PELO INTERESSE PÚBLICO NO ANTIGO HOSPITAL DE ARROIOS
Para: Assembleia Municipal de Lisboa, Assembleia da República
Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos manifestar a nossa profunda preocupação perante a decisão da Câmara Municipal de Lisboa de não exercer o direito legal de preferência sobre o antigo Hospital de Arroios, e solicitar às entidades competentes que promovam todas as diligências necessárias para salvaguardar o interesse público associado a este imóvel.
O antigo Hospital de Arroios constitui um espaço de enorme importância para a cidade de Lisboa, não apenas pela sua história e localização, mas sobretudo pelo potencial que representa para responder a necessidades concretas da população.
Segundo notícia publicada pelo jornal Público em 2 de outubro de 2026, o imóvel foi colocado em hasta pública pelo valor de 6,1 milhões de euros. A mesma notícia recorda que o Estado alienou o imóvel em 2004 por 11 milhões de euros, tendo posteriormente este passado para mãos privadas e sido transacionado por 21 milhões de euros.
Perante esta realidade, causa particular preocupação que o Município de Lisboa tenha optado por não exercer o direito de preferência sobre um imóvel desta dimensão, localizado numa zona central da cidade e com potencial para acolher respostas de interesse coletivo.
Lisboa enfrenta uma grave pressão sobre a habitação, uma crescente escassez de espaços para equipamentos públicos e culturais e uma progressiva transformação do seu património e território em função de interesses predominantemente imobiliários.
Neste contexto, entendemos que o antigo Hospital de Arroios não deve ser analisado exclusivamente como um ativo imobiliário.
Deve ser considerado enquanto recurso estratégico da cidade e potencial espaço de utilização pública, podendo contribuir para políticas de habitação acessível, equipamentos sociais, saúde, cultura, educação, serviços públicos ou outras respostas de interesse coletivo.
A decisão de não exercer o direito de preferência deve, por isso, ser objeto de escrutínio democrático e de esclarecimento público.
Assim, os cidadãos signatários solicitam:
À Assembleia Municipal de Lisboa:
1. Que promova uma análise e discussão pública sobre a decisão da Câmara Municipal de Lisboa de não exercer o direito de preferência sobre o antigo Hospital de Arroios;
2. Que solicite à Câmara Municipal de Lisboa informação detalhada sobre os fundamentos técnicos, financeiros, jurídicos e políticos que estiveram na base da decisão de não exercer esse direito;
3. Que sejam tornados públicos, dentro dos limites legalmente admissíveis, os estudos, avaliações, informações técnicas e demais elementos que fundamentaram a decisão municipal;
4. Que seja avaliada a possibilidade de preservar uma utilização de interesse público para o antigo Hospital de Arroios, nomeadamente através de soluções que possam incluir habitação acessível, equipamentos sociais, culturais, educativos ou de saúde;
5. Que a Assembleia Municipal acompanhe ativamente o processo relativo ao futuro do imóvel, garantindo que uma eventual transformação ou operação urbanística não resulte na perda de uma oportunidade estratégica para a cidade;
6. Que sejam estudadas, dentro das competências municipais e dos instrumentos de ordenamento e gestão territorial disponíveis, todas as possibilidades de salvaguarda do interesse público associado ao imóvel.
À Assembleia da República:
7. Que acompanhe a situação do antigo Hospital de Arroios, atendendo à sua origem e ao facto de se tratar de um antigo equipamento público de saúde;
8. Que promova a reflexão sobre o destino de antigos equipamentos e património do Estado que, após alienação, possam assumir uma importância estratégica para as comunidades locais;
9. Que avalie a necessidade de reforçar os mecanismos legais que permitam ao Estado e às autarquias salvaguardar imóveis públicos ou anteriormente afetos a funções públicas quando estes possam responder a necessidades coletivas, designadamente nas áreas da habitação, saúde, cultura, educação e ação social;
10. Que promova, no âmbito das suas competências, as diligências necessárias para garantir que o património público não seja alienado sem uma adequada avaliação do seu valor social, cultural e estratégico para as populações.
O que defendemos
Não defendemos necessariamente que o Município de Lisboa tenha de adquirir todos os imóveis que entram no mercado.
Defendemos, sim, que um imóvel com a história, localização, dimensão e potencial do antigo Hospital de Arroios merece uma avaliação que vá muito além do seu valor imobiliário.
