Pela Igualdade no Socorro: Atribuição de Direitos Sociais e Bonificação de Reforma aos Socorristas da Cruz Vermelha Portuguesa

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados das Comissões Parlamentares de Competência Relevante,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio e ao abrigo do direito constitucional de petição, expor e requerer a intervenção urgente deste órgão de soberania para corrigir uma situação de profunda injustiça e discriminação legal que afeta milhares de operacionais em Portugal: os socorristas e voluntários do quadro operacional da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP).
Diariamente, em todo o território nacional, os socorristas da Cruz Vermelha Portuguesa atuam na linha da frente do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM). Partilham os mesmos palcos de sinistralidade, realizam exatamente as mesmas funções de socorro pré-hospitalar, transporte de emergência e apoio à proteção civil em cenários de catástrofe que os Corpos de Bombeiros Voluntários. Enfrentam o mesmo perigo, o mesmo desgaste físico e psicológico, e assumem a mesma responsabilidade de salvar vidas humanas.
Contudo, a legislação portuguesa cria uma assimetria incompreensível. Enquanto o Estatuto Social do Bombeiro (Decreto-Lei n.º 241/2007) reconhece e compensa justamente o esforço dos bombeiros, o atual regime do Estatuto do Voluntariado (Lei n.º 71/98), ao qual os socorristas da CVP estão vinculados, ignora por completo a especificidade do socorro operacional, deixando estes operacionais desprotegidos e invisíveis perante o Estado.
Esta discriminação reflete-se na ausência de benefícios estruturais, tais como:
1. Bonificação do Tempo de Serviço para Efeitos de Reforma: Os bombeiros voluntários beneficiam de um acréscimo de 25% no tempo de serviço para cálculo e antecipação da pensão de reforma. Aos socorristas da CVP, com décadas de desgaste no socorro pré-hospitalar, não é atribuído qualquer dia de bonificação.
2. Direitos Educativos e Estatuto de Trabalhador-Estudante: Os bombeiros voluntários gozam de um estatuto especial que inclui a isenção de propinas no ensino superior público, prioridade nas matrículas e épocas especiais de exames. Aos jovens socorristas da CVP, que abdicam do seu tempo de estudo para guiar ambulâncias, estes direitos são negados.
3. Benefícios Fiscais e Isenções: Os bombeiros voluntários têm direito a isenções específicas de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dedução em sede de IRS de despesas associadas à sua atividade. Benefícios estes inexistentes para os operacionais da CVP.
4. Seguros e Proteção na Invalidez ou Morte: Embora a CVP possua seguros de acidentes, o teto e as garantias públicas de proteção em caso de invalidez permanente ou morte em ato de serviço atribuídos pelo Estado aos bombeiros são manifestamente superiores e salvaguardados pelo Orçamento do Estado.
Esta disparidade viola de forma flagrante o Princípio da Igualdade estipulado no Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, o qual dita que o Estado não pode privilegiar ou prejudicar nenhum cidadão em razão das suas funções públicas, sobretudo quando estas acarretam exatamente a mesma utilidade e risco social. É uma questão de elementar justiça que quem veste a farda da Cruz Vermelha e arrisca a vida nas estradas e teatros de operações tenha a mesma dignidade legal de quem veste o casaco de bombeiro.
Pelo exposto, os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República que:
• Promova a revisão legislativa urgente para criar um estatuto de proteção social específico para os operacionais de emergência médica e proteção civil das instituições humanitárias (como a Cruz Vermelha Portuguesa).
• Assegure a equiparação integral de direitos sociais, garantindo aos socorristas da CVP com funções operacionais ativas o acesso à bonificação de reforma, benefícios educativos, isenções fiscais e proteção na saúde nos mesmos moldes atualmente conferidos aos bombeiros voluntários.
A igualdade no cumprimento do dever exige, obrigatoriamente, a igualdade no reconhecimento do direito.
Subscrevemo-nos com a máxima consideração,
[Os Signatários]

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