PETIÇÃO PÚBLICA: Pela Elevação do Salário Mínimo para 1.300 €, Redução da Taxa Normal do IVA para 16% e Fim da Inércia Legislativa face à União Europeia

Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulamentado pela Lei n.º 43/90 de 10 de agosto, apresentar a presente proposta de alteração legislativa sobre a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e a harmonização normativa com o espaço comunitário.

Exposição de Motivos:

1. Inadequação ao Custo de Vida Atual e Perda de Poder de Compra: Nos últimos anos, Portugal tem registado um agravamento acentuado do custo de vida, sobretudo na habitação, alimentação e energia. Face à realidade socioeconómica atual, o salário mínimo nacional não garante a dignidade e a subsistência básica das famílias.

2. A Carga Fiscal Sufocante sobre o Consumo: A taxa normal de IVA em Portugal Continental situa-se atualmente nos 23%, um dos valores mais elevados da União Europeia. Este imposto cego penaliza de forma desproporcional as famílias de baixos e médios rendimentos, que gastam a totalidade do seu salário em consumo corrente.

3. A Urgência do Alívio Fiscal em Simultâneo com a Valorização Salarial: O aumento do salário mínimo para 1.300 € isoladamente pode criar pressões adicionais no tecido empresarial se não for acompanhado de um estímulo económico direto. A descida da taxa normal do IVA para 16% serve como um duplo motor: devolve imediatamente poder de compra real aos cidadãos nas faturas diárias e alivia os custos operacionais das micro, pequenas e médias empresas, compensando o esforço do aumento salarial.

4. Conformismo Político e Empobrecimento Relativo na UE: Assiste-se a uma gritante falta de interesse por parte do Governo e do Parlamento em retirar Portugal da cauda da Europa. Ao manter metas salariais lentas e uma carga fiscal sufocante, os decisores políticos perpetuam um modelo económico assente em assimetrias, ignorando o verdadeiro objetivo de convergência real com os restantes Estados-Membros da União Europeia.

5. Desperdício de Recursos Públicos em Multas Comunitárias: É incompreensível e inaceitável que o Estado português prefira acumular mais de uma centena de processos de infração e pagar multas astronómicas aplicadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (incluindo sanções fixas de milhões de euros e pesadas penalizações diárias por atrasos e incumprimentos legislativos), em vez de canalizar esses recursos públicos para a valorização dos salários dos portugueses e para a modernização e regulamentação célere e eficaz do país. Recusamo-nos a aceitar que o dinheiro dos contribuintes pague a negligência do Executivo enquanto os trabalhadores continuam asfixiados.

Petição:

Face ao exposto, recusando terminantemente o conformismo institucional, o desperdício de fundos públicos em penalizações europeias e o empobrecimento contínuo de Portugal face aos seus parceiros comunitários, os subscritores desta petição requerem à Assembleia da República que:

• Desenvolva as diligências e os mecanismos parlamentares e legislativos necessários para promover a revisão e fixação do Salário Mínimo Nacional (RMMG) no valor bruto mensal de 1.300 €;

• Proceda à alteração do artigo 18.º do Código do IVA, determinando a redução da taxa normal do IVA em Portugal Continental de 23% para 16%;

• Exija do Governo o cumprimento célere dos prazos de regulamentação e transposição europeia, pondo fim ao desbarato de dinheiros públicos em multas internacionais por inação governativa.

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