que, mediante avaliação das autoridades, apresentem maior vulnerabilidade à ocorrência de ilícitos criminais.
Neste contexto, considera-se pertinente avaliar a instalação de um sistema público de videovigilância como instrumento complementar de prevenção criminal, dissuasão e apoio à investigação, sem substituir o patrulhamento policial nem outras medidas de segurança de proximidade.
Importa igualmente garantir que qualquer solução seja precedida de uma avaliação objetiva dos riscos, da criminalidade registada, da necessidade da medida e dos seus efeitos sobre a privacidade dos cidadãos.
3. Objetivos da petição
A presente iniciativa pretende solicitar:
1. A realização de um estudo de segurança urbana que identifique as zonas prioritárias para eventual instalação de câmaras de videovigilância.
2. A avaliação da implementação de um sistema de CCTV nas áreas do Centro Histórico onde exista justificação técnica e legal.
3. A identificação de zonas periféricas com maior incidência criminal ou vulnerabilidade, através de dados oficiais e avaliações das forças de segurança.
4. A articulação entre a Câmara Municipal de Évora, a PSP, o Ministério da Administração Interna e demais entidades competentes.
5. A definição de um projeto tecnicamente adequado, financeiramente sustentável e juridicamente fundamentado.
6. A utilização do sistema exclusivamente para finalidades legalmente autorizadas de segurança pública.
7. A adoção de mecanismos rigorosos de proteção de dados pessoais, fiscalização, transparência e controlo de acessos às imagens.
8. A criação de procedimentos de avaliação periódica da eficácia do sistema, incluindo a sua necessidade e proporcionalidade.
4. Áreas a considerar no estudo
Propõe-se que o estudo técnico contemple, sem prejuízo da avaliação pelas autoridades competentes:
Centro Histórico de Évora
- Praças e largos com elevada circulação pedonal.
- Ruas comerciais e principais eixos de acesso.
- Zonas de concentração de estabelecimentos de restauração e diversão noturna.
- Espaços públicos de relevante interesse turístico e patrimonial.
- Áreas públicas de estacionamento e respetivos acessos.
Zonas periféricas
- Bairros e áreas residenciais onde os dados oficiais demonstrem risco acrescido.
- Parques de estacionamento públicos.
- Zonas de circulação pedonal com vulnerabilidades identificadas.
- Acessos urbanos e espaços públicos com registo relevante de ocorrências.
- Outras localizações justificadas por avaliação policial.
A identificação destas áreas não constitui uma classificação prévia de qualquer bairro ou comunidade como perigoso, devendo as decisões basear-se em critérios objetivos e verificáveis.
5. Enquadramento legal e proteção dos cidadãos
A eventual implementação do sistema deverá observar a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente:
- Constituição da República Portuguesa, em especial os direitos à reserva da vida privada e à proteção de dados pessoais.
- Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, relativa à utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança.
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais regimes de proteção de dados aplicáveis, de acordo com a finalidade e a entidade responsável pelo tratamento.
- Normas aplicáveis à autorização, utilização, conservação e acesso às imagens recolhidas.
O sistema deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade e transparência.
Deverá ainda assegurar que as câmaras não sejam utilizadas para vigilância indiscriminada da população nem para captação injustificada de espaços privados.
6. Medidas complementares
A instalação de videovigilância não deve constituir uma medida isolada.
Considera-se relevante avaliar a sua articulação com:
- Reforço do policiamento de proximidade.
- Melhoria da iluminação pública.
- Requalificação de espaços urbanos vulneráveis.
- Medidas de prevenção de furtos, roubos e vandalismo.
- Cooperação institucional entre autoridades, comerciantes e comunidade.
- Campanhas de sensibilização para a prevenção criminal.
7. Pedido às entidades competentes
Face ao exposto, os subscritores da presente petição solicitam:
Que seja promovido um processo de avaliação técnica, legal e financeira destinado à eventual implementação de um sistema público de videovigilância no Centro Histórico de Évora e nas zonas periféricas onde se demonstre a sua necessidade, com participação das forças de segurança e das entidades competentes.
Solicita-se ainda que os resultados do estudo e as decisões tomadas sejam divulgados publicamente, assegurando transparência, participação dos cidadãos e respeito pelos direitos fundamentais.
8. Considerações finais
A segurança pública constitui um elemento essencial para a qualidade de vida, a proteção do património e o desenvolvimento sustentável da cidade de Évora.
A presente petição pretende colocar em discussão uma medida de prevenção e proteção, promovendo uma decisão fundamentada, responsável e compatível com os direitos dos cidadãos.
Évora merece uma política de segurança urbana sustentada em dados, planeamento, prevenção e cooperação institucional.
Évora, Outubro de 2026.
