Por Rendas Justas e um Arrendamento Sustentável em Portugal — Proteção de Inquilinos e Senhorios
Para: Assembleia da República
POR UM MERCADO DE ARRENDAMENTO JUSTO, ACESSÍVEL E SUSTENTÁVEL EM PORTUGAL
Os cidadãos abaixo-assinados vêm manifestar a sua preocupação relativamente às alterações propostas ao regime do arrendamento urbano e solicitar à Assembleia da República que, durante a discussão na especialidade, assegure um equilíbrio efetivo entre a proteção dos arrendatários, os legítimos direitos dos proprietários e a necessidade de aumentar a oferta de habitação em Portugal.
A habitação não pode ser analisada isoladamente da realidade económica das famílias.
Portugal enfrenta um problema estrutural: muitas famílias e trabalhadores têm dificuldade em compatibilizar os seus rendimentos com os valores atualmente exigidos para arrendar uma habitação, sobretudo nos grandes centros urbanos e respetivas áreas metropolitanas.
A solução para este problema não deverá passar por transferir todo o risco para os senhorios, mas também não poderá consistir em transferi-lo para os arrendatários.
Precisamos de um mercado de arrendamento funcional, estável e previsível para ambas as partes.
O que nos Preocupa
A revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano atualmente em discussão contempla alterações significativas às regras aplicáveis aos contratos de arrendamento.
Entre as matérias em discussão encontram-se a eliminação do limite extraordinário aplicável à renda de determinados novos contratos, alterações aos limites das rendas antecipadas e das cauções, maior liberdade contratual e a simplificação dos mecanismos de resolução dos contratos e despejo.
Reconhecemos que os proprietários devem dispor de mecanismos eficazes perante situações de incumprimento reiterado e injustificado.
Um senhorio não deve ser obrigado a suportar indefinidamente rendas não pagas ou situações de abuso.
Contudo, consideramos igualmente essencial que a legislação distinga claramente o incumprimento deliberado das situações de dificuldade económica temporária e comprovada.
Perder o emprego, sofrer uma quebra inesperada de rendimento ou enfrentar uma emergência familiar não deve colocar automaticamente uma família numa situação de perda iminente da sua habitação sem que existam mecanismos de intervenção e proteção adequados.
O Acesso a uma Casa Não pode exigir uma Poupança Impossível
É igualmente preocupante a possibilidade de os custos iniciais de entrada numa habitação aumentarem significativamente.
Num mercado onde muitas famílias já necessitam de milhares de euros para celebrar um contrato de arrendamento, permitir exigências excessivas de rendas antecipadas ou cauções poderá criar uma barreira adicional ao acesso à habitação.
A caução deve continuar a cumprir a sua verdadeira finalidade: servir de garantia razoável relativamente ao imóvel e ao cumprimento do contrato.
Não deve transformar-se num mecanismo capaz de excluir do mercado famílias que têm rendimentos suficientes para pagar mensalmente uma renda, mas não possuem vários milhares de euros disponíveis no momento da celebração do contrato.
As Rendas devem ter alguma Relação com a Capacidade Económica do País
Também nos preocupa a eliminação de mecanismos de moderação das rendas entre contratos sem que exista, simultaneamente, uma resposta suficientemente forte ao desequilíbrio entre salários e custos habitacionais.
Defendemos a existência de um mercado de arrendamento livre e funcional, mas liberdade contratual só é verdadeiramente efetiva quando ambas as partes possuem uma capacidade minimamente equilibrada de negociação.
Num contexto de escassez de habitação, quem necessita de uma casa encontra-se frequentemente numa posição negocial muito mais frágil.
Por esse motivo, consideramos necessária uma política que permita a atualização razoável das rendas e preserve o rendimento dos proprietários, mas que simultaneamente impeça aumentos abruptos e incomportáveis sem qualquer relação com a evolução económica das famílias.
Não Queremos colocar Senhorios contra Inquilinos
Esta petição não pretende transformar os proprietários em responsáveis pela política social de habitação do Estado.
