REABERTURA DA EN 379-1 ENTRE O TÚNEL DA FIGUEIRINHA E A PRAIA DE GALAPOS
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
PETIÇÃO PELA REABERTURA DA EN 379-1 ENTRE O TÚNEL DA FIGUEIRINHA E A PRAIA DE GALAPOS
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, solicitar à Assembleia da República que aprecie a situação do troço da EN 379-1 situado entre o Túnel da Figueirinha e a Praia de Galapos, no concelho de Setúbal, atualmente sujeito a restrições de circulação.
Exposição
A EN 379-1 constitui uma importante ligação rodoviária da Serra da Arrábida e permite o acesso à zona das praias da Figueirinha, Galapos, Galapinhos e restantes áreas envolventes.
A própria Infraestruturas de Portugal identificou oficialmente o troço entre o Túnel da Figueirinha e a entrada das escadas de acesso à Praia de Galapos, tendo anteriormente executado neste local trabalhos de reabilitação dos sistemas de contenção e proteção das arribas.
Em informação publicada pela Infraestruturas de Portugal, foi igualmente indicado que o troço da EN 379-1 passou para a gestão da Câmara Municipal de Setúbal através de um Acordo de Mutação Dominial, mantendo a Infraestruturas de Portugal responsabilidades relativas à manutenção dos sistemas de contenção e proteção das encostas adjacentes.
Os cidadãos subscritores reconhecem que a segurança das pessoas deve constituir prioridade e que podem ser necessários condicionamentos temporários de circulação para execução de obras ou para prevenir riscos.
Contudo, consideram fundamental que qualquer manutenção prolongada do encerramento ou condicionamento da via seja acompanhada de informação pública clara sobre:
o fundamento legal e técnico da restrição;
a entidade responsável pela decisão;
o estado atual das obras ou intervenções;
as condições de segurança existentes;
os trabalhos que ainda falta executar;
os custos envolvidos;
os estudos e avaliações de segurança realizados;
a existência de alternativas de circulação;
e a previsão concreta para a reposição da circulação.
A população e os utilizadores da Serra da Arrábida têm direito a conhecer as razões pelas quais uma via pública permanece condicionada e quais as condições necessárias para a sua reabertura.
Pedidos
Assim, os cidadãos abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que:
1. Solicite ao Governo informação atualizada sobre a situação do troço da EN 379-1 entre o Túnel da Figueirinha e a Praia de Galapos.
2. Solicite a identificação da entidade atualmente responsável pela gestão, conservação, segurança e decisão sobre o condicionamento da circulação neste troço.
3. Solicite a divulgação do fundamento legal, técnico e administrativo que sustenta o atual condicionamento ou encerramento da via.
4. Solicite informação sobre todos os trabalhos de manutenção, estabilização ou proteção das arribas realizados ou ainda previstos neste troço.
5. Solicite informação sobre os estudos e avaliações de segurança que fundamentam a manutenção do condicionamento da circulação.
6. Solicite informação sobre os custos dos trabalhos realizados e previstos, respetivas entidades adjudicatárias e fontes de financiamento.
7. Solicite a divulgação do calendário previsto para a conclusão das intervenções necessárias à reposição da circulação.
8. Caso não exista impedimento técnico ou legal que justifique a manutenção do encerramento, solicite às entidades competentes que procedam à reabertura da circulação no troço da EN 379-1 entre o Túnel da Figueirinha e a Praia de Galapos, garantindo previamente as condições de segurança necessárias.
9. Caso a reabertura integral não seja tecnicamente possível, solicite que sejam estudadas soluções alternativas que permitam a circulação de forma segura, incluindo condicionamentos temporários, circulação alternada ou outras soluções de engenharia adequadas.
10. Solicite que a população seja regularmente informada sobre a evolução dos trabalhos, condicionamentos e previsão de reabertura.
Conclusão
Os cidadãos subscritores não pretendem colocar em causa as medidas necessárias à segurança das pessoas ou à proteção das arribas da Serra da Arrábida.
Pretendem, contudo, que o encerramento ou condicionamento de uma via pública seja devidamente fundamentado, acompanhado de informação transparente e mantido apenas durante o período estritamente necessário à resolução dos problemas que o justificam.
A EN 379-1 constitui uma ligação importante para o acesso à zona costeira da Arrábida.
Por esse motivo, solicita-se à Assembleia da República que acompanhe a situação e promova junto do Governo, da Infraestruturas de Portugal e da Câmara Municipal de Setúbal os esclarecimentos necessários, com o objetivo de garantir a reposição da circulação no troço entre o Túnel da Figueirinha e a Praia de Galapos logo que estejam reunidas as condições legais e técnicas de segurança.
Os cidadãos abaixo-assinados
