PETIÇÃO PELA PROTEÇÃO DO ACESSO À HABITAÇÃO EM PORTUGAL

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo-assinados vêm manifestar a sua preocupação perante a crescente dificuldade de acesso à habitação em Portugal, particularmente para famílias que vivem, trabalham e auferem os seus rendimentos no território nacional.

A habitação é uma necessidade básica e um elemento essencial para a estabilidade das famílias e para a própria coesão social. No entanto, a evolução recente do mercado imobiliário tem colocado a aquisição de uma casa fora do alcance de uma parte significativa da população.

Os dados oficiais demonstram a dimensão do problema. O Instituto Nacional de Estatística registou, no 2.º trimestre de 2026, um aumento homólogo de 16,5% nos preços da habitação, enquanto o número de habitações transacionadas diminuiu 6,4%. No mesmo período, compradores com domicílio fiscal fora de Portugal adquiriram 1.890 habitações, correspondentes a 4,7% do total das aquisições. (Webinq)

O Banco de Portugal tem igualmente identificado a participação de compradores não residentes como um dos fatores que influenciam o mercado habitacional português. Em 2023, os compradores não residentes representaram 8% do número de transações e 13% do respetivo valor, sendo o valor médio das suas aquisições significativamente superior ao dos compradores residentes. O Banco de Portugal assinalou ainda que a procura de não residentes é particularmente relevante no Algarve, Norte e Grande Lisboa. (Banco de Portugal)

Importa, contudo, reconhecer que a atual pressão sobre a habitação resulta de vários fatores, incluindo a insuficiência da oferta, os custos de construção, a procura interna, a evolução demográfica, o turismo e a procura de não residentes. O próprio Banco de Portugal identifica estes diferentes fatores na evolução dos preços. (Banco de Portugal)

Neste contexto, consideramos legítimo discutir se o atual enquadramento do mercado imobiliário garante um equilíbrio adequado entre o investimento e o direito das pessoas que residem e trabalham em Portugal a terem acesso a uma habitação a preços compatíveis com os seus rendimentos.

Assim, os signatários solicitam à Assembleia da República que:

1. Promova um estudo aprofundado sobre o impacto das aquisições imobiliárias por pessoas singulares e entidades que não tenham residência ou atividade económica efetiva em Portugal na evolução dos preços da habitação, distinguindo investimento para habitação própria, arrendamento e aquisição com finalidade predominantemente especulativa.
2. Avalie a criação de mecanismos específicos para proteger o acesso à habitação das pessoas residentes em Portugal, nomeadamente através de medidas que reduzam a pressão especulativa sobre o mercado habitacional.
3. Avalie a possibilidade de estabelecer limitações ou condições adicionais à aquisição de habitação por não residentes, especialmente em zonas onde exista uma situação comprovada de forte pressão habitacional, salvaguardando simultaneamente o cumprimento da Constituição, do direito da União Europeia e dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
4. Estude medidas fiscais e regulatórias destinadas a desincentivar a aquisição de habitação exclusivamente para fins especulativos, sobretudo quando os imóveis permanecem desocupados ou são retirados do mercado habitacional permanente.
5. Reforce a construção e disponibilização de habitação a preços acessíveis, incluindo habitação pública, cooperativa e habitação para arrendamento de longa duração, de forma a aumentar a oferta disponível para as famílias residentes.
6. Garanta maior transparência sobre a titularidade e utilização do parque habitacional, permitindo identificar situações de concentração de imóveis e de utilização predominantemente especulativa.
7. Estabeleça mecanismos de monitorização periódica do mercado imobiliário, com publicação de dados sobre preços, rendimentos, transações por residentes e não residentes, habitação devoluta e evolução da oferta habitacional.

Uma questão de futuro para Portugal

Portugal tem uma história recente de políticas públicas destinadas a combater situações graves de carência habitacional. O Programa Especial de Realojamento (PER) constituiu uma dessas respostas, inserida num conjunto mais amplo de políticas de realojamento e habitação social. O IHRU documenta a intervenção pública no apoio ao realojamento de populações e à habitação social. (IHRU)

A preocupação dos signatários é evitar que a combinação entre preços imobiliários elevados, rendimentos insuficientes e falta de oferta habitacional conduza novamente a situações de exclusão residencial e de precariedade habitacional.

Não se pretende colocar em causa a presença de cidadãos estrangeiros em Portugal nem o investimento estrangeiro enquanto tal. Pretende-se, sim, que o mercado imobiliário português cumpra também uma função social e que o acesso à habitação não fique condicionado pela capacidade de competir com compradores com um poder de compra substancialmente superior ao rendimento disponível das famílias residentes.

Uma sociedade onde uma família que trabalha e paga impostos em Portugal não consegue adquirir ou arrendar uma habitação adequada devido à evolução dos preços enfrenta um problema que merece uma resposta pública.

Por estas razões, os signatários solicitam à Assembleia da República que promova uma avaliação séria, transparente e fundamentada das políticas de aquisição de habitação por não residentes e adote as medidas que considere adequadas para assegurar que a habitação permanece acessível às pessoas que vivem em Portugal.

Os signatários.

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