PETIÇÃO E ABAIXO-ASSINADO
Para: PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEIXAL E DE NOVA CONSULTA À VONTADE DOS ELEITORES
A Sua Excelência o Senhor Presidente da República
À Assembleia da República
À Comissão Nacional de Eleições (CNE)
E às demais entidades legalmente competentes
ASSUNTO: Pedido de apreciação urgente da situação política e institucional no Município do Seixal e análise da existência de fundamento legal para nova consulta eleitoral
Nós, cidadãos e munícipes do concelho do Seixal, abaixo-assinados, vimos exercer o nosso direito de petição e de participação cívica, manifestando a nossa profunda preocupação, descontentamento e perda de confiança relativamente à atuação do atual executivo municipal do Seixal.
A confiança dos cidadãos nos seus representantes políticos não pode ser encarada como um cheque em branco.
Os eleitos são escolhidos através do voto popular e assumem perante a população compromissos, propostas e responsabilidades. Quando esses compromissos são reiteradamente anunciados e, segundo os subscritores desta petição, permanecem por cumprir, entendemos que os cidadãos têm o direito de exigir explicações, transparência e responsabilização política.
1. DA PERDA DE CONFIANÇA
O presente abaixo-assinado surge perante aquilo que consideramos ser uma situação grave de perda de confiança política e institucional no atual Presidente da Câmara Municipal do Seixal e no executivo municipal.
Foram apresentadas à população diversas promessas e compromissos políticos que contribuíram para a obtenção da confiança dos eleitores.
Contudo, até à presente data, vários desses compromissos não terão sido concretizados, apesar de terem sido assumidos publicamente.
Para os cidadãos subscritores, a palavra dada aos eleitores deve ter valor e deve ser acompanhada de atos concretos.
Não consideramos aceitável que promessas eleitorais sejam utilizadas para conquistar a confiança dos cidadãos e que, posteriormente, possam permanecer sem cumprimento ou sem explicação adequada.
2. O VOTO É UMA EXPRESSÃO DE CONFIANÇA
O voto dos cidadãos representa uma escolha democrática e uma delegação de confiança.
Quando uma parte significativa da população entende que essa confiança foi quebrada, deve existir espaço para que essa insatisfação seja ouvida pelas instituições democráticas.
Não pretendemos substituir a lei pela vontade popular.
Pretendemos, sim, que a vontade popular seja respeitada dentro da Constituição e da lei, e que sejam analisados todos os mecanismos legalmente existentes para que os cidadãos possam voltar a pronunciar-se sobre a governação do seu município, caso estejam reunidos os pressupostos legais para tal.
3. PEDIDO ÀS ENTIDADES COMPETENTES
Perante o exposto, os cidadãos abaixo-assinados vêm solicitar:
A Sua Excelência o Senhor Presidente da República:
Que tome conhecimento da presente manifestação de cidadania e, dentro das suas competências constitucionais, determine ou promova o encaminhamento da situação para as entidades competentes, caso existam matérias que devam ser objeto de apreciação institucional.
À Assembleia da República:
Que receba e aprecie esta petição, promovendo, dentro das suas competências, o necessário acompanhamento parlamentar da situação apresentada pelos cidadãos do concelho do Seixal.
Solicitamos ainda que sejam analisados os mecanismos legais disponíveis para garantir que a vontade dos cidadãos e o princípio da responsabilidade democrática sejam devidamente salvaguardados.
À Comissão Nacional de Eleições:
Que tome conhecimento da presente petição e esclareça os cidadãos sobre:
quais os mecanismos legais existentes para uma eventual nova consulta eleitoral no Município do Seixal;
em que circunstâncias podem ocorrer eleições autárquicas intercalares;
quais as entidades competentes para desencadear os procedimentos legalmente previstos;
e quais os mecanismos de participação democrática disponíveis aos cidadãos perante uma situação de perda de confiança política.
A CNE possui competências específicas relacionadas com os atos eleitorais, incluindo o esclarecimento objetivo dos cidadãos e a garantia da igualdade nos atos eleitorais.
4. PEDIDO DE TRANSPARÊNCIA
Solicitamos ainda que o atual executivo municipal seja chamado a prestar esclarecimentos públicos sobre os principais compromissos e promessas apresentados aos eleitores e sobre o respetivo grau de execução.
Pretendemos saber:
O que foi prometido?
O que foi efetivamente cumprido?
O que não foi cumprido?
Por que razão não foi cumprido?
Qual o prazo previsto para o cumprimento dos compromissos assumidos?
Entendemos que estas questões são legítimas numa democracia e que os cidadãos têm direito a respostas claras e transparentes.
5. NÃO SE TRATA DE UMA QUESTÃO PARTIDÁRIA
Esta iniciativa não pretende favorecer qualquer partido político ou candidatura.
Pretende representar cidadãos que entendem que a política deve ser feita com responsabilidade, verdade, transparência e respeito pela palavra dada.
Não estamos a pedir que seja escolhido determinado candidato.
Estamos a pedir que seja respeitado o direito dos cidadãos de serem ouvidos e de conhecerem a verdade sobre os compromissos assumidos perante eles.
6. PEDIDO DE NOVA CONSULTA À POPULAÇÃO
Assim, os cidadãos subscritores solicitam formalmente que as entidades competentes:
APRECIEM A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA CONSULTA AOS ELEITORES DO MUNICÍPIO DO SEIXAL, DESIGNADAMENTE ATRAVÉS DE ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS INTERCALARES, CASO SE ENCONTREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGALMENTE EXIGIDOS.
Caso a legislação não permita a realização de novas eleições nas atuais circunstâncias, solicitamos que tal seja expressamente comunicado aos cidadãos, com indicação clara dos fundamentos legais e dos mecanismos democráticos que poderão ser utilizados para que a população possa exercer o seu direito de participação.
7. CONCLUSÃO
Não queremos silenciar ninguém.
Não queremos retirar a ninguém os seus direitos democráticos.
Queremos precisamente o contrário:
QUEREMOS MAIS DEMOCRACIA.
Queremos que a palavra dada aos cidadãos tenha valor.
Queremos transparência.
Queremos responsabilidade.
Queremos respostas.
Queremos que os cidadãos do Seixal sejam ouvidos.
E queremos que, dentro da Constituição e da lei, seja dada à população a possibilidade de voltar a expressar a sua vontade sempre que existam fundamentos legais para tal.
A confiança política não é propriedade de nenhum eleito. É concedida pelos cidadãos através do voto e deve ser honrada através de trabalho, transparência e cumprimento dos compromissos assumidos.
Por esse motivo, solicitamos às entidades destinatárias desta petição que não ignorem a voz dos cidadãos do Seixal e que procedam à análise séria, imparcial e legalmente fundamentada da situação aqui apresentada.
