PETIÇÃO EM DEFESA DA TAUROMAQUIA E DA SUA INSCRIÇÃO COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL
Para: Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo do Património Cultural, I. P.
PETIÇÃO EM DEFESA DA TAUROMAQUIA E DA SUA INSCRIÇÃO COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo do Património Cultural, I. P.
Assunto: Pronúncia favorável à inscrição da «Corrida de Toiros em Portugal» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial
Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses e demais interessados na preservação do património cultural português, vêm, por este meio, manifestar publicamente o seu apoio à inscrição da «Corrida de Toiros em Portugal» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial, bem como à adopção das medidas necessárias à sua salvaguarda, valorização e transmissão às gerações futuras.
I – Da importância cultural da Tauromaquia
A Tauromaquia constitui uma manifestação cultural com profundas raízes na história e na sociedade portuguesas, tendo desenvolvido ao longo de gerações um conjunto próprio de conhecimentos, práticas, rituais, expressões artísticas, técnicas, profissões, formas de sociabilidade e tradições.
A Corrida de Toiros, enquanto manifestação da tauromaquia profissional, não se reduz ao momento da realização de um espectáculo. Envolve um universo cultural abrangente, que inclui a criação e selecção do toiro bravo, a actividade dos ganadeiros, cavaleiros, matadores, forcados, bandarilheiros, campinos, moços de arena e demais profissionais, bem como os conhecimentos, técnicas, terminologia, indumentária, música, cerimónias e formas de transmissão desses saberes.
A própria documentação oficial do Inventário Nacional caracteriza a «Corrida de Toiros em Portugal» como expressão da tauromaquia profissional, realizada segundo procedimentos codificados e em recintos próprios, as praças de toiros, sob regulamentação e fiscalização das entidades competentes.
Trata-se, portanto, de uma manifestação cultural complexa, com dimensão histórica, artística, social, económica e territorial.
II – Da transmissão entre gerações
Um dos elementos fundamentais do património cultural imaterial é a transmissão de conhecimentos e práticas entre gerações.
Na Tauromaquia, essa transmissão ocorre através da aprendizagem familiar, profissional, comunitária e associativa, envolvendo conhecimentos que não se encontram necessariamente registados em documentos escritos e que dependem da experiência prática e da transmissão directa entre os seus praticantes.
A preservação destes conhecimentos constitui, por isso, uma questão de salvaguarda cultural.
A inscrição no Inventário Nacional permite documentar, estudar e acompanhar estas manifestações, contribuindo para que os conhecimentos associados não desapareçam com o envelhecimento ou desaparecimento dos seus detentores.
III – Do enquadramento constitucional
A defesa da Tauromaquia enquanto manifestação cultural enquadra-se no princípio constitucional da protecção do património cultural.
O artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que todos têm direito à fruição e criação cultural e também o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
O mesmo artigo determina que incumbe ao Estado promover a salvaguarda e valorização do património cultural e apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva nas suas múltiplas formas e expressões.
A existência de diferentes sensibilidades relativamente à Tauromaquia não elimina a necessidade de preservar e estudar uma manifestação cultural que possui uma presença histórica e social documentada em Portugal.
A protecção patrimonial não deve ser confundida com a obrigação de todos os cidadãos apreciarem uma determinada manifestação cultural.
O reconhecimento patrimonial visa, antes de mais, preservar, documentar, estudar e transmitir uma manifestação cultural existente, permitindo que as gerações presentes e futuras conheçam a sua história e evolução.
IV – Da importância territorial e nacional
A Tauromaquia possui uma presença territorial alargada em Portugal, não constituindo uma realidade exclusivamente localizada numa determinada região.
A própria ficha oficial da manifestação «Corrida de Toiros em Portugal» identifica uma presença em numerosos distritos do território continental e nas Regiões Autónomas dos Açores.
Esta dimensão territorial demonstra a existência de diferentes comunidades, profissionais, associações, aficionados e detentores de conhecimentos ligados à manifestação.
A salvaguarda deste património deve, por isso, considerar a diversidade das suas expressões regionais e locais.
V – Da liberdade cultural e da diversidade
Uma sociedade democrática caracteriza-se também pela existência de pluralidade cultural.
O reconhecimento de uma manifestação como património cultural imaterial não significa impor essa manifestação àqueles que dela discordam ou não a apreciam.
Significa reconhecer que determinada prática faz parte da realidade cultural de uma comunidade e que os seus conhecimentos, tradições e formas de expressão podem merecer ser documentados e preservados.
A protecção do património cultural deve, por isso, ser compatível com a liberdade de opinião, com a diversidade cultural e com a existência de diferentes sensibilidades na sociedade portuguesa.
Aqueles que não apreciam a Tauromaquia devem poder manifestar livremente a sua posição; da mesma forma, aqueles que a praticam, estudam ou apreciam devem poder defender a sua continuidade enquanto manifestação cultural, dentro do quadro legal português.
VI – Da necessidade de salvaguarda
O Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial constitui um instrumento fundamental para a salvaguarda e valorização das manifestações culturais imateriais existentes em Portugal.
O próprio Património Cultural, I. P. considera a inscrição no Inventário Nacional uma medida fundamental para a salvaguarda do património cultural imaterial e estabelece procedimentos que permitem a participação directa das comunidades, grupos e indivíduos envolvidos nessas manifestações.
Neste contexto, a inscrição da «Corrida de Toiros em Portugal» permitirá reforçar a documentação e o conhecimento sobre esta manifestação e contribuir para a preservação dos saberes, técnicas, práticas e expressões culturais que lhe estão associados.
VII – Do pedido
Assim, os abaixo-assinados vêm requerer ao Património Cultural, I. P., que:
1. Seja considerada favoravelmente a inscrição da «Corrida de Toiros em Portugal» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial;
2. Seja reconhecida a relevância histórica, cultural, artística, social e territorial da Tauromaquia enquanto manifestação cultural existente em Portugal;
3. Sejam salvaguardados e documentados os conhecimentos, práticas, técnicas, expressões, terminologia, rituais, indumentária, música e demais elementos culturais associados à Tauromaquia;
4. Seja promovida a transmissão intergeracional dos conhecimentos e práticas associados à Tauromaquia, respeitando os seus detentores e protagonistas;
5. Sejam incentivados o estudo, a investigação, a documentação e a divulgação do património cultural associado à Tauromaquia;
6. Seja reconhecida a importância das comunidades, profissionais, associações e demais detentores dos conhecimentos associados à manifestação na sua preservação e transmissão;
7. Seja assegurado que a salvaguarda deste património cultural seja realizada em respeito pela legislação portuguesa aplicável e pelos princípios de pluralidade, liberdade cultural e diversidade das manifestações culturais.
VIII – Conclusão
A Tauromaquia constitui uma manifestação cultural que atravessou gerações e que continua a possuir expressão social, territorial e cultural em Portugal.
Independentemente das diferentes posições que possam existir na sociedade portuguesa relativamente à sua prática, a existência dessas divergências não deve impedir o estudo, a documentação e a preservação dos conhecimentos e tradições que lhe estão associados.
A salvaguarda do património cultural significa também preservar a memória colectiva nas suas diversas expressões, incluindo aquelas que suscitam diferentes sensibilidades.
Por estas razões, os abaixo-assinados manifestam o seu apoio à inscrição da «Corrida de Toiros em Portugal» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial e solicitam às entidades competentes que prossigam o respectivo procedimento de reconhecimento e salvaguarda.
