Pela salvaguarda da mobilidade aérea e do futuro económico dos Açores
Para: Assembleia Legislativa da Região Autonoma dos Açores
PETIÇÃO PÚBLICA
Pela salvaguarda da mobilidade aérea e do futuro económico dos Açores
1 DE OUTUBRO DE 2026
PREÂMBULO E RAZÃO DE SER DA PETIÇÃO
Os Açores dependem da mobilidade aérea para a ligação entre as ilhas, para a ligação com o território continental e com a Madeira e para o funcionamento regular da sua atividade económica e social.
Por essa razão, qualquer alteração estrutural no modelo de prestação e financiamento da mobilidade aérea deve ser analisada não apenas pela sua configuração empresarial, mas também pelos custos públicos que envolve, pelas responsabilidades que permanecem na esfera pública e pela capacidade efetiva de assegurar a continuidade do serviço.
Esta petição parte de uma questão objetiva: conhecer, de forma transparente, quanto custa atualmente assegurar este sistema e exigir que, antes de uma alteração estrutural, sejam apresentados os custos, responsabilidades e pressupostos económicos do modelo futuro.
Não se pretende antecipar a decisão que compete aos órgãos de governo próprio da Região. Pretende-se que essa decisão seja acompanhada de informação suficiente para que os Açorianos possam conhecer as suas consequências financeiras e para que a alegada redução de custos possa ser demonstrada de forma objetiva.
1. Objetivo da petição
Esta petição pretende chamar a atenção para a necessidade de salvaguardar, no médio e longo prazo, a mobilidade aérea dos Açores e as condições necessárias ao desenvolvimento da economia regional. O objetivo não é antecipar uma solução específica para o futuro do transporte aéreo regional, nem defender ou rejeitar, por si só, qualquer modelo empresarial.
2. Princípio central
Se uma alteração do modelo é justificada, entre outros fundamentos, pela necessidade de reduzir custos, essa redução deverá ser demonstrada através de uma avaliação pública, transparente e comparável com os custos atualmente suportados.
3. O custo atual — contas consolidadas do Grupo SATA, 2021 a 2024
Nota importante: Os valores dos quadros financeiros e de pessoal apresentados nesta petição dizem respeito às contas consolidadas do Grupo SATA, refletindo o Grupo no seu conjunto, e não apenas uma das suas empresas.
Ano Ativo (M€) Passivo (M€) Capitais próprios (M€) Dívida (M€)
2021 257,8 698,1 -440,2 630,4
2022 366,1 846,2 -480,1 646,4
2023 340,9 538,5 -197,6 454,3
2024 356,5 656,5 -300,0 434,7
Os valores financeiros são apresentados em milhões de euros.
3.1. Pessoal e custos com pessoal — Grupo SATA, 2021 a 2024
Ano Trabalhadores Custos com pessoal (M€)
2021 1.414 74,739
2022 1.569 85,202
2023 1.698 103,814
2024 1.844 127,229
É utilizado o número total de trabalhadores ao serviço do Grupo, mantendo uma base comparável entre 2021 e 2024.
4. Principais encargos e responsabilidades públicas já identificados
Plano de reestruturação: 453,25 M€. Subsídio Social de Mobilidade (SSM) pago a beneficiários da RAA em 2021 a 2024: 251,463 M€. Os restantes encargos e responsabilidades encontram-se discriminados na documentação oficial consultada.
5. 2025 — informação disponível
Indicador Valor disponível Nota
Dívida do Grupo 386,5 M€ Informação disponível de 2025
EBITDA Azores Airlines ˜ 21,5 M€ Indicador operacional disponível
EBITDA SATA Air Açores ˜ 10,6 M€ Indicador operacional disponível
Resultado líquido do Grupo ˜ -58,4 M€ Informação disponível; apresentada com a devida cautela
Os elementos de 2025 são apresentados separadamente e não substituem as demonstrações anuais consolidadas quando estas não estejam disponíveis na mesma base.
5.1. Fundo de Pensões — comparação 2020/2024
Indicador (M€) 2020 2024
Responsabilidades / obrigações 40,236 45,122
Ativos do Fundo 23,224 23,985
Responsabilidade líquida 17,012 21,137
Em 2024, a responsabilidade líquida de 21,137 M€ corresponde ao valor reconhecido nas contas consolidadas do Grupo SATA.
6. O que deve ser demonstrado antes de uma decisão estrutural
• Qual é o custo global atualmente suportado para assegurar a mobilidade aérea e as responsabilidades públicas associadas?
• Quais são, no modelo futuro, os encargos que permanecerão a cargo da Região?
• Que custos diretos e indiretos resultarão de eventuais alterações estruturais?
• Que obrigações de serviço público, mecanismos de financiamento, garantias, contratos ou outros encargos públicos continuarão a existir?
• Qual é a estimativa fundamentada do custo global do modelo futuro e onde se encontra, concretamente, a redução de custos invocada como objetivo?
7. Pedidos concretos da petição
• Que seja apresentado publicamente o custo global atualmente suportado, com identificação das principais componentes de financiamento e encargos públicos associados à mobilidade aérea dos Açores.
• Que qualquer alteração estrutural do modelo seja acompanhada de uma avaliação comparável do custo global do modelo futuro.
• Que sejam identificadas, de forma clara, as responsabilidades financeiras e operacionais que permanecerão a cargo da Região.
• Que sejam identificados os encargos diretos e indiretos, incluindo obrigações de serviço público, mecanismos de financiamento, garantias, contratos e outras responsabilidades públicas.
• Que a fundamentação de uma eventual redução de custos seja acompanhada de valores, pressupostos e metodologia que permitam a sua verificação.
Que a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional disponibilizem aos cidadãos informação suficiente para avaliar as consequências económicas e financeiras das decisões que venham a ser tomadas.
8. Natureza da petição
Esta petição não pretende substituir a Assembleia Legislativa Regional nem o Governo Regional nas decisões que lhes competem. Pretende assegurar que essas decisões sejam tomadas com informação suficiente, responsabilidade financeira e conhecimento público dos seus efeitos.
Documento elaborado com base em fontes oficiais. A informação de 2021 a 2024 constitui o quadro principal; 2025 é apresentado separadamente quando os dados disponíveis não permitem a mesma base anual fechada.
