Pedido de Alteração do CEP para 100 Euros Mensais
Para: Senhor Presidente da Assembleia da Républica
PETIÇÂO A SUA EXCELÊNCIA OSENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, nos termos do direito de petição
consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e
regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, apresentar a presente
petição visando a dignificação e a melhoria das condições de vida dos
Antigos Combatentes portugueses.Fundamentos:Os Antigos Combatentes
prestaram um serviço militar crucial à Nação, muitas vezes em
condições extremas de isolamento, perigo e dificuldade, sacrificando a
sua juventude, saúde e integridade física e psicológica em prol da
Pátria.O atual quadro de apoios sociais, nomeadamente o Complemento
Especial de Pensão e o Suplemento Especial de Pensão previstos no
Estatuto do Antigo Combatente, assenta num modelo de prestações
maioritariamente anuais com montantes reduzidos, incapaz de fazer face
ao atual custo de vida e à perda de poder de compra que afeta esta
faixa etária.Muitos Antigos Combatentes enfrentam hoje situações de
vulnerabilidade económica e social, auferindo pensões de reforma
baixas ou pensões sociais de velhice escassas para suprir despesas
crescentes com saúde e habitação.É dever do Estado Português assegurar
o devido reconhecimento histórico e material a quem o serviu,
garantindo-lhes uma velhice digna e livre de carências económicas
graves.Pedido / Medida Concreta Pretendida:Face ao exposto, os
peticionários solicitam à Assembleia da República a alteração
legislativa necessária para a criação e atribuição de um complemento
especial de pensão fixo no valor de 100 euros mensais, a ser pago
regularmente a todos os Antigos Combatentes titulares de pensão de
invalidez, velhice, aposentação ou reforma, como forma de compensação
mensal justa pelo tempo de serviço prestado em condições de
dificuldade ou perigo.
