Pela criação de um Centro de Saúde e de uma Escola Secundária na Freguesia de Alfragide
Para: Câmara Municipal da Amadora; Assembleia Municipal da Amadora; Junta de Freguesia de Alfragide
PETIÇÃO PÚBLICA
Título: Pela criação de um Centro de Saúde e de uma Escola Secundária na Freguesia de Alfragide
À Mesa da Assembleia Municipal da Amadora
Ao Executivo da Câmara Municipal da Amadora
(Com conhecimento à Junta de Freguesia de Alfragide)
Assunto: Exigência de infraestruturas essenciais de Saúde e Educação na Freguesia de Alfragide (Cuidados de Saúde Primários e Ensino Secundário)
Nós, abaixo-assinados, cidadãos residentes, trabalhadores e contribuintes da Freguesia de Alfragide, Concelho da Amadora, vimos por este meio exercer o nosso Direito de Petição, o qual é formalmente exercido nos termos e para os efeitos do Artigo 52.º e do Artigo 267.º da Constituição da República Portuguesa, bem como ao abrigo da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), expondo e requerendo o seguinte:
1. Uma história com mais de 40 anos: A Freguesia de Alfragide, criada formalmente em 1979, é hoje uma das zonas urbanas mais consolidadas e dinâmicas do Concelho da Amadora, contando com cerca de 17.000 habitantes. É um bairro que continua a crescer de ano para ano, atraindo novos residentes. Somos uma comunidade trabalhadora que cumpre rigorosamente os seus deveres fiscais e que exige, com todo o direito, viver com qualidade de vida, dignidade e tranquilidade no seu próprio bairro;
2. Acesso à Saúde como Direito Fundamental e a Realidade Atual: Alfragide não dispõe de um Centro de Saúde / Unidade de Saúde Familiar (USF) no seu território. O enquadramento legal em vigor para o Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.º 103/2023) estabelece que uma unidade de saúde familiar deve abranger uma população mínima a partir dos 4.000 utentes — um requisito que Alfragide supera em mais de quatro vezes. Como consequência, os moradores são encaminhados para centros de saúde noutras freguesias que já se encontram completamente sobrecarregados. O resultado é dramático: as pessoas esperam anos por uma consulta com o médico de família e, muitas vezes, nem chegam a ter acesso aos cuidados de que precisam. Isto é grave, é profundamente injusto e não pode continuar num bairro com mais de 40 anos de existência;
3. Continuidade Pedagógica e Apoio às Famílias: Alfragide conta com estabelecimentos de ensino pré-escolar, 1.º ciclo e com a Escola Básica 2,3 Almeida Garrett (2.º e 3.º ciclos). Contudo, existe um vazio absoluto no Ensino Secundário (10.º ao 12.º ano). Quando os nossos jovens terminam o 9.º ano, são forçados a abandonar a sua comunidade e a deslocar-se diariamente para escolas noutras freguesias ou concelhos vizinhos, sobrecarregando o transporte público e condicionando a vida familiar;
4. Competências Municipais e Planeamento Territorial: Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2019, que concretiza a transferência de competências para os municípios no domínio da educação, cabe à Câmara Municipal a elaboração e revisão da Carta Educativa, garantindo a adequação da rede escolar às necessidades reais da população. É imperativo que o município assuma a liderança no planeamento e na reivindicação destas infraestruturas básicas.
Os moradores de Alfragide não pedem luxos ou obras de fachada. Não podemos aceitar que um bairro em constante crescimento continue sem esperança num futuro digno por falta de serviços básicos. Pedimos apenas o que é elementar, justo e assegurado pela Constituição: o direito à saúde e à educação dentro das fronteiras da nossa própria comunidade.
Face ao exposto, e no pleno uso dos direitos conferidos pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei n.º 43/90, os abaixo-assinados REQUEREM à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal da Amadora:
1. A inclusão urgente no planeamento municipal (PDM) da reserva de solo e localização para a construção de um Centro de Saúde / USF em Alfragide;
2. A revisão prioritária da Carta Educativa do Concelho da Amadora, com o objetivo de planear e integrar a criação de uma Escola Secundária pública na Freguesia de Alfragide;
3. A realização de diligências formais e urgentes junto do Governo Central (Ministério da Saúde e Ministério da Educação) para garantir o financiamento e execução destas duas obras fundamentais;
4. A agendamento de uma audição formal dos promotores desta petição no âmbito das Comissões Permanentes da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos e prazos previstos na lei.
