Pelo Direito das Micro-Transportadoras (Veículos inferior a 2500kg) ao Apoio aos Combustíveis
Para: Ao: Ministério das Infraestruturas e Habitação e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)
Nós, abaixo-assinados, empresários e profissionais do setor do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, vimos por este meio manifestar o nosso profundo descontentamento e protesto contra a exclusão das microempresas e frotas ligeiras do apoio extraordinário aos combustíveis (Decreto-Lei n.º 110-A/2026).
Muitas empresas operam legalmente no mercado com o CAE 49410, utilizando viaturas ligeiras (como Peugeot Partner, Citroen Nemo, entre outras) com peso bruto inferior a 2500 kg. De acordo com o regime jurídico do IMT, esta tipologia de veículos está isenta de Alvará e de Licenciamento, constituindo uma atividade livre.
Contudo, ao tentarmos submeter a candidatura ao apoio de 114€ por viatura ligeira, o portal do IMT exige um número de licença ativa. Como a própria lei não nos permite requerer essa licença devido ao peso das carrinhas, ficamos num "vazio legal" e somos automaticamente excluídos do sistema informático.
As microempresas sofrem rigorosamente com o mesmo impacto brutal do aumento do custo dos combustíveis e do AdBlue que as grandes transportadoras. É uma profunda injustiça e desigualdade fiscal sermos penalizados por cumprir uma isenção de licenciamento ditada pelo próprio Estado.
Com esta petição, exigimos:
1º A revisão urgente do regulamento do apoio para que inclua as empresas com o CAE 49410 que operam com veículos isentos de alvará (<2500kg).
2º A criação de um mecanismo alternativo que permita validar a frota destas empresas através do Documento Único Automóvel (DUA).
Apoiamos a economia local e fazemos as entregas do dia a dia. Exigimos igualdade de direitos!
Assine e partilhe esta petição para darmos voz às pequenas transportadoras.