Os senhorios devem poder receber as rendas contratadas, proteger o seu património e recuperar o imóvel perante situações comprovadas de incumprimento abusivo.
Da mesma forma, os arrendatários que cumprem as suas obrigações devem poder viver com segurança e previsibilidade, sem recearem aumentos desproporcionados ou exigências financeiras incomportáveis.
O Estado deve Assumir a sua Responsabilidade.
Isso implica aumentar a oferta de habitação, recuperar património público devoluto, incentivar contratos de longa duração, construir e disponibilizar habitação pública e acessível e criar mecanismos eficazes de apoio perante situações de vulnerabilidade económica.
Assim, solicitamos à Assembleia da República:
1. Manutenção de limites razoáveis às cauções e rendas antecipadas, evitando que o acesso a uma habitação dependa da disponibilidade imediata de vários milhares de euros.
2. Criação de um mecanismo transparente de moderação das rendas nos novos contratos, que permita atualizações razoáveis sem possibilitar aumentos abruptos e desproporcionados.
3. Proteção da estabilidade dos contratos em vigor, salvaguardando os arrendatários cumpridores de alterações imprevisíveis das condições contratadas.
4. Distinção clara entre incumprimento deliberado e dificuldade económica comprovada, permitindo uma atuação rápida perante situações abusivas, mas criando mecanismos de apoio e regularização para famílias temporariamente vulneráveis.
5. Garantia de intervenção efetiva do Fundo de Emergência para a Habitação, de forma célere e antes de uma família vulnerável ficar sem solução habitacional.
6. Reforço da segurança dos proprietários, nomeadamente através de mecanismos públicos de garantia ou seguro de renda que reduzam o risco de incumprimento sem transferir integralmente esse risco para os restantes arrendatários.
7. Incentivos fiscais aos proprietários que pratiquem rendas acessíveis e celebrem contratos de média e longa duração, premiando a estabilidade no mercado de arrendamento.
8. Aumento substancial da oferta pública e acessível de habitação, incluindo a recuperação e colocação no mercado habitacional de imóveis públicos devolutos ou subutilizados.
9. Reforço da fiscalização de situações abusivas, incluindo arrendamentos não declarados, discriminação no acesso à habitação e exigências ilegais aos candidatos a arrendatários.
10. Avaliação periódica da relação entre rendimentos e custos de habitação, para que as políticas públicas de arrendamento sejam fundamentadas em dados sobre salários, rendimentos familiares, rendas praticadas e custo de vida.
11. Avaliação do impacto das alterações legislativas antes e depois da sua implementação, nomeadamente sobre o valor das rendas, número de imóveis disponíveis, número de despejos, duração média dos contratos e esforço financeiro das famílias.
Habitação é Estabilidade
Uma casa não é apenas um ativo económico.
É onde uma criança cresce, onde uma família constrói a sua vida e onde qualquer pessoa deve poder encontrar estabilidade e segurança.
Portugal precisa de proprietários dispostos a colocar imóveis no mercado de arrendamento.
Mas também precisa de trabalhadores e famílias capazes de pagar essas casas sem comprometer uma parte incomportável dos seus rendimentos.
Não queremos políticas contra senhorios.
Não queremos políticas contra inquilinos.
Queremos regras equilibradas, previsíveis e sustentáveis.
Queremos que trabalhar em Portugal permita pagar uma casa, alimentação, transportes, educação e as restantes despesas essenciais sem que a habitação absorva uma parte incomportável do rendimento familiar.
Por estas razões, solicitamos à Assembleia da República que, na discussão e votação das alterações ao regime do arrendamento urbano, preserve limites razoáveis às exigências iniciais, proteja os arrendatários cumpridores, garanta os direitos legítimos dos proprietários e adote medidas estruturais destinadas a aumentar a oferta de habitação verdadeiramente acessível.
Por um mercado de arrendamento justo.
Por contratos equilibrados.
Por proprietários protegidos.
Por moradores protegidos.
Por uma habitação compatível com os rendimentos de quem vive e trabalha em Portugal.
