Vacinar é proteger: pela obrigatoriedade da vacinação infantil e responsabilização pela recusa injustificada
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Vacinar é proteger: pela obrigatoriedade da vacinação infantil e responsabilização pela recusa injustificada
Nota: Esta recolha de assinaturas destina-se a integrar a petição n.º 6962, já registada na Assembleia da República, constituindo uma forma alternativa de subscrição da mesma iniciativa.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados vêm requerer à Assembleia da República que promova a discussão e a alteração do enquadramento legal relativo à vacinação infantil em Portugal, com vista à proteção das crianças, da comunidade e da saúde pública.
O Programa Nacional de Vacinação constitui uma das mais importantes medidas de prevenção da doença e de proteção da saúde pública em Portugal. Ao longo de décadas, permitiu controlar e reduzir significativamente doenças infeciosas potencialmente graves.
Quando estão em causa doenças transmissíveis, a decisão de não vacinar uma criança, na ausência de contraindicação médica, não afeta apenas essa criança ou a respetiva família. Existem bebés que, pela idade, ainda não podem receber determinadas vacinas e pessoas que, por razões clínicas ou imunossupressão, não podem ser vacinadas ou podem não desenvolver proteção suficiente.
Por esse motivo, entendemos que importa discutir os limites da liberdade individual quando determinadas decisões podem produzir consequências para crianças e outras pessoas particularmente vulneráveis.
Solicitamos à Assembleia da República que:
1. Avalie a criação de um regime de obrigatoriedade das vacinas infantis consideradas essenciais no âmbito do Programa Nacional de Vacinação, de acordo com critérios científicos e recomendações das autoridades de saúde.
2. Salvaguarde integralmente todas as situações de contraindicação médica devidamente fundamentada.
3. Assegure que os pais e representantes legais recebem informação clara sobre os benefícios da vacinação, os riscos das doenças preveníveis e as consequências da recusa.
4. Determine que as recusas de vacinação sejam devidamente registadas e acompanhadas pelos serviços de saúde.
5. Avalie a criação de mecanismos proporcionais de responsabilização perante recusas conscientes e injustificadas de vacinas consideradas essenciais.
6. Considere medidas de natureza administrativa ou contraordenacional e, nas situações de especial gravidade em que esteja concretamente em perigo a saúde ou a vida da criança ou de terceiros, avalie a adequação dos mecanismos legais existentes.
7. Reforce a informação pública sobre vacinação e o combate à desinformação.
8. Reforce o acompanhamento das situações de recusa persistente da vacinação infantil, tendo como princípio fundamental o superior interesse e a proteção da criança.
Esta petição não pretende penalizar famílias cujas crianças não possam ser vacinadas por razões médicas devidamente comprovadas. Essas crianças são, precisamente, algumas das que mais dependem da proteção coletiva.
Pretendemos que seja promovido um debate parlamentar sério sobre a proteção das crianças, a responsabilidade parental e a saúde pública.
Vacinar uma criança não é apenas protegê-la a ela. É também proteger todas as outras.
Petição oficial na Assembleia da República:
https://participacao.parlamento.pt/initiatives/6962
